27/03/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
13/10/2021 12:26

Juntada de petição
29/09/2021 11:01

Juntada de petição
28/09/2021 20:33

Decorrido prazo de RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 20:33

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 27/09/2021 23:59.
16/09/2021 09:29

Juntada de Informações prestadas
09/09/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 08:49

Juntada de Alvará
02/09/2021 17:08

Juntada de protocolo
02/09/2021 15:50

Juntada de Alvará
31/08/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 18:24

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:35

Juntada de petição
06/08/2021 21:29

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 16/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:27

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 16/07/2021 23:59.
06/08/2021 16:19

Juntada de petição
31/07/2021 17:48

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/07/2021 23:59.
13/07/2021 11:03

Juntada de protocolo
02/07/2021 01:54

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
01/07/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 12:02

Julgado procedente o pedido
26/04/2021 14:36

Conclusos para julgamento
04/03/2021 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/03/2021 10:00 2ª Vara de Viana .
03/03/2021 18:24

Juntada de petição
03/03/2021 14:20

Juntada de contestação
02/03/2021 10:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:29

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 06:38

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº.: 0801975-21.2019.8.10.0061 AUTOR: AGOSTINHO MENDONÇA ADVOGADO: DR RAYLSON RAMON SANTOS NUNES, OAB-MA 20189 RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB-MA 19142-A DECISÃO ( 27738451 ) “Sem custas nesta fase, nos termos da Lei nº 9099/95.

Trata-se de reclamação cível ajuizada por AGOSTINHO MENDONCA em face do BANCO BRADESCO SA.

A liminar foi postulada para que o réu se abstenha de efetuar descontos de tarifas bancárias de modo unilateral referente a serviços não contratados pela autora em sua conta-corrente.

Nesse sentido, postula a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta bancária.

Da análise dos autos constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte Autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo do dano.

A probabilidade do direito da autora está evidenciada, posto que cabe à parte Ré a prova cabal da prática do ato irregular perpetrado pela parte consumidora, no caso o de ter sido avisada sobre os descontos de pacote de serviços e sua conta.

Por sua vez, o perigo do dano resta evidenciado pelo fundado receio de danos de difícil reparação e receio da ineficácia do provimento final, diante da possibilidade da autora suportar custos de algo que não solicitou.

Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que mim são impostos nesta fase processual, DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar ao Banco Bradesco S/A que interrompa os descontos a título de tarifa de CESTA FÁCIL ECONOMICA , no prazo de 72 horas.

Em caso de descumprimento, o requerido incorrerá em multa em favor da parte Autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto.

Esclareço, por oportuno, que a presente decisão se restringe aos descontos de tarifas discutidos nos presentes autos.

Ressalto ainda, que a presente liminar pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário.

Designo o dia 04/03/2021, às 10:00 , na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito.

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) sendo necessária a intimação de testemunhas, o requerimento, acompanhado do respectivo rol (relação das testemunhas), será apresentado na Secretaria no mínimo cinco (05) dias antes da audiência; 4) a ausência da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência da parte requerida implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; 6) fica desde já advertida a possibilidade de inversão o ônus da prova, em favor da autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se os advogados habilitados, se houver.

Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer.

Viana/MA, Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO - JUÍZA DE DIREITO TITULAR 2 ª VARA”
01/02/2021 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 16:51

Juntada de Certidão
14/05/2020 01:43

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 01:43

Decorrido prazo de RAYLSON RAMON SANTOS NUNES em 11/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/03/2021 10:00 2ª Vara de Viana.
14/04/2020 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 10:17

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2019 19:49

Conclusos para decisão
03/10/2019 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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