13/02/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 14:49

Juntada de ato ordinatório
10/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
03/12/2022 02:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 08/11/2022 23:59.
15/11/2022 11:51

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
15/11/2022 11:51

Publicado Intimação em 31/10/2022.
15/11/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 09:04

Juntada de Certidão
27/10/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 21:41

Juntada de petição
14/10/2022 15:23

Processo Desarquivado
10/10/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:16

Juntada de termo
19/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:28

Juntada de petição
12/04/2021 22:57

Arquivado Definitivamente
12/04/2021 22:55

Transitado em Julgado em 23/02/2021
23/02/2021 13:10

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:10

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 14:24

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 14:24

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 14:24

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802508-35.2016.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JUNIO DE CARVALHO BRASIL - MA8798 REQUERIDO(A): LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc.

Trata-se de processo em faze de cumprimento de sentença, na qual após frustrada a penhora de numerário e a tradicional, a parte autora solicitou a penhora do bem imóvel do qual decorrem as cotas condominiais objeto desta demanda, descrito no documento de ID 13725091.

Tal pedido foi deferido por este Juízo, que determinou a expedição de ofício À 1º Zona de Registro de Imóvel desta comarca requerendo a averbação da penhora na matrícula do imóvel.

Outrossim, foi encaminhado ofício à 5ª Vara Cível desta comarca (ID 19806000), que em resposta informou que já havia sido determinada a constrição sobre o bem no Processo nº 9509-70.1998.8.10.0001, o qual aguarda a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para apuração do valor do bem.

Mais recentemente, a 5ª Vara Cível proferiu decisão informando que, como o caso versa sobre penhoras em um mesmo imóvel, a questão deve ser resolvida através de incidente de concurso de credores e não com simples penhora no rosto dos autos.

Note-se, ainda, que a FUNCEF, terceiro interessado, informou ser credora do Executado e que mantém hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel, de modo que requereu que fosse habilitado seu crédito nestes autos, observando sua preferência até o limite do crédito.

Feitas estas considerações, decido.

Tem razão em suas considerações o Juízo da 5ª Vara Cível ao afirmar que o direito de preferência não é matéria de ordem pública, devendo, pois, ser arguido pelo credor interessado no bojo do incidente de concurso especial de credores, conforme o disposto no art. 909 do CPC.

Nessa toada, vale destacar que, como afirmou o aludido Juízo, a competência para apreciação do aludido incidente é da serventia em que houve a primeira constrição do bem, ou seja, a 5ª Vara Cível desta comarca.

Diante disso, considerando que este Juízo já empreendeu todos os esforços no sentido de adimplir o débito exequendo, e que agora, só resta decisão acerca da penhora do bem em outros autos, bem como a decisão sobre o concurso de credores, a qual não pode ser decidida por este Juízo, a presente execução deve ser extinta.

Desta forma, julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 53, § 4º da lei 9.099/95, vez que não foram encontrados bens livres e desembaraçados por este Juízo, capazes de satisfazer a obrigação.

Fica ressalvado ao demandante o direito de expedição de certidão de dívida atualizada, para que possa executar ou habilitar seu crédito no concurso de credores, a ser instaurado no processo 9509-70.1998.8.10.0001, perante o Juízo prevento ( 5ª Vara Cível).

Intimem-se as partes sobre esta decisão, e após o trânsito em julgado, comunique-se ao Juízo da 5ª Vara Cível o encerramento destes autos, com encaminhamento de cópia desta decisão, e em seguida, arquive-se.

Cumpra-se.

São Luís, 26/01/2021.

Maria José França Ribeiro Juíza de Direito
02/02/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2020 14:21

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 14:09

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 14:08

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 14:08

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:31

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 08/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 08:24

Conclusos para despacho
09/10/2020 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 08:21

Juntada de Certidão
08/10/2020 20:02

Publicado Intimação em 01/10/2020.
08/10/2020 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 08:21

Juntada de petição
23/09/2020 22:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 14:21

Conclusos para despacho
22/09/2020 14:21

Juntada de termo
22/09/2020 14:20

Juntada de termo
27/08/2020 14:55

Juntada de Certidão
10/08/2020 17:12

Juntada de Certidão
22/06/2020 15:30

Juntada de Certidão
09/06/2020 14:28

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 04/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 08:36

Juntada de petição
23/05/2020 13:40

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 13:40

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 19:49

Conclusos para despacho
11/05/2020 19:46

Juntada de termo
11/05/2020 08:51

Juntada de petição
09/05/2020 23:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/05/2020 23:59:59.
03/05/2020 20:13

Juntada de Ofício
02/04/2020 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2020 11:10

Outras Decisões
06/02/2020 09:16

Conclusos para despacho
06/02/2020 09:15

Juntada de termo
05/02/2020 11:33

Juntada de petição
10/11/2019 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:17

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 08/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2019 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2019 08:26

Conclusos para despacho
16/10/2019 08:26

Juntada de termo
15/10/2019 08:31

Juntada de petição
10/10/2019 11:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:59

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:59

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 27/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 09:34

Conclusos para despacho
24/06/2019 09:33

Juntada de termo
13/06/2019 19:31

Juntada de Certidão
13/06/2019 19:14

Juntada de Certidão
07/06/2019 19:19

Juntada de Ofício
06/06/2019 17:36

Juntada de Ofício
05/06/2019 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2019 19:06

Outras Decisões
20/05/2019 11:46

Conclusos para despacho
20/05/2019 11:45

Juntada de termo
20/05/2019 11:44

Juntada de Ofício
28/03/2019 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2019 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2019 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2019 14:38

Juntada de Ofício
05/03/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 13:45

Juntada de petição
13/02/2019 16:09

Conclusos para despacho
13/02/2019 12:11

Juntada de termo
04/02/2019 08:56

Juntada de petição
16/01/2019 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica
15/01/2019 20:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 16:58

Juntada de petição
19/12/2018 12:42

Conclusos para despacho
19/12/2018 12:41

Juntada de termo
19/12/2018 12:41

Juntada de Certidão
19/12/2018 11:00

Juntada de petição
14/12/2018 09:36

Juntada de Certidão
10/12/2018 16:49

Juntada de petição (3º interessado)
06/12/2018 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica
03/12/2018 14:45

Juntada de diligência
03/12/2018 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2018 20:21

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 09/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 18:29

Expedição de Mandado
28/11/2018 17:44

Juntada de Certidão
28/11/2018 14:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 09/11/2018 23:59:59.
28/11/2018 14:14

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 27/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 08:17

Juntada de Mandado
14/11/2018 15:55

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2018 15:39

Juntada de termo
14/11/2018 15:36

Juntada de Ofício
22/10/2018 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2018 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica
17/10/2018 17:13

Outras Decisões
01/10/2018 12:54

Conclusos para despacho
01/10/2018 12:53

Juntada de termo
01/10/2018 12:53

Juntada de Certidão
01/10/2018 10:33

Juntada de petição
21/09/2018 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica
21/09/2018 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 17:08

Conclusos para despacho
14/09/2018 17:07

Juntada de termo
04/09/2018 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica
30/08/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 14:58

Conclusos para despacho
30/08/2018 14:57

Juntada de termo
27/08/2018 11:06

Juntada de petição
15/08/2018 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica
14/08/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 09:03

Conclusos para despacho
09/08/2018 09:02

Juntada de termo
09/08/2018 09:02

Juntada de Certidão
03/08/2018 09:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica
18/07/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 09:09

Juntada de termo
12/07/2018 09:08

Conclusos para despacho
12/07/2018 09:07

Juntada de Certidão
19/06/2018 10:22

Juntada de Certidão
11/06/2018 17:23

Juntada de Ofício
03/04/2018 11:34

Juntada de Carta precatória
22/03/2018 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 11:57

Conclusos para despacho
26/02/2018 11:56

Juntada de termo
26/02/2018 11:55

Juntada de Certidão
19/02/2018 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 15:20

Conclusos para despacho
19/02/2018 15:20

Juntada de termo
19/02/2018 15:18

Juntada de Certidão
17/01/2018 18:05

Juntada de Certidão
17/10/2017 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica
08/10/2017 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 12:59

Juntada de Certidão
26/09/2017 12:41

Conclusos para despacho
22/09/2017 10:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica
04/09/2017 10:41

Juntada de ato ordinatório
29/08/2017 12:21

Juntada de Certidão
09/06/2017 01:11

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 06/06/2017 23:59:59.
10/05/2017 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica
08/05/2017 15:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2017 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 12:00

Conclusos para despacho
03/05/2017 11:59

Juntada de termo
03/05/2017 11:59

Juntada de Certidão
03/05/2017 11:56

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2017 16:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2017 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica
10/04/2017 13:42

Juntada de ato ordinatório
10/04/2017 13:40

Transitado em Julgado em 04/04/2017
05/04/2017 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DAS ROSAS AZUL TROPICAL em 03/04/2017 23:59:59.
05/04/2017 00:10

Decorrido prazo de LILIAN RAQUEL MENDE RIBEIRO em 03/04/2017 23:59:59.
10/03/2017 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica
27/02/2017 14:00

Julgado procedente o pedido
02/02/2017 11:50

Conclusos para julgamento
02/02/2017 11:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/02/2017 11:30 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/01/2017 15:06

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2016 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2016 08:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica
01/12/2016 16:24

Juntada de Certidão
01/12/2016 16:16

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2016 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2016 15:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/02/2017 11:30.
09/11/2016 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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