TJMA - 0811289-45.2017.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

LUCIAN SANTOS FERREIRA

CPF *55.***.*36-40

Advogados

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

OAB: 8414/MA

CPF *07.***.*33-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2021 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2021 08:41

    Transitado em Julgado em 05/03/2021

  • 05/03/2021 15:20

    Decorrido prazo de JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR em 03/03/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 00:26

    Publicado Intimação em 08/02/2021.

  • 06/02/2021 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PJE Nº 0811289-45.2017.8.10.0001 REQUERENTE: LUCIAN SANTOS FERREIRA Advogado: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR OAB: MA8414  SENTENÇA:Trata-se de Ação de INVENTÁRIO proposta por LUCIAN SANTOS FERREIRA  em face dos bens do espólio do Sr.

    MANOEL VITORINO FERREIRA JUNIOR, cujo óbito ocorreu em  09/03/2017.Com o pedido colacionou os documentos.Despacho (ID nº 17694158), onde consta dentre outras determinações,  a intimação do inventariante para, no prazo de 05 dias, fazer prova nos autos da baixa do gravame dos veículos declarados como de propriedade do espólio e/ou juntar comprovante de pagamento das parcelas do financiamento.Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis (ID nº 22322967).Novo despacho (ID Nº 25680387), determinando a intimação pessoal do autor para o prosseguimento regular do feito, cumprindo a determinação anterior, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.        Relatei.

    Fundamento e Decido.Destarte, a despeito da doutrina majoritária preconizar que não é possível a extinção de processo de inventário por desídia, no caso em tela, não vejo óbice para isso, pois não é admissível que um procedimento judicial fique sem solução ad perpetum, contribuindo para tornar o Judiciário menos célere.Acrescente-se que o requerente não terá prejuízo, porque ao mesmo é facultada a possibilidade de, a qualquer tempo, ajuizar nova ação.

    Ademais, não houve o pagamento de custas nem do imposto causa mortis.Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, conforme certidão da lavra do oficial de justiça.Com efeito, em que pese a certidão (ID nº 35209370), considero o inventariante intimado, a teor do disposto no parágrafo único do art. 274, do NCPC, pois o mandado de intimação foi expedido de acordo com o endereço declinado na inicial.Sabe-se que é ônus do inventariante, promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.Ocorre que, no caso em tela, a negligência do inventariante e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.Notifique-se o Ministério Público.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certifique-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Serve a cópia desta sentença como mandado.São Luís/MA, Domingo, 17 de Janeiro de 2021.

    Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

  • 04/02/2021 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2021 10:46

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 19/09/2020 07:06

    Decorrido prazo de LUCIAN SANTOS FERREIRA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2020 11:26

    Juntada de diligência

  • 03/09/2020 09:10

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 09:10

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 03:01

    Decorrido prazo de LUCIAN SANTOS FERREIRA em 21/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 22:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2020 22:15

    Juntada de diligência

  • 02/08/2020 21:08

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 10:29

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 10:29

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 16:08

    Decorrido prazo de JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR em 26/03/2019 23:59:59.

  • 28/02/2019 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 08/01/2019 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2018 09:33

    Juntada de petição

  • 24/09/2018 11:52

    Decorrido prazo de JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR em 21/09/2018 23:59:59.

  • 23/08/2018 11:00

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/06/2018 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 14:12

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2018 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2017 16:49

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2017 15:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2017 15:26

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2017 15:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 12:12

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2017 11:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/10/2017 17:41

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2017 17:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/08/2017 11:58

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2017 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 09:14

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2017 10:49

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 30/05/2017 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2017 08:28

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
24/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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