04/08/2022 14:53

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 14:53

Transitado em Julgado em 01/07/2022
30/06/2022 15:40

Juntada de petição
22/06/2022 05:06

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/06/2022 10:24

Conclusos para despacho
08/06/2022 08:44

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:57

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 11:04

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 11:03

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:24

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:06

Juntada de Carta precatória
30/03/2022 11:24

Juntada de ato ordinatório
29/03/2022 21:50

Juntada de petição
24/03/2022 14:19

Juntada de Certidão
22/02/2022 00:22

Publicado Intimação em 10/02/2022.
22/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:00

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:00

Juntada de Certidão
02/02/2022 18:02

Juntada de petição
18/12/2021 01:18

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803215-87.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Expropriação de Bens Exequente: A.

J.

MESSIAS - ME Executado: DAVIO SOCRATES DE SOUSA NASCIMENTO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: A.

J.

MESSIAS - ME ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - OABMA13588 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita.

D E S P A C H O Intime-se o autor para se manifestar sobre as devoluções das cartas precatórias, bem como indicar novo endereço do executado, no prazo de 10 dias.

Imperatriz-MA, 6 de dezembro de 2021 DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 14 de dezembro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
14/12/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:30

Juntada de termo
03/12/2021 14:39

Conclusos para despacho
30/11/2021 19:08

Juntada de petição
29/11/2021 13:35

Juntada de termo
07/10/2021 16:40

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 14:14

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 15:36

Juntada de diligência
29/09/2021 09:07

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:01

Juntada de Carta precatória
28/09/2021 10:56

Juntada de Carta precatória
13/09/2021 12:56

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:36

Juntada de Ofício
13/09/2021 12:00

Juntada de ato ordinatório
13/09/2021 11:50

Juntada de termo
12/08/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:41

Conclusos para decisão
05/08/2021 13:40

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 09:34

Juntada de ato ordinatório
26/07/2021 15:47

Juntada de petição
22/07/2021 15:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.
22/07/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 14:36

Juntada de ato ordinatório
08/07/2021 14:26

Juntada de termo
08/02/2021 14:49

Juntada de Certidão
08/02/2021 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 10:17

Juntada de ato ordinatório
06/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 16:06

Juntada de petição
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0803215-87.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Expropriação de Bens Exequente: A.

J.

MESSIAS - ME Executado: DAVIO SOCRATES DE SOUSA NASCIMENTO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: A.

J.

MESSIAS - ME ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - OABMA13588 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita.

D E C I S Ã O Cuida-se de PETIÇÃO apresentado pelo autor no qual requer que a citação seja realizada através de aplicativa Whatsapp.

Decido.

Como sabido, a citação é ato formal por meio do qual se atribui a parte ré ciência quanto à existência e o conteúdo do processo, facultando-lhe opor defesa a pretensão exordial. É ato essencial para o aperfeiçoamento da relação processual e, consequentemente, de sua validade, pois sem a citação o processo não existe relativamente a parte demandada.

Assim, tão relevante ato, deve, rigorosamente, observar o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade.

A citação por meio digital, como o é a realizada pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, pode ser realizada, desde que exista prévia estipulação legal nesse sentido, art. 246, V, do CPC, "in verbis": Art. 246.

A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

Acerca desse tema e situação – citação - não há regulamentação acerca do implemento de tal ato na Justiça Estadual, de forma que não se pode promover a citação por meio desse aplicativo.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

Oportuno também mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou a Portaria Conjunta n. 11/2017, instituindo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, o procedimento de intimação das partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp e dá outras providências..

Essa regulamentação referiu-se apenas ao ato de intimação, ainda estabelecendo que somente poderia ocorrer pelo aplicativo com a adesão voluntária pela parte.

No ordenamento, no âmbito dos Juizados Especiais, somente existe regulamentação para uso do aplicativo Whatsapp, para realização de atos de intimação, e não citação .

Dessa forma, pelas razões acima expostas, INDEFIRO O PEDIDO , e determino intimação da parte autora para apresentar o atual endereço da parte demandada, no prazo de cinco dias.

Imperatriz-MA, 3 de fevereiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 3 de fevereiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
04/02/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 11:14

Outras Decisões
09/12/2020 10:07

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:07

Juntada de termo
08/12/2020 18:37

Juntada de petição
01/10/2020 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 10:18

Juntada de diligência
14/05/2020 01:02

Decorrido prazo de A. J. MESSIAS - ME em 13/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 02:21

Decorrido prazo de DAVIO SOCRATES DE SOUSA NASCIMENTO em 07/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 10:26

Expedição de Mandado.
10/03/2020 13:03

Juntada de ato ordinatório
09/03/2020 18:22

Juntada de petição
03/03/2020 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 13:55

Juntada de ato ordinatório
14/02/2020 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 16:30

Juntada de diligência
27/11/2019 13:18

Expedição de Mandado.
22/11/2019 10:30

Juntada de consulta SIEL
22/11/2019 09:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
11/11/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 15:14

Conclusos para despacho
05/11/2019 15:12

Juntada de termo
01/11/2019 19:13

Juntada de petição
31/10/2019 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2019 12:24

Juntada de diligência
21/10/2019 10:28

Expedição de Mandado.
18/10/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 11:09

Conclusos para despacho
30/09/2019 10:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2019 10:50 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
30/09/2019 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812940-24.2019.8.10.0040

Eloiza Rodrigues dos Santos

Banco Celetem S.A

Advogado: Waires Talmon Costa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2019 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0801605-50.2020.8.10.0047

Escola Arte de Educar LTDA - ME

Surama Nogueira Ramos

Advogado: Lucas Alves Mitoura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2020 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0856729-30.2018.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Uenes Carlos de Castro Nogueira Filho

Advogado: Robson Rogerio Orgaide

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2018 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0801504-64.2020.8.10.0127

Joana Batista da Silva Sousa

Advogado: Paulo Henrique Pinto Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/10/2020 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0800134-41.2021.8.10.0054

Patricia Pereira Lima

Municipio de Presidente Dutra

Advogado: Kassyo Jose Costa Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/01/2021 16:53

Exibir Processo