14/12/2022 15:38

Baixa Definitiva
14/12/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2022 15:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2022 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 13:13

Juntada de petição
21/11/2022 00:44

Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2022.
19/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 15:47

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/11/2022 15:02

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2022 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 08:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2022 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2022 17:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 17:10

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/08/2022 11:52

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
01/08/2022 11:52

Juntada de Certidão
23/06/2022 07:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2022 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
13/06/2022 07:48

Conclusos para decisão
13/06/2022 07:47

Juntada de termo
13/06/2022 07:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/03/2022 08:53

Juntada de Certidão
23/02/2022 06:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/02/2022 06:22

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:29

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:33

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:16

Juntada de contrarrazões
09/02/2022 21:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 21:03

Juntada de petição
09/02/2022 21:02

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/02/2022 21:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/01/2022 11:30

Juntada de petição
16/12/2021 02:59

Publicado Decisão (expediente) em 16/12/2021.
16/12/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0866547-74.2016.8.10.0001 RECORRENTES: ACKSON CELSO RIBIERO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ackson Celso Ribeiro Pereira e outros com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0866547-74.2016.8.10.0001. Os autos se originam de cumprimento de sentença ajuizado pelos recorrentes.

Referida execução foi proposta em desfavor do Estado do Maranhão com base na Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001 (27.098/2012) da Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, proposta para reajustar a remuneração dos substituídos processuais diante da perda decorrente da conversão do cruzeiro real em URV. O magistrado julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerá-los partes manifestamente ilegítimas (ID 9169385).

Contra a decisão de primeiro grau interpuseram apelação, recurso desprovido por votação unânime no Acórdão ID 12707695. Assentou a decisão colegiada que a legitimidade somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, sendo inteiramente aplicáveis as teses firmadas pelo STF, ao julgar o RE nº 573.232/SC e RE nº 612.043/PR, sob a sistemática da repercussão geral. Sobreveio o recurso especial, no qual os recorrentes alegam violação aos artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil; a inaplicabilidade das teses do RE n.º 573.232/SC e RE n.º 612.043/PR; além de divergência jurisprudencial. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões no ID 14070176. É o relatório.

Decido. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que os recorrentes se encontram devidamente representados, interpuseram a insurgência no prazo de lei, além de serem beneficiados com assistência judiciária gratuita. Entretanto, percebo a impossibilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior, na medida em que o acórdão se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE n.º 573.232/SC (Tema 82) e RE n.º 612.043/PR (Tema 499), em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixadas as seguintes teses: Tema 82 I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Tema 499 A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Na esteira do entendimento firmado pelo eg.

STF, também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO.

ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 499/STF.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612.043 RG/PR, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (Tema 499/STF). 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1657506/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) Desse modo, nos termos do art. 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 13 de dezembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/12/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 21:07

Negado seguimento ao recurso
06/12/2021 22:22

Conclusos para decisão
06/12/2021 22:22

Juntada de termo
06/12/2021 20:52

Juntada de contrarrazões
26/10/2021 20:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 20:52

Juntada de Certidão
26/10/2021 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/10/2021 20:45

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:18

Juntada de protocolo
26/10/2021 18:17

Juntada de recurso especial (213)
01/10/2021 01:12

Publicado Acórdão (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 20.09.2021 A 27.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0866547-74.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ACKSON CELSO RIBEIRO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

ASSEPMMA.

SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DOS AUTORES.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO A ÉPOCA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A matéria do presente recurso cinge-se à análise da decisão que reconheceu a ilegitimidade dos autores para ingressarem com Cumprimento de Sentença Coletiva, proferida no Processo nº 25326-86.2012.8.10.0001, proposta pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão - ASSEPMMA.

II.

Incontroversa a legitimidade da ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão para o ajuizamento da ação coletiva em favor de seus associados, matéria acobertado pelo manto da coisa julgada.

Por outro lado, a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, o que, no presente caso, somente ocorreu em 10/09/2018, sendo inteiramente aplicáveis as teses firmadas pelo STF, ao julgar o RE nº 573.232/SC e RE nº 612.043/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73.

III.

Tratando-se de norma de ordem pública de observância obrigatória para a Ação de Cumprimento de Sentença, entendo não terem os apelantes legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001, proposta pela ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão, porquanto o cumprimento de sentença, a princípio, revela-se desprovido da relação nominal dos associados que anuíram com a representação específica, constando, tão somente, a lista de sócios do ano de 2011, que não se prestam para superar a exigência contida no julgamento do mencionado RE 573.232/SC.

IV.

Ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do entendimento supracitado à época da propositura da demanda, vigorando até então posição pacífica do STJ, segundo o qual “os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes” (REsp 866.350/AL, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima), a necessidade de comprovação da filiação à associação permanece intacta.

V.

Sentença mantida.

VI.

Apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), José de Ribamar Castro e Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 27 de setembro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/09/2021 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 23:33

Conhecido o recurso de ACKSON CELSO RIBEIRO PEREIRA - CPF: *36.***.*57-29 (APELANTE) e não-provido
27/09/2021 22:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 09:44

Juntada de petição
20/09/2021 11:10

Juntada de petição
16/09/2021 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2021 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/06/2021 09:15

Juntada de parecer do ministério público
17/06/2021 15:51

Juntada de petição
16/06/2021 06:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 22:23

Juntada de petição
15/06/2021 22:23

Juntada de petição
15/06/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2021.
14/06/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:48

Juntada de petição
01/06/2021 20:33

Juntada de petição
01/06/2021 20:33

Juntada de petição
31/05/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2021.
28/05/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2021 13:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/05/2021 13:41

Juntada de documento
27/05/2021 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/05/2021 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 10:15

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2021 13:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2021 10:35

Juntada de parecer
03/02/2021 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 09:38

Recebidos os autos
02/02/2021 09:38

Conclusos para despacho
02/02/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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