TJMA - 0000323-66.2016.8.10.0106

  VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA FÓRUM DES.

CARLOS CÉSAR DE BERREDO MARTINS Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA FONE: (99)3558-1351 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nº do processo: 0000323-66.2016.8.10.0106 Polo Ativo: ALBERTINA RODRIGUES DA SILVA Advogado:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ROBERTH VIEIRA GUIMARAES - PI11877-A Polo Passivo: BANCO CETELEM Advogado:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no mesmo prazo, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o conseqüente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3.   O referido é verdade e dou fé.   Passagem Franca/MA, Terça-feira, 05 de Abril de 2022   RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Mat. 161000                                    

PROCESSO Nº: 0000323-66.2016.8.10.0106 (2722019) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: ALBERTINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ROBERTH VIEIRA GUIMARÃES ( OAB 16921-MA ) RECORRIDO: BANCO BGN CETELEM S/A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE ( OAB 28490-PE ) RECURSO N. º 2722019 (0000323-66.2016.8.10.0106) ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA RECORRENTE: ALBERTINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO (A) DO (A) RECORRENTE: ROBERTH VIEIRA GUIMARÃES (OAB/MA 16921) RECORRIDO (A): BANCO BGN CETELEM S/A ADVOGADO (A) DO (A) RECORRIDO (A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE Nº 28.490) RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N. º 724/2021 EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO.

CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEPÓSITO E SAQUE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

ACEITE DO CONSUMIDOR.

PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.Inicial.

Relata a parte autora que, no mês de outubro de 2015, ao retirar seus extratos, notou o depósito da quantia de R$ 666,21, e ao investigar acerca da origem dessa operação junto ao INSS, foi informada que se tratava de um empréstimo consignado, em 72 parcelas de R$ 19,10.

Insiste que não consentiu com tal contrato.

Sendo assim, requer a declaração de inexistência do referido contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais. 2.Sentença.

A juíza a quo julgou improcedente a demanda. 3.

Recurso.

Insiste na ilegalidade da contratação, argumentando que não há prova do saque do valor de R$ 666,21.

Alega que a instituição financeira não acostou o contrato, impossibilitando a comprovação da validade do mesmo.

Destaca que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva.

Reitera os pedidos elencados na inicial. 4.

Julgamento.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) firmou na tese nº 01 o entendimento de que independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Na linha de tal entendimento, embora o banco não tenha acostado o contrato assinado para provar a solicitação formal do consumidor, em relação ao empréstimo consignado, no valor de R$ 666.21, é incontroverso que houve a disponibilização dessa quantia em outubro de 2015, na conta de titularidade da parte autora.

Frise-se que embora a parte recorrente alegue que não tenha sacado tal numerário, nota-se nos extratos bancários que houve saques após esse depósito, embora seguidos de depósitos do crédito do INSS, não restando evidenciado que esse montante não foi utilizado.

Nota-se, inclusive, que o extrato bancário mais recente se limita ao dia 01 do mês de abril de 2016, após o depósito do crédito do INSS, sendo omitido as operações do restante desse mês, o que inviabiliza concluir que foi mantida a quantia de R$ 666,21 até o ajuizamento da ação, em maio de 2016.

Ademais, causa espécie que a parte recorrente somente registrou boletim de ocorrência em 12/04/2016 e ajuizou a presente ação em 09/05/2016, ou seja, após mais de seis meses da ocorrência da referida transferência bancária.

Desta feita, a disponibilização e utilização do numerário referido revela a anuência da parte autora com o negócio jurídico que lhe beneficiou.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório da parte autora que busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado, o que não se coaduna com a boa-fé objetiva.

Pelo exposto, entendo que a sentença de improcedência deve ser mantida irretocada. 5.

Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6.

Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois concedida a gratuidade da justiça. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

Votou, além da relatora, o Juiz Silvio Alves Nascimento (Presidente).

Impedida a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Titular), pois proferiu a sentença atacada.

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra a 13 de setembro de 2021.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Relatora Resp: 175109

DECISÃO Vistos em correição.

Processo suspenso no Sistema Themis PG na Turma Recursal de Presidente Dutra, em decorrência do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 053983/2016 (8932-65.2016.8.10.0000).

Reativem-se os autos, após cadastre-se a decisão da correição, e intime-se.

Por fim, façam os autos conclusos para providências do relator para inclusão em pauta em sessão de julgamento de 2021. À Secretaria Judicial e Assessoria Jurídica para priorizar o andamento processual, por se tratar de acervo mais antigo desta unidade judicial.

Presidente Dutra-MA, 08 de janeiro de 2021.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Membro da Turma Recursal Cível e Criminal Comarca de Presidente Dutra Vara Única de Dom Pedro Matrícula 185371 Resp: 173732