STJ - 0801049-34.2016.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801049-34.2016.8.10.0000 AGRAVANTE: NUCLEAR MEDICAL IMAGE LTDA ADVOGADOS: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735), ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4.695) AGRAVADO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADAS: ELISANGELA BATISTA NOGUEIRA ROLA (OAB/SP 223702) ANA PAULA RIBEIRO MARTINS (OAB/SP 344646) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 8ª CÍVEL RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR   DECISÃO Adoto como parte do relatório a parte expositiva da decisão de ID 612406, de relatoria do Exmo.

Des.

Lourival Serejo, que deferiu o pedido de efeito suspensivo vindicado no presente recurso.

A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 754016).

Os autos foram redistribuídos à minha relatoria por prevenção (ID 1012314).

No ID 1575153, não conheci do recurso, por manifesta inadmissibilidade.

Dessa decisão, a ora agravante interpôs Agravo Interno (ID 1688045), para o qual foi negado provimento (ID 3118649).

Foram opostos Embargos de Declaração (ID 3190473), os quais foram rejeitados (ID 4773679).

Em seguida, a recorrente interpôs Recurso Especial (ID 4997486), para o qual foi dado provimento, “determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento, como entender de direito” (ID 11066808). É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula nº 268 do STJ.

Cinge-se a controvérsia sobre do acerto da decisão prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de São Luís que declinou da competência para processar e julgar a ação indenizatória, remetendo os autos a Comarca de São Paulo/SP em observância à cláusula de eleição de foro acordada entre as partes.

Não assiste razão à recorrente.

Isso porque consoante remansosa jurisprudência do STJ, não é abusiva a cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamento médico de vultuoso valor, no caso, um Tomógrafo PET/CT, como se vê dos arestos assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. - Em se tratando de contrato de aquisição de equipamento médico, não se aplica o CDC, sendo válida a cláusula que estipula a eleição de foro. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1303218/MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 24/11/2010); CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO.

VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES.

AFASTADA.

VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1.

A controvérsia cinge-se em determinar o juízo competente para apreciar demandas oriundas do contrato de locação de equipamentos médicos de elevado valor, celebrado entre a sociedade Mais Diagnóstico SV Ltda e a Philips Medical Systems Ltda, verificando, especialmente, se há caracterização de relação de consumo no caso sob análise, bem como a validade de cláusula de eleição de foro. 2.

Tratando-se de aquisição de sofisticado equipamento médico-hospitalar para uso em hospital, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, de modo que válida a eleição de foro. (REsp 777.188/SE, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009) 3.

No caso sob análise, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência do locatário de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o foro livremente eleito, uma vez que a sociedade de médicos, anteriormente, já havia demandado a suscitante no foro de eleição estabelecido para tratar acerca do mesmo contrato. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, onde deve ocorrer a reunião dos processos. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.733 - SP (2017/0311140-2), Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 21.11.2019).

No caso, o negócio jurídico celebrado estabelece, na cláusula VI, Parágrafo Terceiro, que “para dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP,  desistindo expressamente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora