24/05/2025 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR em 20/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/05/2025 23:59.
11/02/2025 09:51

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 10:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/10/2024 11:38

Juntada de petição
23/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:56

Juntada de petição
22/08/2024 15:45

Juntada de petição
16/08/2024 01:02

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:51

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:43

Juntada de petição
29/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:11

Conclusos para decisão
28/01/2024 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/01/2024 08:11

Juntada de petição
04/11/2023 16:43

Juntada de protocolo
30/05/2023 13:09

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
17/02/2023 08:34

Conclusos para decisão
05/11/2021 10:19

Juntada de contestação
09/03/2021 10:38

Juntada de petição
09/03/2021 07:24

Decorrido prazo de HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS em 08/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:27

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829546-16.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO Advogado do(a) AUTOR: HUDSON VINICIUS TRAVASSOS SANTOS - OABMA19952 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Cuida-se de demanda judicial de rito ordinário, não havendo, contudo, demonstração de tentativa de solução administrativa.

DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA.

Sobre a dispensa da busca pelo entendimento consensual, em que pese o reconhecimento ao respeito da autonomia da vontade da parte, quedo-me ao ensinamento do Mins.

Marco Aurélio Buzzi de que o dever do Estado (art. 3º, inc.

II, CPC), e a obrigação do Magistrado (art. 3º, inc.

II, CPC), assim como a observação da própria autora quando ambas as partes manifestarem-se pela dispensa (art. 334, § 4º), não vejo como possível o atendimento desse pedido de dispensa de uma oportunidade de solução consensual da demanda.

Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições.

Considerando-se o disposto na RESOL-GP – 432017, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, segundo a qual houve recomendação para encaminhamento de demandas judiciais para resolução em plataformas digitais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I).

Segue a Resolução do TJMA a orientação do STF no julgamento do RE 631240/MG, do qual extraio a seguinte passagem: 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

Caso o entendimento seja alcançado pelas partes, e se assim o desejarem, poderá o acordo ser homologado judicialmente, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento, cuja juntada aos autos desta demanda judicial será de incumbência da parte autora, valendo a autenticação da plataforma digital como reconhecimento do compromisso da empresa ré.

Neste caso, DETERMINO sejam os autos processuais conclusos para julgamento.

Em caso de ausência de notícia de ajuste firmado entre as partes ora litigantes, DETERMINO que a secretaria faça a conclusão para despacho inicial, de modo a analisar a pretensão resistida.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
08/01/2021 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2020 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2020 15:36

Conclusos para despacho
09/10/2020 08:09

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 19:47

Juntada de petição
02/10/2020 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 09:07

Juntada de petição
02/10/2020 07:49

Juntada de Ato ordinatório
26/09/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2020

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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