07/03/2022 08:16

Baixa Definitiva
07/03/2022 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/02/2022 08:30

Desentranhado o documento
21/02/2022 08:30

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 08:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/12/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO A 06 DE DEZEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800021-45.2018.8.10.0102 – MONTES ALTOS APELANTE: RAIMUNDA DE SOUSA DOS REIS ADVOGADO: FRANCISCO DINIS DA SILVA (OAB/MA 17.397) 1ª APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB/MA 7.268) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

AUMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

PUBLICAÇÃO NO ATRIO DA PREFEITURA, VALIDADE.

PRICIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.

PRESERVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Importante consignar que, nos presentes autos, não se busca a declaração de invalidade/ validade da contribuição de iluminação pública, mas sim, a verificação dos requisitos legais da publicação por meio de afixação em átrio de prefeitura; II - Somente por meio de lei em sentido formal os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir a cobrança da COSIP, com a previsão do fato gerador da obrigação principal, da base de cálculo, das alíquotas e dos contribuintes da exação, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade tributária.; III - In casu, a Lei Municipal nº 424/2017 estabeleceu o aumento dos valores da tabela de cobrança de iluminação pública, e fora publicada em 29 de dezembro de 2017, no mural de publicação da prefeitura e câmara de vereadores, conforme certidão de publicação de id nº 11512520; IV - O Município de Sitio Novo não dispõe de jornal oficial, razão pela qual a Lei Municipal nº 424/2017 fora afixada em mural de publicação, fato que se confirma com a publicação da mesma lei no Diário Oficial do Estado, uma vez que a municipalidade não dispõe de imprensa oficial.

V – Sendo válida a publicação por meio de afixação em átrio de prefeitura, que ocorreu em 29 de dezembro de 2017, esta submete-se à observância do princípio da anterioridade tributária nonagesimal, previsto item “c”, do inciso III, do art. 150, da CF, o que foi devidamente atendido no caso dos autos.

VI - Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de novembro a 06 de dezembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/12/2021 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:19

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DE SOUSA DOS REIS - CPF: *11.***.*68-20 (REQUERENTE) e não-provido
07/12/2021 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO/MA em 23/11/2021 23:59.
22/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2021 01:27

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2021.
13/11/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL – PJE O PROCESSO EM REFERÊNCIA SERÁ JULGADO PELA QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA NA SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO ÀS 15H00MIN., SEGUNDA-FEIRA, DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021, COM TÉRMINO ÀS 14H59MIN., SEGUNDA-FEIRA, DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DO ART. 341 DO RI/TJMA.

Coordenadoria das Câmara Cíveis Isoladas, em São Luís/MA, 11.11.2021. Lislane Dias dos Santos Leitão Secretária Substituta da 5ª CCI.
11/11/2021 23:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/10/2021 09:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2021 01:23

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO/MA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA DOS REIS em 08/10/2021 23:59.
04/10/2021 10:36

Juntada de parecer do ministério público
01/10/2021 01:09

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800021-45.2018.8.10.0102 – MONTES ALTOS APELANTE: RAIMUNDA DE SOUSA DOS REIS ADVOGADO: FRANCISCO DINIS DA SILVA (OAB/MA 17.397) 1ª APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB/MA 7.268) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 28 de Setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/09/2021 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:24

Recebidos os autos
20/07/2021 13:24

Conclusos para decisão
20/07/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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