20/08/2021 13:38

Arquivado Definitivamente
20/08/2021 13:37

Juntada de Certidão
17/08/2021 13:59

Juntada de Certidão
17/08/2021 10:01

Juntada de Alvará
17/08/2021 09:44

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:19

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:19

Juntada de Informações prestadas
07/08/2021 06:34

Decorrido prazo de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:21

Decorrido prazo de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 21/06/2021 23:59.
31/07/2021 17:07

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/06/2021 23:59.
22/07/2021 01:05

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
24/05/2021 11:27

Juntada de aviso de recebimento
11/05/2021 18:32

Juntada de Informações prestadas
09/05/2021 05:14

Decorrido prazo de NOEME ABREU CANTANHEDE em 07/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 03:29

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO PIEROBON em 29/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 16:34

Expedição de Informações pessoalmente.
30/04/2021 13:13

Expedido alvará de levantamento
23/04/2021 08:11

Conclusos para decisão
22/04/2021 16:24

Juntada de petição
07/04/2021 00:35

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

Ação:[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0802072-86.2019.8.10.0007 RECLAMANTE: NOEME ABREU CANTANHEDE RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e outros Sr(a) Advogado(a) do reclamado: ANDERSON APARECIDO PIEROBON - OAB/SP nº 198923, De Ordem do MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, fica a parte executada INTIMADO(A) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 770,26 (setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos) ou apresentar impugnação à execução no mesmo prazo, sob pena de penhora on line, com aplicação da multa de 10%, conforme Art. 523, § 1º do novo CPC. São Luís-MA, 5 de abril de 2021.

ELISAFAN CARVALHO COSTA Servidor Judiciário
05/04/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 14:50

Conta Atualizada
26/03/2021 23:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 11:07

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:28

Conclusos para despacho
18/03/2021 15:28

Transitado em Julgado em 22/02/2021
18/03/2021 15:27

Juntada de Informações prestadas
18/03/2021 10:59

Decorrido prazo de NOEME ABREU CANTANHEDE em 16/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 11:27

Juntada de petição
11/03/2021 15:10

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:11

Decorrido prazo de NOEME ABREU CANTANHEDE em 10/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 14:15

Expedição de Informações pessoalmente.
08/03/2021 20:07

Juntada de Informações prestadas
08/03/2021 19:56

Juntada de petição
04/03/2021 13:33

Juntada de Certidão
04/03/2021 08:59

Juntada de Alvará
03/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
03/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:03

Juntada de Certidão
24/02/2021 09:05

Expedição de Informações pessoalmente.
24/02/2021 08:54

Expedido alvará de levantamento
23/02/2021 13:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:01

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO PIEROBON em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 13:39

Conclusos para decisão
22/02/2021 11:54

Juntada de petição
06/02/2021 16:54

Decorrido prazo de NOEME ABREU CANTANHEDE em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:54

Decorrido prazo de NOEME ABREU CANTANHEDE em 03/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 13:34

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA- Fone: (98) 3244 – 2691 PROCESSO Nº. 0802072-86.2019.8.10.0007 PROMOVENTE: NOEME ABREU CANTANHEDE PROMOVIDA-I: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO PIEROBON PROMOVIDA-II: MIDWAY S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Reclamação formalizada por NOEME ABREU CANTANHEDE em desfavor de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e MIDWAY S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

Presentes as promovidas, tendo estas apresentado contestações e documentos, e foram ouvidas as partes.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando a promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar as preliminares suscitadas pelas demandadas.

Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que descabe razão às demandadas em arguirem as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que fazem parte da mesma cadeia de consumo, sendo a primeira o agente arrecadador do crédito destinado à segunda promovida, assim sendo, devem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos causados à demandante, nos termos do Art. 18, do CDC, pelo que as rejeito.

No que se reporta à preliminar de ausência de interesse processual, rejeito-a liminarmente, uma vez que demonstrada a presença do binômio necessidade – utilidade do processo para a demandante.

Ademais, é desnecessário o esgotamento da via administrativa, conforme garantia insculpida no Art. 5º, XXV, da Constituição Federal.

Como restou demonstrado, a presente demanda versa sobre relação de consumo, posto que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos Art. 2º e 3º do CDC, de modo que, de pronto, procede-se à inversão do ônus da prova, nos moldes do previsto no Art. 6º, inciso VIII do CDC.

No mérito, a demandante alega que, no dia 20/07/2018, firmou com a segunda promovida um empréstimo no valor de R$ 2.244,00 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais) e devido a algumas dificuldades financeiras não conseguiu cumprir com a forma de pagamento acordada nessa data, pelo que fez algumas renegociações, sendo que na última, datada de 27/03/2019, ficou pactuado o pagamento da dívida com uma entrada no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) e mais onze parcelas de R$ 691,26 (seiscentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).

Ocorre que o pagamento da primeira parcela não foi computado e, por isso, ficou impossibilitada de efetuar o pagamento das parcelas posteriores e não obteve êxito na busca para solução do problema pela via administrativa, pelo que requer a devida tutela jurisdicional.

De outro lado, as reclamadas alegaram que o pagamento da parcela em questão não foi processado em virtude de um erro analítico no sistema, motivo pelo qual o valor da parcela paga à CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA não foi repassado à MIDWAY S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, portanto, os fatos tornaram-se incontroversos, cuja justificativa ora apresentada não tem o condão de impedir, modificar ou extinguir o direito da autora (Art. 373, II, do CPC), já que o erro no sistema é um risco inerente às atividades desenvolvidas pelas referidas empresas, que devem arcar com as consequências, não podendo serem imputados à demandante juros e multas pela mora a que não deu causa.

Desta forma, reputo demonstrado o defeito na relação de consumo, mostrando-se plausível a indenização à consumidora prejudicada.

O dever de indenizar emerge do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independentemente da comprovação de culpa, entendendo defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

Ficam incontestes e incontroversos os fatos ora narrados, o que configura conduta reprovável, suscetível de reparação civil.

A reparação por dano moral tem natureza compensatória e não de ressarcimento, como no caso dos danos materiais, tendo dupla função, REPARATÓRIA – para que a vítima tenha compensada sua dor e intranquilidade gerada pelo ato danoso – e PENALIZANTE – para que o ofensor não mais pratique ato semelhante que fira o direito à honra de terceiros, que devem ser considerados quando de seu arbitramento.

Apesar de haver pequenas divergências sobre os fatores a serem considerados para o estabelecimento do quantum, a doutrina e a jurisprudência nacionais geralmente consideram os seguintes: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; e o grau de culpa ou dolo do ofensor.

Estes fatores devem ser analisados de modo ponderado, evitando-se que seja arbitrado um valor muito elevado, que represente enriquecimento sem causa, ou muito irrisório, que não sirva para compensar a dor sofrida pela vítima, de modo tal que não haja uma desarmonia nos pratos da balança, onde de um lado pende o prato da satisfação do ofendido e de outro o da repressão ao ato ilícito.

Tecidas estas considerações, temos que o valor justo a ser arbitrado para compensar o dano moral sofrido pela autora da presente ação é o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tudo consoante os fatores acima discriminados e analisados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, parte integrante deste decisum, julgo PROCEDENTES os pedidos para determinar à promovida, MIDWAY S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que, no prazo de cinco dias úteis, restabeleça a renegociação, objeto do contrato de nº 011157642, com o reconhecimento dos pagamentos do valor de entrada, ou seja, R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) e da primeira parcela, no importe de R$ 691,26 (seiscentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), eis que devidamente comprovados nos autos, devendo ser emitidos os boletos das dez parcelas que ainda se encontram em aberto e disponibilizados à demandante para pagamento sem acréscimos, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a fluir até o teto de quarenta salários mínimos.

Outrossim, condeno solidariamente as demandadas, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e MIDWAY S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagarem à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC contados a partir da publicação da presente sentença (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão).

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís, 18 de dezembro de 2020 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito, Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. (assinado eletronicamente)
02/02/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2020 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2020 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:00

Juntada de Certidão
18/12/2020 14:59

Juntada de Informações prestadas
18/12/2020 14:59

Expedição de Informações pessoalmente.
18/12/2020 13:40

Julgado procedente o pedido
17/12/2020 08:55

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2020 11:38

Conclusos para julgamento
15/10/2020 09:37

Juntada de audiência
15/10/2020 09:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/10/2020 09:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
14/10/2020 19:53

Juntada de petição
14/10/2020 18:03

Juntada de contestação
05/10/2020 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 16:51

Juntada de Certidão
07/09/2020 22:28

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2020 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2020 22:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2020 22:44

Expedição de Informações pessoalmente.
24/06/2020 17:47

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2020 10:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/10/2020 09:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/06/2020 18:55

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2020 18:14

Juntada de petição
04/06/2020 18:12

Juntada de petição
01/06/2020 11:29

Juntada de contestação
27/05/2020 10:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 02/06/2020 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/05/2020 10:38

Juntada de termo
21/02/2020 14:59

Juntada de termo
21/02/2020 14:09

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2020 14:09

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2020 10:03

Decorrido prazo de NOEME ABREU CANTANHEDE em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 08:48

Decorrido prazo de NOEME ABREU CANTANHEDE em 19/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2020 13:09

Expedição de Informações pessoalmente.
19/02/2020 13:09

Juntada de Certidão
14/02/2020 08:16

Juntada de Certidão
14/02/2020 08:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/06/2020 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/02/2020 14:16

Expedição de Informações pessoalmente.
13/02/2020 10:28

Juntada de Certidão
12/02/2020 11:13

Expedição de Informações pessoalmente.
12/02/2020 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/02/2020 09:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
22/01/2020 14:20

Decorrido prazo de NOEME ABREU CANTANHEDE em 21/01/2020 23:59:59.
16/01/2020 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2020 13:37

Juntada de diligência
08/01/2020 15:46

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2020 15:43

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2019 08:37

Expedição de Mandado.
12/12/2019 15:28

Juntada de Certidão
09/12/2019 13:20

Juntada de Certidão
09/12/2019 13:19

Juntada de Informações prestadas
09/12/2019 10:07

Expedição de Informações pessoalmente.
04/12/2019 11:38

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2019 09:51

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2019 09:50

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2019 09:27

Juntada de Certidão
21/11/2019 09:26

Juntada de Informações prestadas
21/11/2019 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 09:22

Expedição de Informações pessoalmente.
19/11/2019 15:38

Juntada de petição
19/11/2019 15:29

Juntada de Certidão
19/11/2019 15:21

Juntada de Certidão
19/11/2019 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/02/2020 09:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/11/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 09:52

Juntada de petição
19/11/2019 09:45

Juntada de petição
19/11/2019 09:25

Juntada de termo
19/11/2019 09:18

Conclusos para decisão
19/11/2019 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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