02/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA em 21/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:19

Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 21/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
02/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
30/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
30/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:29

Juntada de petição
24/04/2025 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:09

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:26

Juntada de petição
09/09/2022 17:08

Conclusos para despacho
18/03/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:48

Conclusos para despacho
27/10/2021 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2021 01:32

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800013-85.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA - MA3862 DECISÃO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA LIMA, na qual requer indenização por danos morais e materiais.

Sustenta a parte autora, em síntese, que contratou a parte requerida como advogado para atuar como advogado em uma ação trabalhista.

Assevera que na ação trabalhista lhe foi reconhecido o direito de recebimento de certa quantia em dinheiro e réu recebeu o numerário e não lhe repassou nenhuma quantia.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando preliminarmente a incompetência do juízo e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Como mencionado, suscita a parte requerida a incompetência deste Juízo para julgamento da presente demanda.

Sobre tal temática, o Código Processual é claro em definir como competente, em regra, o domicílio do réu, verbis: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

No caso em testilha, anoto que o réu é domiciliado na cidade de Bacabal, portanto, não há como a presente ação tramitar nesta Comarca.

Por sua vez, é firme na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, por não configurar relação de consumo.

Assim, o ajuste estabelecido entre as partes, caracterizado pela notória relação de confiança, é regido pelo Estatuto da Advocacia, não se aplicando ao presente caso a regra de competência estabelecida no CDC.

Ao final e ao cabo, não se pode olvidar que o requerido apresentou contrato supostamente firmado entre as partes que tem como foro de eleição a Comarca de Bacabal, inobstante o requerente ter suscitado a sua falsidade, não permite a transferência de competência para este Juízo.

Ante o exposto, com base da fundamentação supra, acolho a preliminar de incompetência territorial deste Juízo e consequentemente, determino a remessa dos autos à Comarca de Bacabal, para processamento e julgamento do feito.

Intime-se.

Com a preclusão desta decisão remeta-se os autos ao Juízo competente.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
04/10/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2021 20:06

Declarada incompetência
10/09/2021 16:19

Conclusos para decisão
10/09/2021 15:40

Juntada de petição
01/09/2021 17:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DO NASCIMENTO em 31/08/2021 23:59.
10/08/2021 00:17

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 05:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 17:17

Juntada de contestação
12/07/2021 12:41

Juntada de termo
04/06/2021 05:44

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:10

Juntada de termo
26/03/2021 12:52

Juntada de Carta precatória
06/02/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 10:28

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:27

Juntada de Certidão
09/01/2021 10:17

Juntada de petição
08/01/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:38

Conclusos para despacho
08/01/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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