21/03/2021 17:49

Juntada de petição
14/03/2021 09:18

Juntada de petição
09/03/2021 02:26

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARNARAMA PROCESSO Nº 0800930-10.2020.8.10.0105 REQUERENTE: DENILSON ALVES FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c.c repetição de indébito e antecipação dos efeitos da tutela de urgência proposta pela parte autora em face do Estado do Maranhão, objetivando a exclusão da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica, os valores atinentes às tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Assevera, assim, que a base de cálculo utilizada mostra-se ilegal, contrariando entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, tendo em vista que o referido tributo não toma como referência apenas o efetivo consumo de energia elétrica.

Requer, nestes termos, antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para que seja determinada à concessionária CEMAR, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E, ao final, que seja reconhecida, no mérito, a procedência dos pedidos, a fim de que se reconheça a ilegalidade da incidência do ICMS sobre valores das tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. É o breve relatório.

DECIDO.

Sobre a tutela de urgência, dispõe os artigos 300 e 303 CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” No feito em comento, a requerente vindica a suspensão da exigibilidade de tributo, afastando-se da incidência do ICMS os valores das tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Inicialmente, esclarece-se que, ao contrário do que afirma a inicial, a questão posta nos autos não se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tanto que a matéria encontra-se submetida ao rito do recursos repetitivos e com a determinação de suspensão de todos os feitos em tramitação cuja lide seja a versada nestes autos (REsp 1.692.023/MT, REsp 1.699.85/TO, EREsp 1.163.020/RS – acórdão publicado em 15/12/2017).

No bojo desses recursos o Ministro Herman Benjamin delimitou a seguinte tese controvertida:"questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" e determinou a “suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015)”.

Nesse contexto, a despeito das alegações formuladas pela parte autora, não vislumbro, todavia, a existência de motivação idônea capaz de antecipar os efeitos da decisão final de mérito no presente pedido de antecipação de tutela.

Por se tratar de medida extremamente excepcional, a antecipação de tutela deve ser concedida, tão-somente, quando os pressupostos de admissibilidade encontrarem-se, de plano, aferíveis pela autoridade judiciária, razão pela qual entendo que a ora requerente possui plenas condições de aguardar o desenrolar da questão posta perante o STJ.

Ademais, analisando superficialmente o caso concreto, carece os autos de comprovação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso a tutela seja alcançada apenas ao final da demanda.

A uma, porque aparenta ser de pequena monta o valor supostamente atribuído mensalmente na fatura de energia elétrica, não refletindo quantia capaz de inviabilizar o equilíbrio financeiro mensal da parte demandante.

A duas, porque, em caso de procedência do pedido, os valores impugnados serão devolvidos à parte autora de forma atualizada, sem prejuízo.

Ademais, no tocante a plausibilidade jurídica do pedido trata-se de questão extremamente controvertida, não havendo que se falar em questão já decidida em julgamento de caso repetitivo ou em súmula vinculante.

CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, indefiro o pedido da tutela reivindicada.

Em atendimento à determinação do STJ acima mencionada, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos referidos recursos ou decisão do mencionado tribunal autorizando o trâmite das ações que versem sobre a matéria posta nestes autos.

Publique-se.

Cumpra-se. Parnarama/MA, 17 de novembro de 2020.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)
07/03/2021 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2021 21:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 11:24

Juntada de petição
12/02/2021 16:15

Juntada de petição
05/02/2021 14:49

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800930-10.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENILSON ALVES FEITOSA Advogados do(a) AUTOR: BETANIA DOS REIS SILVA - PI17926, RAYMARA ADRIELLE SANTOS MEDEIROS - MA20606, BRUNA LIVIA DE ANDRADE GOMES SILVA - PI18418 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:CONCLUSÃO-ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, indefiro o pedido da tutela reivindicada.Em atendimento à determinação do STJ acima mencionada, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos referidos recursos ou decisão do mencionado tribunal autorizando o trâmite das ações que versem sobre a matéria posta nestes autos.Publique-se.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, 17 de novembro de 2020.Sheila Silva Cunha-Juíza de Direito(documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 02/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2020 19:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2020 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2020 22:34

Conclusos para decisão
09/07/2020 22:34

Juntada de Certidão
09/07/2020 19:29

Juntada de petição
08/06/2020 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 12:39

Juntada de Ato ordinatório
08/06/2020 12:38

Juntada de Certidão
07/06/2020 11:18

Juntada de contestação
26/03/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 12:35

Conclusos para despacho
05/03/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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