26/11/2021 09:11

Baixa Definitiva
26/11/2021 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/11/2021 09:10

Juntada de Certidão de devolução
26/11/2021 09:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/11/2021 02:15

Decorrido prazo de ELANY ROSA DE ASSIS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:23

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:22

Publicado Intimação de acórdão em 03/11/2021.
04/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
04/11/2021 00:22

Publicado Intimação de acórdão em 03/11/2021.
04/11/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0803048-67.2018.8.10.0027 ORIGEM: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA RECORRENTE: DAMACENO CARLOS CASSIMIRO GUAJAJARA ADVOGADO (A): ELANY ROSA DE ASSIS - MA17889-A RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO (A): MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, LAURA DA SILVA TAVARES NICOLOSO - RS61747-A ACÓRDÃO N. º 925/2021 EMENTA: CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A CORREÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES.

DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE FINANCIADO, O QUE TORNA EXIGÍVEL A CONTRAPRESTAÇÃO, NA FORMA CONTRATADA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial. Relata que foi solicitado um empréstimo junto à financeira do Banco CREFISA, mas que na condição de ameríndio de pouquíssimo conhecimento, analfabeto e também deficiente visual, beneficiário de uma aposentadoria no valor de R$ 954,00, acabou contratando um empréstimo com descontos exorbitantes que comprometem a subsistência de sua família.

Menciona que não houve o acompanhamento do órgão competente, o que era imprescindível vez que é um indígena em vias de integração, o que torna o contrato inválido.

Informa que desconhece o detalhamento do referido negócio jurídico e que vem sendo descontado o valor de R$ 440,00 de sua conta corrente. 2.

Sentença. O juiz a quo julgou improcedente a demanda. 3.

Recurso. Insiste na tese de invalidade do negócio jurídico, acentuando a vulnerabilidade da parte autora, na condição de indígena em vias de integração, analfabeto, que entende parcialmente o idioma português e beneficiário de uma aposentadoria rural, não tendo sido observada a proteção legal do Estatuto do Índio (Lei 6001/73).

Reitera a tese de abusividade das taxas de juros cobradas, as quais colocam a parte autora em total desvantagem, comprometendo sua subsistência. 4.

Julgamento. Da análise detida dos autos, verifica-se que o juiz a quo julgou improcedente a demanda por considerar que não há nos autos elementos convincentes que possam fundamentar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, não tendo sido evidenciado qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Fundamentou que não há prova nos autos de que o autor seja indígena não integrado ou incapaz para os atos da vida civil.

Além disso, não acolheu a tese de abusividade dos juros, pois não há norma que preveja limitação de juros, existindo, inclusive súmulas de jurisprudência admitindo a cobrança de juros acima de 12% por cento ao ano, conforme enunciados de n° 596, STF e 283 e 382, STJ.

Com efeito, extrai-se do acervo probatório, que a parte autora celebrou quatro contratos de empréstimo pessoal, cuja formalização foi comprovada na contestação (n. º 060520007290, 060520007307, 060520006229, 060520005793) e houve a liberação do crédito atinente a cada um deles, não sendo evidenciada qualquer nulidade.

Quanto à alegação de que o banco não observou as formalidades legais para a contratação com indígena, confirma-se a fundamentação da sentença, pois embora a parte recorrente insista na sua condição de indígena não integrado, não produziu qualquer prova mínima de tal alegação.

Oportuno ressaltar que conforme pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão na tese n.º 02 no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

De igual modo, não há amparo legal ou jurisprudencial para amparar a tese autoral de abusividade dos juros praticados pelo banco, tendo a parte autora pactuado livremente o negócio jurídico, restando evidenciado que a informação restou bem explicitada no termo contratual, tanto acerca da modalidade quanto dos juros a serem cobrados, o que indica o cumprimento dos preceitos impostos pelo dever de informação (art. 6, inciso III, do CDC).

Portanto, como houve a disponibilização do montante financiado, torna-se exigível a contraprestação, na forma contratada, devendo ser mantida integralmente a sentença atacada. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois concedida a Justiça Gratuita. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Titular) e a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Titular e Presidente) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra aos 25 de outubro de 2021. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Relator (Suplente)
28/10/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 02:56

Decorrido prazo de LAURA DA SILVA TAVARES NICOLOSO em 27/10/2021 06:00.
28/10/2021 02:56

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/10/2021 06:00.
28/10/2021 02:56

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 27/10/2021 06:00.
28/10/2021 02:56

Decorrido prazo de ELANY ROSA DE ASSIS em 27/10/2021 06:00.
28/10/2021 02:56

Decorrido prazo de DAMACENO CARLOS CASSIMIRO GUAJAJARA em 27/10/2021 06:00.
27/10/2021 14:15

Conhecido o recurso de DAMACENO CARLOS CASSIMIRO GUAJAJARA - CPF: *28.***.*46-40 (RECORRENTE) e não-provido
27/10/2021 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/10/2021 14:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2021.
22/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2021.
22/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2021.
22/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2021.
22/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2021.
22/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0803048-67.2018.8.10.0027 RECORRENTE: DAMACENO CARLOS CASSIMIRO GUAJAJARA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ELANY ROSA DE ASSIS - MA17889-A RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A, LAURA DA SILVA TAVARES NICOLOSO - RS61747-A RELATOR: SILVIO ALVES NASCIMENTO DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 25 de outubro de 2021, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme artigo 346, IV e § 1º do RITJ-MA, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Relator Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
20/10/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2021 21:43

Juntada de Certidão
01/04/2021 19:50

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:19

Recebidos os autos
11/02/2021 14:19

Conclusos para decisão
11/02/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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