27/10/2021 06:27

Baixa Definitiva
27/10/2021 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/10/2021 06:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2021 01:14

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS COELHO DOS SANTOS em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 01:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 01:02

Publicado Acórdão (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 20.09.2021 A 27.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800399-64.2020.8.10.0026 – BALSAS/MA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB/MA 9.515-A) APELADO: JOSÉ DOMINGOS COELHO DOS SANTOS ADVOGADA: MARILIA MELO DOS SANTOS SILVA (OAB/MA 17.467) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.

PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE UM DOS PÉS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Restou comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pela apelada, qual seja, “fratura tibial distal esquerda”, de acordo com o laudo apresentado (id. 11876063). II.

Assim, deve-se aplicar o índice previsto na tabela para as hipóteses de " perda anatômica e/ou funcional de um dos pés ", cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento). III.

Desse modo, vê-se que o valor fixado na sentença de base foi arbitrado de acordo com os termos estabelecidos na Lei n.º 6.194/74 e a tabela anexada a Lei nº 11.945/2009, sendo este suficiente para indenizar a vítima, face à lesão sofrida em razão do acidente automobilístico.

IV.

Outrossim, acerca das despesas assistência médica e suplementares (DAMS), verifico que o autor, ora apelado, dispendeu R$ 2.583,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais) com medicamentos prescritos pelo médico para tratamento da lesão, conforme consignado pelo magistrado a quo, guardando, portanto, relação com a lesão decorrente de acidente em comento.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Jamil de Miranda Gedeon Neto (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 27 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/09/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 21:58

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELADO) e não-provido
27/09/2021 22:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 09:19

Juntada de petição
16/09/2021 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2021 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2021 10:52

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2021 03:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 02:59

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS COELHO DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2021.
18/08/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 08:44

Recebidos os autos
12/08/2021 08:44

Conclusos para despacho
12/08/2021 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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