12/06/2025 09:30

Juntada de Ofício
11/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:58

Juntada de petição
08/04/2025 02:38

Conclusos para despacho
08/04/2025 02:38

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:44

Juntada de petição
22/10/2024 15:02

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:19

Juntada de Ofício
25/09/2024 11:47

Determinada a quebra do sigilo bancário
10/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
05/01/2024 21:51

Juntada de petição
09/11/2023 09:47

Juntada de petição
08/11/2023 02:55

Decorrido prazo de ELIANA COSTA SOUSA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:58

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:34

Juntada de petição
03/11/2023 08:00

Publicado Despacho (expediente) em 30/10/2023.
03/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:46

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:46

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:08

Juntada de Informações prestadas
02/02/2023 11:20

Juntada de Certidão
02/02/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:50

Juntada de Informações prestadas
09/11/2022 13:51

Conclusos para julgamento
09/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
04/08/2022 19:10

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:50

Juntada de Certidão
19/02/2022 07:44

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 02/02/2022 06:00.
12/02/2022 10:09

Publicado Despacho (expediente) em 31/01/2022.
12/02/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
06/02/2022 21:35

Juntada de petição
27/01/2022 22:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:44

Conclusos para despacho
30/11/2021 13:44

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:24

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:10

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 17:52

Juntada de petição
28/09/2021 14:47

Juntada de petição
17/08/2021 03:26

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2021.
17/08/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 11:52

Conclusos para despacho
16/07/2021 11:51

Juntada de Certidão
02/03/2021 09:59

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 25/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:59

Decorrido prazo de ELIANA COSTA SOUSA em 25/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 17:09

Juntada de petição
10/02/2021 17:03

Juntada de petição
05/02/2021 11:08

Juntada de petição
05/02/2021 02:07

Publicado Decisão (expediente) em 02/02/2021.
05/02/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800659-45.2018.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AGENOR FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIANA COSTA SOUSA - OAB/MA 6142 Requerido: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/PE 28490 DECISÃO 1.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o feito. 2.

Atendidas as condições da ação.

As partes são titulares do direito discutido em juízo, a declaração de inexistência de débito oriundo de empréstimo bancário através de saque com cartão consignado, assim como a sustação das cobranças alegadas como indevidas e o ressarcimento desta, bem como a indenização por danos morais são pedidos juridicamente possíveis, o autor tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado.

Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não foram arguidas preliminares na contestação, razão pela qual dou o feito por saneado. 3.

São pontos controvertidos: a) se o demandante realizou a contratação do cartão de crédito consignado de bandeira MasterCard n.º 5340***final 6270, mediante contrato registrado sob o nº 97-818866074/16; b) se foi feito saque, através do cartão consignado, valor de R$875,66 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); c) se o saque fora feito mediante TED para a conta bancária n.º 10242702, agência n.º 3313, do Banco do Santander; d) se tal conta é de titularidade do requerente, e se o saque foi creditado na mencionada conta e em qual data; e) se houve falha na prestação do serviço pela requerida; f) se o autor sofreu dano moral e em caso afirmativo qual sua extensão; g) se houve cobrança indevida de valores no benefício do autor e em caso afirmativo qual sua extensão. 4.

Instadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela realização de audiência virtual (Num. 38385628), ao passo que a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica no contrato de adesão carreado aos autos pela Ré no id 33164124, para dirimir a controvérsia sob a autenticidade da assinatura, e na juntada do comprovante de transferência e imagem de vídeo dos supostos saques efetuados pelo Autor com o cartão de empréstimo em foco, a fim de permitir a identificação da pessoa que os realizou (Num. 38707464). 5.

Pois bem, em se tratando de relação de consumo na qual está presente a hipossuficiência técnica do autor, é o caso de se determinar a inversão do ônus da prova. 6.

Desse modo, considerando inexistir nos autos alegações no sentido de que a parte autora realizou saques com o cartão de crédito diretamente no caixa eletrônico, considero despiciendo o pedido autoral no sentido de determinar a juntada de imagens de vídeo dos supostos saques. 7.

Defiro a perícia grafotécnica.

Nesse ponto, é importante destacar que compete à instituição financeira ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto do litígio, conforme as teses fixadas no IRDR de n.º 53983/2016.

A esse respeito, dispõe ainda o art. 429, II, do CPC/15.

Por essa razão e com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC/15, determino que o PAGAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEVERÁ SER SUPORTADO PELA PARTE DEMANDADA, até porque o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, enquanto que a instituição financeira tem capacidade de suportar o adiantamento das despesas para a procuração da prova. 8. Nomeio como perito do Juízo, independentemente de termo de compromisso, o senhor RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO, inscrito no órgão de classe sob o n.º 0000712-BA, com endereço profissional à Av.

Roberto Simonsen, nº 35, São Luís/MA, CEP 66.046-390, telefone de contato (098) 98911-1148, e-mail [email protected], a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) diga se aceita a nomeação; b) apresente proposta de honorários; c) informe eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica do contrato entabulado entre as partes. 9. Em tempo, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 10.

Considerando que o perito acima nomeado está cadastrado no sistema PERITUS do TJMA, desnecessária a juntada de currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, visto que tais informações já constam em tal cadastro. 11.

Com a apresentação da proposta dos honorários, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, a fim de se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, observando-se que os honorários periciais serão recolhidos pelo requerido. 12.

Em seguida, deverá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, exibir o original do(s) contrato(s) objeto do litígio, nos termos do art. 396 e ss. do NCPC, sendo que não será admitida recusa, já que a ré tem a obrigação legal de exibi-los, os mesmos foram mencionados pelo demandado e tais documentos, por seu conteúdo, são comuns às partes, ex vi do disposto no art. 399, I, II e III, do NCPC.

Advirto o suplicado que a ausência de apresentação dos documentos ou se a recusa em sua exibição for ilegítima implicará em se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte contrária pretendia provar. 13.

Informada a proposta dos honorários e transcorrido o prazo de manifestação das partes a esse respeito, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários.

Com o arbitramento, intime-se o DEMANDADO, por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento conforme o estado atual do processo, sem a produção da prova requerida. 14. Com o depósito, expeça-se o competente alvará judicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. 15.

Somente após o arbitramento dos honorários por este Juízo é que deverá ser intimado o senhor perito para informar a data da perícia.

O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. 16.

Informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para conhecimento, por intermédio do seu patrono, nos termos do art. 474 do CPC/2015. 17.

Seguem os quesitos do juízo: I – Qual objeto da perícia? II - A assinatura constante no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO foi realizada pelo autor da ação, Sr.

AGENOR FRANCISCO DO NASCIMENTO? Justifique.

III - É possível se detectar alguma falsificação nos documentos apresentados? Caso positivo, informe-se qual. 18. Por conseguinte, com a juntada do laudo pericial, intimem-se a demandante e o demandado, por seus patronos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 19.

Outrossim, oficie-se ainda ao Banco do Santander, via SISBAJUD, para que informe se o valor da TED - R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), realizada em 02/06/2016 - foi creditado na conta bancária do autor AGENOR FRANCISCO DO NASCIMENTO, n.º 10242702, agência n.º 3313. 20. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento, após a prova pericial. 21. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão de saneamento se torna estável. 22. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
29/01/2021 21:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 14:04

Juntada de Informações prestadas
09/12/2020 22:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2020 15:50

Conclusos para decisão
03/12/2020 15:49

Juntada de Certidão
02/12/2020 05:46

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 16:25

Juntada de petição
24/11/2020 15:52

Juntada de petição
17/11/2020 01:09

Publicado Despacho (expediente) em 17/11/2020.
17/11/2020 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:27

Conclusos para despacho
21/10/2020 17:04

Juntada de Certidão
19/06/2020 21:51

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2020 12:13

Juntada de Certidão
22/05/2020 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 20:48

Conclusos para despacho
30/04/2020 20:46

Juntada de Certidão
08/11/2019 12:54

Juntada de petição
16/09/2019 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 09:07

Conclusos para despacho
29/11/2018 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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