21/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:32

Juntada de petição
08/06/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 15:45

Transitado em Julgado em 03/02/2022
16/01/2022 15:11

Juntada de termo
14/12/2021 04:51

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800622-28.2021.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADALBERTO ALVES DE JESUS ADVOGADA: LENKA PETRUSKA DE LIMA ALVES - OAB/MA 22.851 REQUERIDA: EMPRESA VIVO S/A ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - OAB/GO 29.320-A SENTENÇA: Relatório dispensado por permissivo do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. o Requerente ingressou com a presente ação questionando inscrição indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito pelo valor de R$ 172,41 (cento e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), relativo a Contrato de nº 0337378607 que nega ter celebrado com a Requerida.

Pede, pois, a declaração de inexistência do débito e a condenação desta ao pagamento de compensação por danos morais.

A Requerida, em Contestação, alega, preliminarmente: que o Requerente somente ajuizou a ação 02 (dois) anos após sua negativação, deixando de minimizar seu prejuízo; ausência de comprovante de residência válido, bem como de negativação; e ausência de pretensão resistida por parte da Requerida.

No mérito, alega a validade da contratação; a existência de outras negativações promovidas por outras empresas e pede pela improcedência dos pleitos autorais.

Em apreciação do caso, temos a dizer, primeiramente, que, quanto à preliminar de ausência de comprovante de residência válido, este Juízo prima por exigir apenas faturas de água ou energia dos Jurisdicionados, exigência esta que foi atendida pelo Requerente com apresentação de fatura de energia elétrica anexa à inicial (ev. 53496637, pág. 04).

O mesmo há de ser dito quanto ao extrato de consulta do SPC/SERASA, apresentado pelo Requerente como anexo da inicial.

Rejeito, pois, tais preliminares.

Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, temos que, segundo o Princípio Constitucional da Inafastabilidade, (art. 5º inciso XXXV), a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Assim, via de regra, desnecessário o exaurimento das vias administrativas para que o Requerente busque seus direitos junto ao poder judiciário.

Rejeito, pois, esta preliminar.

No mérito propriamente dito, tenho que a razão assiste ao Requerente.

Isso porque se verifica dos autos que o valor impugnado é de fato indevido.

A origem do débito discutido não é conhecida pelo Requerente, consumidor por equiparação, não podendo, pois, ser cobrado por algo que não deu causa.

Definitivamente, a requerida não logrou êxito em provar, como era seu dever, pela inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), que o Requerente teria de fato dado azo à cobrança materializada pelo apontamento negativo denunciado, já que não comprovou qualquer negociação entre ambos.

De fato, a Requerida apresenta diversos registros de consumo supostamente feitos em nome do Requerente.

Inobstante, vemos que não há contrato firmado entre ambos e, os endereços cadastrados em ev. 54733716 não condizem com o endereço indicado na inicial.

Desse modo, comprova-se a falha na prestação de serviço da Requerida, ante a sua responsabilidade objetiva pelos danos daí advindos (arts. 14 e 17 do CDC).

Em relação ao argumento de que o Requerente não contribuiu para minimizar seus prejuízos, pois só teria ajuizado esta ação após 02 (dois) anos da inscrição questionada, tal tese não merece abrigo, pois a consulta juntada pelo Requerente com sua inicial data de 22/09/2021, o que evidencia que somente este ano teve conhecimento do dano.

Inobstante, apesar da ilicitude da inscrição, o Requerente não possui direito à percepção de compensação por danos morais em razão de anotações pré-existentes havidas em seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Assim, incabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, com base nos artigos citados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA, E: 1 – DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO (R$ 172,41, CONTRATO Nº 0337378607), DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PROCEDA À SUA BAIXA DEFINITIVA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00; E 2 – INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Publique-se.

Registrada no sistema PJe.

Intimem-se.

Serve este despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
10/12/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 08:30

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2021 11:41

Conclusos para julgamento
09/12/2021 11:38

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:55

Juntada de petição
02/12/2021 11:58

Juntada de termo
24/11/2021 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2021 09:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/11/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 22:43

Juntada de petição
04/11/2021 11:03

Juntada de termo
25/10/2021 21:07

Juntada de petição
25/10/2021 04:34

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] Sala virtual de audiências: https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 PROCESSO Nº 0800622-28.2021.8.10.0011 REQUERENTE: ADALBERTO ALVES DE JESUS ADVOGADA: LENKA PETRUSKA DE LIMA ALVES - MA22851 REQUERIDA: EMPRESA VIVO S/A ADVOGADO: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JÚNIOR OAB/PA 18.736 PREPOSTO: MARIA VICTORIA TAVARES VANZELER CPF Nº. *02.***.*03-99 TERMO: Aos 21 de outubro do ano de 2021, às 09:30h, na Sala de Audiências deste Sexto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, presencial e virtualmente (https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1), perante a MMª.

Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (VIRTUAL), foi aberta a audiência nos presentes autos e apregoadas as partes se encontravam ambas presentes a Empresa Requerida, na pessoa de seu preposto, e seu advogado.

Nota-se, em contrapartida, que a parte Requerente pleiteou a redesignação da presente audiência por meio de petição juntada no ev.54549295, onde esclarece e comprova que já possuía audiência agendada para esta mesma data na 1ª Vara de Violência Contra a Mulher.

Diante disso, a MMª Juíza, proferiu o despacho: “DEFIRO O PEDIDO DE EV. 54549295.

COM EFEITO, REDESIGNO ESTA AUDIÊNCIA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO ÀS 09:00H.

REQUERIDA INTIMADA NESTA AUDIÊNCIA.

INTIME-SE O REQUERENTE”.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo, que segue eletronicamente assinado nos termos da Resolução nº 26/2015 do CNJ.
21/10/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/11/2021 09:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/10/2021 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2021 10:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/10/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 19:49

Juntada de petição
19/10/2021 17:30

Juntada de contestação
16/10/2021 09:16

Juntada de petição
14/10/2021 15:16

Juntada de Ofício
14/10/2021 15:16

Juntada de petição
14/10/2021 14:46

Juntada de Ofício
04/10/2021 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 08:58

Juntada de Certidão
04/10/2021 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 08:36

Juntada de Certidão
04/10/2021 02:34

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800622-28.2021.8.10.0011 REQUERENTE: ADALBERTO ALVES DE JESUS ADVOGADO:LENKA PETRUSKA DE LIMA ALVES - MA22851 REQUERIDA: EMPRESA VIVO S/A DESPACHO: DESIGNO O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 10:00HS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA - Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e/ou na forma PRESENCIAL, dependendo tal opção unicamente de cada parte.

LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA - https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 QRcode de Acesso à Sala de Audiência: LOGIN - Nome da parte ou do Advogado - SENHA - tjma1234 Optando pelo modo presencial, a parte que não tenha conhecimento das tecnologias necessárias para acessar a audiência virtual ou não disponha dos recursos necessários para tanto, deverá comparecer a este Juizado na data e hora designada, para participar da audiência de modo presencial ou receber as informações pertinentes.

Neste caso, sugere-se o comparecimento da parte interessada com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência para os devidos preparativos.

Haverá tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala virtual.

Por esta razão, é importante que as partes em suas petições (ou comuniquem a Secretaria deste Juizado), tenham e-mails ou telefones para que possamos entrar em contato.

Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença das partes à audiência, seja presencial ou virtual, tudo na forma da Lei 9.0099/95.

Tratando-se a parte de Pessoa Jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial Carta de Preposto, deverão estar nos autos até o início da audiência.

Intime-se o Requerente e cite-se a Requerida, advertindo-os de que, caso não informem o motivo do não comparecimento, incorrerão em pena de multa de até 2% ( dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8.º, do CPC), além de extinção do feito para o Requerente e de caracterização da revelia contra a Requerida.

Inverto desde já o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação e/ou Intimação.

São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
30/09/2021 12:27

Concedida a Medida Liminar
30/09/2021 11:19

Conclusos para decisão
30/09/2021 11:18

Expedição de Mandado.
30/09/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 12:14

Conclusos para despacho
29/09/2021 12:08

Desentranhado o documento
29/09/2021 12:08

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/10/2021 10:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/09/2021 17:49

Conclusos para decisão
28/09/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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