23/03/2022 10:38

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 10:36

Transitado em Julgado em 02/02/2022
20/02/2022 15:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 12:36

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 03:55

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800037-41.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:EZEQUIAS FAUSTINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A SENTENÇA EZEQUIAS FAUSTINO DA SILVA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face do(a) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de moto e que, em razão dos traumas sofridos na ocasião, restou demonstrada sua debilidade permanente.

Em razão disso, requereu a complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 11.812,50.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação.

Audiência de conciliação infrutífera.

Laudo pericial no id 55787314. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

No mérito, de acordo com as posições das partes, é incontroverso que o sinistro ocorreu.

Restaram controvertidos os pontos relativos a extensão do dano e se houve invalidez permanente, e ao cálculo devido da indenização relativa ao DPVAT.

No presente caso, a perícia concluiu que o acidente automobilístico gerou lesão parcial incompleto no ombro direito, com percentual de dano em 25%.

Assim, de acordo com a Lei nº. 6.194/74, lesão no ombro corresponde a 25% do valor de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00.

Sobre esse valor deve incidir o percentual de comprometimento, que, a teor da perícia, foi na ordem de 25%.

Assim, o valor final é R$ 843,75.

Ocorre que a requerente recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50, conforme informado na inicial, evidenciando que não há saldo a ser complementado.

Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais.

As despesas com honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (NCPC, artigo 85, §2º) por levar em conta o tempo da atividade processual e o grau de zelo dos profissionais, e com as custas processuais, serão pagas unicamente pelo autor, observando-se a suspensividade da cobrança por ter sido deferido ao autor o benefício da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º do NCPC). À Secretaria para expedir Alvará Judicial referente aos honorários da perícia médica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos (MA), 3 de dezembro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
06/12/2021 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2021 09:01

Julgado improcedente o pedido
04/12/2021 08:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
25/11/2021 20:00

Juntada de petição
24/11/2021 10:05

Conclusos para julgamento
23/11/2021 11:34

Juntada de petição
16/11/2021 09:42

Juntada de petição
12/11/2021 05:51

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800037-41.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:EZEQUIAS FAUSTINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A D E S P A C H O Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito com isenção de custas.

Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial juntado aos autos, no prazo de 15(quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 8 de novembro de 2021.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
09/11/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:45

Juntada de termo
08/11/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:16

Conclusos para decisão
08/11/2021 14:02

Juntada de Alvará
08/11/2021 10:03

Juntada de termo
08/10/2021 03:36

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800037-41.2019.8.10.0109.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: EZEQUIAS FAUSTINO DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR.

REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR.

DECISÃO Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico Dr Max Willand Moura Barbosa, CRM-4753, CPF 992861493-87 para funcionar como perito do Juízo, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação.

Desde já determino a intimação das partes para comparecer no dia 08 de novembro de 2021, às 08h, no Fórum desta Comarca, oportunidade em que será realizada a perícia médica deferida nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 5 de outubro de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
06/10/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 19:05

Outras Decisões
30/09/2021 10:16

Conclusos para decisão
05/11/2020 16:19

Juntada de petição
22/10/2020 13:21

Outras Decisões
21/10/2020 11:00

Conclusos para decisão
08/08/2020 02:16

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 07/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 31/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 14:13

Juntada de petição
20/06/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 17:32

Conclusos para despacho
03/09/2019 02:57

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 02/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 20:45

Juntada de petição
15/08/2019 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2019 15:38

Juntada de contestação
01/08/2019 15:36

Juntada de petição
01/08/2019 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2019 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2019 22:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 16:41

Conclusos para despacho
31/05/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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