05/08/2021 11:02

Arquivado Definitivamente
04/08/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:31

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:31

Juntada de Certidão
05/07/2021 10:39

Transitado em Julgado em 28/06/2021
29/06/2021 13:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 13:59

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 28/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 03:28

Publicado Intimação em 07/06/2021.
03/06/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 12:13

Julgado improcedente o pedido
04/03/2021 11:13

Conclusos para julgamento
03/03/2021 11:57

Juntada de Certidão
02/03/2021 11:22

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 25/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:43

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802872-98.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GENIVAL PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE - OAB/MA 14394 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO Vencida a fase postulatória, passo à decisão de organização e saneamento conjunto dos processos acima identificados, nos termos do art. 357, CPC, na forma que segue: I) Das questões processuais pendentes. 1) Da Ausência de Interesse de Agir – Não merece acolhimento a preliminar em questão, suscitada sob o fundamento de que não teria sido buscada a solução do extrajudicial do conflito, uma vez que a tese defensiva apresentada pela requerida em sede de contestação, por si só, evidencia a existência de pretensão resistida e, por consequência, a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada.

Ademais, não se pode olvidar que as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção), conforme reiteradamente decidido pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça (REsp 1731125/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). 2) Do pedido de dilação de prazo para juntada do contrato celebrado entre as partes – A requerida pugnou, em sede de contestação, pela concessão de prazo para juntada do contrato celebrado entre as partes, alegando suposta dificuldade temporal em obter a via assinada do respectivo instrumento junto à sua base de dados.

O pedido deve ser rejeitado, haja vista a fluência de prazo superior a 02 (dois meses) desde que fora formulado.

Com efeito, a juntada de documentos aos autos independe de autorização judicial, não se justificando a concessão de prazo complementar para tanto, sobretudo porque incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, a teor do que dispõe o art. 434, caput, do CPC.

Desse modo, não se tratando de documento novo (CPC, art. 435), deve ser indeferida a sua juntada a posteriori, ante a ocorrência de preclusão.

Não há outras questões processuais pendentes.

As partes encontram-se bem representadas, sendo bem demonstrado o interesse de agir e intimadas de todos os atos do processo.

Assim, declaro saneado o presente processo.

II) Das questões de fato sobre as quais deve recair a análise probatória.

Do cotejo entre a inicial e a contestação, tenho como controvertidos as questões relativas à contratação do seguro prestamista pelo requerente.

III) Das provas.

O que de necessário há a instruir o feito foi devidamente produzido pelas partes, que tiveram toda a oportunidade para fazê-lo.

Não obstante, em homenagem aos princípios cooperativo e da não-surpresa, devem as partes indicar, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já acostadas aos autos, especificando-as e identificando a sua finalidade, sob pena de preclusão.

IV) Do ônus da prova.

O ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, do CPC.

V) As questões de direito relevantes para a resolução do mérito.

Dizem respeito à responsabilidade civil contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação coordenadas das normas do Código Civil, em atenção à teoria do diálogo das fontes.

VI) Da designação de audiência.

Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, por entender que a prova atinente à espécie é essencialmente documental (CPC, art. 370, parágrafo único).

Intimem-se as partes para indicarem, no prazo de 15 dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já acostadas aos autos, sob pena de preclusão e julgamento do mérito conforme o estado do processo.

Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 11 de dezembro de 2020.

Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa Respondendo pela 10ª Vara Cível
29/01/2021 22:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 18:12

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:36

Juntada de petição
19/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 08:36

Conclusos para decisão
26/10/2020 08:35

Juntada de Certidão
22/10/2020 22:01

Juntada de petição
08/10/2020 18:52

Publicado Intimação em 30/09/2020.
08/10/2020 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 21:29

Juntada de Ato ordinatório
22/09/2020 06:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 06:27

Decorrido prazo de PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE em 21/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 12:46

Juntada de contestação
27/08/2020 00:58

Publicado Intimação em 27/08/2020.
27/08/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2020 16:56

Juntada de petição
26/08/2020 04:17

Decorrido prazo de GENIVAL PEREIRA DA CONCEICAO em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 12:20

Juntada de petição
22/08/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:44

Conclusos para despacho
17/08/2020 15:37

Juntada de petição
16/08/2020 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/08/2020 06:04:06.
13/08/2020 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 14:59

Conclusos para despacho
20/04/2020 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2020 19:10

Juntada de diligência
20/04/2020 17:57

Expedição de Mandado.
20/04/2020 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 15:53

Audiência conciliação designada para 27/08/2020 10:30 10ª Vara Cível de São Luís.
16/04/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 09:52

Conclusos para despacho
10/03/2020 19:27

Juntada de petição
03/02/2020 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 09:35

Conclusos para decisão
29/01/2020 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
05/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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