19/03/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 10:06

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:00

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BARROS em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 01:05

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 19:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/11/2023 10:54

Conclusos para julgamento
06/10/2023 17:28

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BARROS em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:05

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO BARROS em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 02:23

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 09:40

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 09:34

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 15:35

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 09:18

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:35

Juntada de petição
28/06/2023 00:37

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2023 10:51

Declarada incompetência
17/02/2023 08:37

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:23

Juntada de petição
09/03/2021 07:24

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:03

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 08/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:27

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833824-60.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO BARROS Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OABPI17630 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - oabSP124809 DESPACHO Cuida-se de demanda judicial de rito ordinário, não havendo, contudo, demonstração de tentativa de solução administrativa.

DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA.

Sobre a dispensa da busca pelo entendimento consensual, em que pese o reconhecimento ao respeito da autonomia da vontade da parte, quedo-me ao ensinamento do Mins.

Marco Aurélio Buzzi de que o dever do Estado (art. 3º, inc.

II, CPC), e a obrigação do Magistrado (art. 3º, inc.

II, CPC), assim como a observação da própria autora quando ambas as partes manifestarem-se pela dispensa (art. 334, § 4º), não vejo como possível o atendimento desse pedido de dispensa de uma oportunidade de solução consensual da demanda.

Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições.

Considerando-se o disposto na RESOL-GP – 432017, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, segundo a qual houve recomendação para encaminhamento de demandas judiciais para resolução em plataformas digitais, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 17 c/c art. 330, inciso III), podendo servir-se da ferramenta gratuita presente no site do TJMA denominada "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321; art. 330, incisos III e IV; e art. 485, inciso I).

Segue a Resolução do TJMA a orientação do STF no julgamento do RE 631240/MG, do qual extraio a seguinte passagem: 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

Caso o entendimento seja alcançado pelas partes, e se assim o desejarem, poderá o acordo ser homologado judicialmente, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento, cuja juntada aos autos desta demanda judicial será de incumbência da parte autora, valendo a autenticação da plataforma digital como reconhecimento do compromisso da empresa ré.

Neste caso, DETERMINO sejam os autos processuais conclusos para julgamento.

Em caso de ausência de notícia de ajuste firmado entre as partes ora litigantes, DETERMINO que a secretaria faça a conclusão para despacho inicial, de modo a analisar a pretensão resistida.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
08/01/2021 21:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2021 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2020 11:38

Conclusos para despacho
28/10/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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