18/09/2025 15:17

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:41

Juntada de petição
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2025 23:59.
23/07/2025 21:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:22

Juntada de petição
22/07/2025 10:06

Juntada de petição
30/06/2025 13:20

Juntada de petição
26/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:00

Juntada de petição
08/04/2025 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2025 12:48

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
02/04/2025 09:28

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
28/02/2025 18:44

Publicado Intimação em 24/02/2025.
28/02/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
27/02/2025 10:21

Juntada de petição
19/02/2025 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 07:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2025 04:33

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 11:46

Audiência em execução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 09:30, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
14/02/2025 20:07

Audiência em execução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 09:30, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
14/02/2025 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:06

Juntada de petição
14/02/2025 14:25

Juntada de petição
14/02/2025 10:45

Juntada de petição
12/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:45

Juntada de petição
27/01/2025 10:08

Juntada de petição
27/01/2025 05:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 05:21

Publicado Despacho (expediente) em 27/01/2025.
25/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
25/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 22:09

Juntada de Certidão
23/01/2025 21:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 21:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:53

Juntada de termo
23/01/2025 13:50

Juntada de petição
29/11/2024 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:54

Juntada de termo
24/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 12:44

Juntada de petição
12/08/2024 11:24

Juntada de petição
16/07/2024 15:14

Juntada de petição
04/07/2024 13:58

Juntada de petição
29/05/2024 12:59

Juntada de petição
29/05/2024 12:57

Juntada de petição
22/05/2024 01:14

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 01:14

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:45

Juntada de termo
14/11/2023 11:45

Juntada de petição
31/10/2023 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 11:02

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:22

Juntada de petição
18/08/2023 11:11

Juntada de petição
10/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0807614-11.2016.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, RONALD PEREIRA DOS SANTOS REU: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA, SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA., EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB, ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MATIAS MACHADO - MA3053, ANGELICA SOUSA PINTO - MA6275 Advogados/Autoridades do(a) REU: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776-A, GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA PEREIRA FERREIRA - MA8770 DESPACHO JUDICIAL Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público em face do Estado do Maranhão, MOB, SERVI-PORTO, INTERNACIONAL MARÍTIMA e EMAP.

Despacho de intimação do Ministério Público para indicar nova data, para realizar vistoria no terminal Ponta da Espera, sobre as adaptações de acessibilidade a pessoas com deficiência (id.91245748).

Em resposta, o Ministério Público informa que será realizado, por meio do servidor da Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura do Ministério Público (COEA), o arquiteto LEANDRO LÉDA CARVALHO LISBOA, às vistorias de acessibilidade, nas seguintes datas sugeridas pelos réus: a partir das 10 horas da manhã: 07/08/2023 no ferry boat com destino a cidade de Cururupu; 08/08/2023 com ferry boat Baía de São Marcos; 09/08/2023 no ferry boat com destino a Alcântara; 14/08/2023 no Terminal da Ponta da Espera (Porto do Itaqui) O MPE requer a intimação dos requeridos e que, além disso, requer ainda, que o Estado do Maranhão informe em que fase se encontra o procedimento licitatório de concessão do serviço público de transporte coletivo aquaviário e outras informações pertinentes.

Dessa forma, INTIMEM-SE os requeridos para ciência da vistoria no terminal Ponta da Espera.

DEFIRO o pedido do MPE, INTIME-SE o Estado do Maranhão, para, no prazo de 30 dias, informe em que fase se encontra o procedimento licitatório de concessão do serviço público de transporte coletivo aquaviário e outras informações pertinentes.

INTIMEM-SE.

São Luís, datado eletronicamente.

Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
08/08/2023 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 21:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:27

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:26

Juntada de termo
04/08/2023 08:51

Juntada de petição
27/07/2023 23:15

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:09

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:50

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:36

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:48

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:47

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:53

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:51

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 22:17

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 21:58

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:52

Juntada de petição
05/07/2023 16:52

Juntada de petição
01/07/2023 00:02

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0807614-11.2016.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85), RONALD PEREIRA DOS SANTOS REU: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA, SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA., EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB, ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MATIAS MACHADO - MA3053, ANGELICA SOUSA PINTO - MA6275 Advogados/Autoridades do(a) REU: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776-A, GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA PEREIRA FERREIRA - MA8770 DESPACHO JUDICIAL Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público em face do Estado do Maranhão, MOB, SERVI-PORTO, INTERNACIONAL MARÍTIMA e EMAP.

A sentença impôs o cumprimento das seguintes obrigações (transcrição literal): “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e, por conseguinte, CONDENO: (i) o Estado do Maranhão e a MOB a, no prazo de 1 ano, realizarem licitação para concessão do serviço público de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, cargas e veículos do Estado do Maranhão, garantindo-se no edital e nas cláusulas dos contratos a observância das normas de acessibilidade; (ii) A MOB, SERVI-PORTO e INTERNACIONAL MARÍTIMA a, no prazo de 1 ano, tornarem acessíveis as embarcações que prestam serviço de transporte coletivo aquaviário e as respectivas instalações relacionadas à prestação do serviço; (iii) A EMAP a, no prazo de 1 ano, proceder à reforma e adaptação do terminal da Ponta da Espera, tornando-o acessível a pessoas com deficiência;” Para aferir o cumprimento das obrigações fixadas nos itens II e III, o MP requereu a designação de vistoria (id 89106649) a ser realizada pela COEA.

DEFIRO o pedido formulado pelo MP.

Como já passada a data antes designada pelo MP para realização da vistoria no terminal, INTIMEM o Ministério Público para indicar nova data, em prazo razoável, a fim de que seja possível a intimação das demais partes para participação.

Quanto à vistoria nas embarcações, INTIMEM a EMAP, MOB, Servi-Porto e Internacional Marítima para que indiquem datas para vistoria das embarcações utilizadas no transporte coletivo aquaviário, de modo a não prejudicar a operação.

INTIMEM.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos
28/06/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:35

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:35

Juntada de termo
30/03/2023 14:57

Juntada de petição
09/02/2023 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:31

Conclusos para despacho
17/08/2022 18:56

Juntada de petição
14/08/2022 00:04

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:04

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 18:22

Juntada de petição
11/08/2022 15:28

Juntada de petição
04/07/2022 02:58

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022 02:58

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
04/07/2022 02:58

Publicado Intimação em 28/06/2022.
04/07/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0807614-11.2016.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, RONALD PEREIRA DOS SANTOS REU: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA, SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA., EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MATIAS MACHADO - MA3053, ANGELICA SOUSA PINTO - MA6275 Advogados/Autoridades do(a) REU: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776, GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA PEREIRA FERREIRA - MA8770 DESPACHO JUDICIAL Intimem-se o Estado do Maranhão, a EMAP e a Internacional Marítima para tomarem ciência acerca do relatório técnico da COEA (id.61771372), bem como, para no prazo de 30 (trinta) dias informarem para a MOB em que fase se encontra o procedimento licitatório de concessão do serviço público de transporte hidroviário.

Em tempo, reitero a intimação da Empresa Servi-Porto para que informe se continua exercendo a prestação do serviço de transporte público aquaviário .

Serve o presente despacho como Mandado de intimação.

Cumpra-se.

Intima-se São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
24/06/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
04/03/2022 15:09

Juntada de termo
25/02/2022 12:45

Juntada de petição
25/02/2022 12:35

Juntada de petição
11/01/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 09:26

Juntada de ato ordinatório
27/11/2021 09:03

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 09:03

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 26/11/2021 23:59.
25/11/2021 16:25

Juntada de petição
25/11/2021 15:32

Juntada de petição
25/11/2021 15:30

Juntada de petição
20/10/2021 18:03

Juntada de petição
14/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 07:44

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0807614-11.2016.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, RONALD PEREIRA DOS SANTOS REU: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA, SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA., EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB, ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497 Advogados/Autoridades do(a) REU: MATIAS MACHADO - MA3053, ANGELICA SOUSA PINTO - MA6275, RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA4776, GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA6968-A, ANDREA PEREIRA FERREIRA - MA8770.

DESPACHO Defiro o pleito formulado pelo Ministério Público - (id.48562134). Intimem-se os réus para, no prazo de 30 dias, demonstrarem o cumprimento da obrigação nos termos da decisão prolatada, sob pena da imposição da multa diária fixada na sentença.

O presente despacho serve como Mandado de Intimação/Ofício/E-mail.

Cumpra-se.

São Luís, datado e assinado eletronicamente. Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
05/10/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 12:01

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:01

Juntada de termo
06/07/2021 09:29

Juntada de petição
14/05/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 10:57

Juntada de ato ordinatório
14/01/2021 15:36

Juntada de Certidão
28/09/2020 11:38

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2020 13:35

Juntada de termo
23/06/2020 08:59

Juntada de petição
18/06/2020 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2020 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2020 22:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 07:06

Decorrido prazo de ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 07:06

Decorrido prazo de GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 07:06

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA FERREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 07:06

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 07:06

Decorrido prazo de MATIAS MACHADO em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 07:05

Decorrido prazo de ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 07:05

Decorrido prazo de ANGELICA SOUSA PINTO em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 07:05

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 07:05

Decorrido prazo de INTERNACIONAL MARITIMA LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 16:39

Juntada de petição
06/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 12:22

Julgado procedente o pedido
04/04/2020 19:37

Juntada de petição
03/04/2020 11:23

Conclusos para julgamento
03/04/2020 06:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 17:12

Juntada de petição
07/06/2019 08:57

Conclusos para decisão
07/06/2019 08:57

Juntada de termo
01/03/2019 01:27

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 28/02/2019 23:59:59.
01/03/2019 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/02/2019 23:59:59.
28/02/2019 01:23

Decorrido prazo de Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB em 27/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 11:11

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 18/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 15:45

Juntada de petição
12/02/2019 16:07

Juntada de diligência
12/02/2019 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2019 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2019 09:51

Juntada de petição
28/01/2019 00:24

Publicado Intimação em 28/01/2019.
27/01/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2019 17:37

Expedição de Mandado
24/01/2019 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2019 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2019 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2019 17:15

Juntada de Certidão
18/01/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 16:36

Conclusos para decisão
21/06/2018 16:35

Juntada de Certidão
14/06/2018 00:22

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 10:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2018 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica
20/03/2018 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2018 10:29

Juntada de ato ordinatório
19/03/2018 10:28

Juntada de Certidão
13/03/2018 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/03/2018 23:59:00.
27/02/2018 15:14

Juntada de Petição de e-mail
27/02/2018 15:14

Juntada de e-mail
27/02/2018 14:16

Expedição de Mandado
19/02/2018 11:13

Juntada de Petição de contestação
18/02/2018 03:23

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 16/02/2018 23:59:00.
18/02/2018 03:23

Decorrido prazo de INTERNACIONAL MARITIMA LTDA em 16/02/2018 23:59:00.
08/02/2018 08:38

Juntada de Petição de contestação
02/02/2018 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica
02/02/2018 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica
02/02/2018 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica
24/01/2018 18:23

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/01/2018 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
23/01/2018 19:45

Juntada de Petição de petição
16/01/2018 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2018 16:36

Juntada de termo
09/01/2018 16:22

Juntada de Petição de termo
09/01/2018 16:22

Juntada de termo
03/01/2018 10:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2017 10:33

Juntada de termo
11/12/2017 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 11/12/2017.
11/12/2017 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2017.
08/12/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2017 16:20

Expedição de Mandado
06/12/2017 16:20

Expedição de Mandado
06/12/2017 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2017 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2017 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica
06/12/2017 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica
06/12/2017 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica
06/12/2017 11:13

Audiência conciliação designada para 24/01/2018 11:00.
30/11/2017 12:15

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 30/11/2017 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
27/11/2017 18:07

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2017 14:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 09:14

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 11:00.
15/11/2017 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/11/2017 23:59:59.
15/11/2017 00:31

Decorrido prazo de RONALD PEREIRA DOS SANTOS em 14/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2017 00:39

Decorrido prazo de INTERNACIONAL MARITIMA LTDA em 31/10/2017 23:59:59.
01/11/2017 00:39

Decorrido prazo de ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES em 31/10/2017 23:59:59.
01/11/2017 00:39

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 31/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 13:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2017 11:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2017 00:07

Publicado Intimação em 06/10/2017.
06/10/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2017 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2017 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2017 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2017 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica
21/09/2017 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017 09:53

Conclusos para despacho
26/05/2017 09:50

Juntada de termo
22/05/2017 09:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2017 13:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2017 10:30

Conclusos para despacho
03/02/2017 10:30

Juntada de Certidão
24/08/2016 17:45

Juntada de termo
15/08/2016 10:02

Juntada de termo
28/07/2016 10:23

Juntada de Ofício
22/06/2016 17:48

Juntada de Ofício
22/06/2016 17:43

Juntada de Ofício
22/06/2016 17:12

Expedição de Mandado
22/06/2016 08:31

Juntada de Ofício
14/06/2016 17:45

Juntada de termo
10/06/2016 10:28

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/06/2016 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
10/06/2016 08:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2016 17:45

Juntada de termo
06/05/2016 12:22

Juntada de termo
05/05/2016 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica
05/05/2016 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica
05/05/2016 18:57

Expedição de Mandado
05/05/2016 18:57

Expedição de Mandado
03/05/2016 17:53

Audiência conciliação redesignada para 10/06/2016 09:00.
28/04/2016 23:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2016 14:24

Conclusos para despacho
05/04/2016 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica
05/04/2016 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica
05/04/2016 12:05

Audiência conciliação designada para 06/05/2016 09:00.
03/04/2016 20:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 15:37

Conclusos para despacho
11/03/2016 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Termo • Arquivo

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