11/07/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 14:22

Juntada de diligência
29/06/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 14:22

Juntada de diligência
26/06/2025 09:44

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 14:40

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2025 13:40

Juntada de petição
18/04/2025 11:55

Outras Decisões
21/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/01/2025 17:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 12/12/2024.
13/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 09:45

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:44

Juntada de termo
07/08/2024 17:32

Juntada de petição
07/08/2024 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/08/2024 23:59.
04/07/2024 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:22

Juntada de termo
03/04/2024 10:14

Juntada de petição
01/03/2024 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:40

Juntada de termo
03/10/2023 14:28

Juntada de petição
10/08/2023 01:37

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:56

Juntada de termo
27/01/2023 15:27

Juntada de petição
24/01/2023 12:29

Juntada de Certidão
31/10/2022 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:04

Evoluída a classe de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2022 12:52

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:51

Juntada de termo
18/05/2022 11:50

Juntada de petição
13/04/2022 14:39

Juntada de petição
01/04/2022 15:14

Juntada de petição
31/03/2022 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
31/03/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 13:31

Juntada de ato ordinatório
29/03/2022 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 21:49

Juntada de petição
15/12/2021 16:45

Juntada de petição
20/11/2021 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 19/11/2021 23:59.
18/11/2021 17:06

Juntada de petição
26/09/2021 14:16

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0805729-20.2020.8.10.0001 AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165 REU: S-DESIGN MOTORS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA., AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: LIRES TELES FILGUEIRA - CE33280, MARILIA MATOS ARAUJO - CE25065, LETICIA DUARTE DE SOUZA - CE42350 Advogados/Autoridades do(a) REU: PATRICIA LEITE - SP306102, DIOGO BATISTA SANTANA - SP384959, CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552, RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - SP287685 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Município de São Luís opôs embargos de declaração em face do despacho id. 42330045, alegando omissão.

Alega existir omissão quanto a fundamentação que explique sua decisão, afirma que houve a imposição de ônus desnecessário ao Município e sem alicerce na sentença homologatória de acordo.

O Contrarrazões aos embargos de declaração – cf. id. 43558876 e id. 52470927.

O despacho questionado possui a seguinte determinação: “Deliberação Defiro o pleito formulado pelo Ministério Público. Intime-se o Município de São Luís para aferição técnica dos itens de acessibilidade arquitetônica nas empresas requeridas de acordo com os parâmetros da ABNT 9050, através do órgão ou secretária/coordenação de fiscalização municipal com a devida juntada aos autos de relatórios pertinentes e comprobatórios, no prazo de 30 dias.” É o relatório.

Decido.

Fundamentos da decisão Conheço dos embargos, pois interpostos em tempo correto, merecem acolhimento no sentido de complementação da fundamentação, no entanto, não há o que ser modificado no concernente ao determinado.

Quanto à fundamentação, o despacho/decisão questionado apenas impulsiona o presente cumprimento de sentença, em obediência ao disposto no artigo 536, § 1º do CPC, o qual afirma que o juiz possui o poder dever de determinar as medidas coercitivas necessárias, dentre elas o auxílio de força policial.

Entendo, ademais, que auxílio de força policial pode ser compreendido também como assistência da polícia administrativa.

Nesse sentido, transcrevo o mencionado dispositivo legislativo: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Sendo assim, considerando que há sentença transitada em julgado em que foi pactuado a adaptação para fins de acessibilidade das instalações da ré S-Design Motors Comércio e Serviços de Automóveis LTDA, o Município de São Luís tem o poder/dever de exercer a fiscalização administrativa do empreendimento.

Além disso, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Estadual (id. 52470927), “ o fato de o Município ter migrado para o polo ativo não pode eximi-lo do exercício de sua função, que é zelar pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habilitantes,”.

Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos por Município de São Luís, acrescentando a fundamentação supra, porém sem efeitos infringentes.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

São Luís/MA, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís
20/09/2021 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 10:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/09/2021 11:57

Conclusos para decisão
14/09/2021 11:56

Juntada de termo
13/09/2021 13:40

Juntada de contrarrazões
25/08/2021 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 16:19

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:18

Juntada de termo
23/06/2021 16:17

Juntada de termo
06/04/2021 05:24

Juntada de petição
05/04/2021 07:07

Juntada de embargos de declaração
12/03/2021 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 16:49

Conclusos para despacho
10/03/2021 16:48

Juntada de termo
09/03/2021 23:38

Juntada de petição
10/02/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 12:48

Juntada de ato ordinatório
10/02/2021 09:53

Juntada de petição
08/02/2021 18:33

Juntada de petição
08/02/2021 00:10

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0805729-20.2020.8.10.0001 AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) Advogado do(a) AUTOR: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165 REU: S-DESIGN MOTORS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA., AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Advogados do(a) REU: LETICIA DUARTE DE SOUZA - CE42350, LIRES TELES FILGUEIRA - CE33280, MARILIA MATOS ARAUJO - CE25065 Advogados do(a) REU: DIOGO BATISTA SANTANA - SP384959, PATRICIA LEITE - SP306102, RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - SP287685, CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552 DESPACHO Manifestem-se o autor popular e o Município de São Luís face ao suposto cumprimento de  sentença juntado pelos requeridos,  no prazo de 15 dias, (prazo em dobro para o ente público).

Intime-se o Ministério Público funcionando como fiscal da ordem jurídica,  no prazo de 30 dias. Serve o presente despacho como Mandado de intimação. Cumpra-se.

São Luís, datado e  assinado eletronicamente. Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís/MA.
04/02/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:10

Conclusos para despacho
27/01/2021 15:10

Juntada de termo
25/01/2021 17:09

Juntada de petição
13/01/2021 18:29

Juntada de petição
06/01/2021 16:34

Juntada de petição
27/11/2020 15:23

Juntada de petição
18/11/2020 20:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/11/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .
18/11/2020 20:30

Homologada a Transação
17/11/2020 09:38

Juntada de petição
16/11/2020 18:22

Juntada de petição
26/10/2020 12:39

Juntada de petição
09/10/2020 16:41

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 15:56

Juntada de 0805729-20.2020+-+Isaac+x+Design+Motors.pdf
06/10/2020 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2020 16:08

Audiência Conciliação designada para 17/11/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
30/09/2020 19:30

Juntada de petição
28/09/2020 11:34

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2020 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 17:12

Juntada de diligência
24/09/2020 11:50

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 16:23

Juntada de petição
18/09/2020 10:52

Juntada de contestação
11/09/2020 18:08

Conclusos para decisão
11/09/2020 18:06

Juntada de termo
02/09/2020 14:33

Juntada de petição
20/08/2020 22:41

Juntada de petição
17/08/2020 12:40

Juntada de petição
29/06/2020 18:58

Juntada de contestação
09/06/2020 20:00

Audiência conciliação cancelada para 14/05/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
29/05/2020 19:16

Juntada de termo
25/05/2020 03:58

Juntada de 0805729-20.2020+-+Isaac.pdf
23/05/2020 01:35

Decorrido prazo de ISAAC NEWTON SOUSA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 15:02

Juntada de petição
14/05/2020 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 19:09

Conclusos para decisão
16/03/2020 04:35

Juntada de petição
12/03/2020 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 23:06

Juntada de diligência
10/03/2020 17:27

Juntada de petição
06/03/2020 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 09:28

Expedição de Mandado.
06/03/2020 09:28

Expedição de Mandado.
06/03/2020 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 08:47

Audiência conciliação designada para 14/05/2020 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
04/03/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 16:32

Conclusos para despacho
14/02/2020 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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