16/04/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 05:14

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 30/01/2024 23:59.
26/12/2023 15:59

Juntada de petição
19/12/2023 07:04

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/12/2023 23:59.
15/11/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 15:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2023 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.
01/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 17:28

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:22

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
30/10/2023 11:39

Realizado cálculo de custas
30/10/2023 11:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2023 11:08

Juntada de termo
27/07/2023 23:48

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:40

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:34

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:09

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:57

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/07/2023 23:59.
04/07/2023 21:37

Juntada de petição
04/07/2023 03:20

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 01:01

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 18:11

Homologada a Transação
28/06/2023 14:36

Conclusos para julgamento
28/06/2023 14:35

Juntada de termo
28/06/2023 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 11:25

Juntada de petição
17/03/2023 15:57

Embargos de declaração não acolhidos
25/11/2022 17:27

Conclusos para decisão
25/11/2022 17:26

Juntada de termo
25/11/2022 17:26

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:54

Decorrido prazo de RUIMAR GARLINDO DE SOUSA em 27/10/2022 23:59.
01/11/2022 16:57

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/11/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 13:20

Juntada de petição
19/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 17:30

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:26

Juntada de Certidão
09/06/2022 21:51

Juntada de apelação cível
20/05/2022 00:50

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 18:11

Juntada de petição
17/05/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 11:45

Juntada de embargos de declaração
11/06/2021 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2021 11:31

Juntada de petição
08/04/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:22

Conclusos para decisão
18/03/2021 13:21

Juntada de Certidão
24/02/2021 18:18

Juntada de réplica à contestação
03/02/2021 18:56

Juntada de petição
27/01/2021 02:40

Publicado Intimação em 21/01/2021.
19/01/2021 05:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 05:36

Juntada de Certidão
12/01/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808878-04.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Requerente: LARISSA DOS SANTOS GARLINDO e outros Requerido: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HUGO YASSER SANTOS FREITAS - MA21251 Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HUGO YASSER SANTOS FREITAS - MA21251 , e do(a) requerido(a), Dr(a) , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Trata-se de ação proposta por LARISSA DOS SANTOS GARLINDO e RUIMAR GARLINDO DE SOUSA, devidamente qualificado(a), contra CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que celebraram com a ré o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de um Lote.

Afirmam que a requerida não cumpriu com as obrigações previstas em contrato, de modo que o esgotamento sanitário previsto para ser entregue no dia 30/11/2019 nunca fora feito e a drenagem de águas pluviais fora feita, porém não foi suficiente o que ocasionou inundações.

Relatam que procuraram a requerida para rescindir o contrato, porém foram surpreendidos com a cobrança de multas abusivas de modo que não haveria nenhum ressarcimento.

Com tais argumentos, requer seja concedida tutela de urgência determinando à ré que se abstenha de efetuar quaisquer restrições em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Relatei. Decido.

Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência.

Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito, tenho como presente a partir do exame do contrato de compromisso de compra e venda e demonstrativo de pagamento.

O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na proteção constitucional ao consumidor, a qual bem atesta o caráter fundamental do crédito na sociedade pós-moderna, daí porque a sua restrição só será admitida de modo excepcional.

Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do contrato em questão, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e de efetuar cobranças.

Havendo anotação negativa, que a exclua no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 27 de julho de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 11 de janeiro de 2021.

RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria
11/01/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 08:36

Expedição de Mandado.
08/10/2020 14:54

Juntada de petição
27/07/2020 19:32

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2020 14:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/07/2020 12:56

Conclusos para decisão
21/07/2020 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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