14/09/2021 09:28

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 09:26

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:58

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:58

Transitado em Julgado em 29/03/2021
30/03/2021 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:55

Decorrido prazo de THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 07:25

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800979-47.2018.8.10.0032 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) AUTOR: MOREIRA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME Advogado: THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA OAB: PI7170 Endereço: desconhecido RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração sustentando omissão na Sentença quanto à condenação ao pagamento em honorários advocatícios, instando à estipulação do percentual devido.

Intimado a se manifestar, o embargado ficou inerte. É o relatório necessário.

Passo à fundamentação e decisão. É certo, nos termos do art. 85 do CPC que: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; No presente caso, o valor da causa referente aos Embargos à Execução Fiscal consubstancia R$ 351.801,35 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e um reais e trinta e cinco centavos), cujo percentual mínimo acima previsto (8%) equivaleria a R$ 28.144,10 (vinte e oito mil e cento e quarenta e quatro reais e dez centavos), que se mostra irrazoável em cotejo ao iter processual e ao trabalho despendido pela defesa, razão pela qual, com fundamento nos princípios da causalidade e razoabilidade, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de condenar MOREIRA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA-ME ao pagamento dos honorários, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante o disposto no § 2° e § 8°, do art. 85, do CPC, e das custas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Coelho Neto/MA, 1 de fevereiro de 2021.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
01/02/2021 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2020 07:24

Conclusos para decisão
29/07/2020 07:24

Juntada de Certidão
29/07/2020 00:51

Decorrido prazo de THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 09:31

Juntada de Ato ordinatório
09/07/2020 08:17

Juntada de Certidão
09/06/2020 02:17

Decorrido prazo de MOREIRA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 08/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 12:25

Juntada de embargos de declaração
28/05/2020 12:23

Juntada de embargos de declaração
07/05/2020 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2020 23:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2019 13:12

Conclusos para despacho
03/07/2019 09:20

Juntada de impugnação aos embargos
31/05/2019 19:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2019 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 12:02

Conclusos para despacho
03/09/2018 12:01

Juntada de Certidão
03/09/2018 11:51

Juntada de cópia de dje
09/07/2018 00:35

Decorrido prazo de MOREIRA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 05/07/2018 23:59:59.
18/06/2018 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2018 00:16

Publicado Intimação em 14/06/2018.
18/06/2018 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 10:17

Juntada de Ato ordinatório
08/06/2018 08:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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