19/08/2022 07:31

Baixa Definitiva
19/08/2022 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/08/2022 07:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/08/2022 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:23

Juntada de petição
26/07/2022 01:23

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 06 A 13 DE JUNHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0803630-07.2021.8.10.0110 – PENALVA APELANTE: JOSE RIBAMAR MENDONLA ADVOGADA: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7626) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO.

CONTA BANCÁRIA.

DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO.

AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução.

II.

Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC.

III. À luz do caso concreto, em análise dos extratos bancários colacionados (ID 16119792), observa-se que o consumidor possui a sua disposição cartão de crédito, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, a autora contratou serviços além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta.

O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) IV. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ela foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação, tão pouco pagaria anuidade de cartão de crédito que não utilizasse em seu benefício.

V.

Não se vislumbra aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade.

VI. Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 06 a 13 de Junho de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/07/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 10:46

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR MENDONCA - CPF: *04.***.*59-53 (REQUERENTE) e não-provido
13/06/2022 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2022 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2022 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2022 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:44

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MENDONCA em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2022 12:11

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/04/2022 01:54

Publicado Despacho (expediente) em 26/04/2022.
26/04/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:08

Conclusos para despacho
14/04/2022 17:13

Recebidos os autos
14/04/2022 17:13

Conclusos para decisão
14/04/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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