14/07/2025 16:29

Juntada de petição
10/01/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 11:28

Recebidos os autos
15/09/2022 11:28

Juntada de despacho
16/05/2022 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
06/05/2022 19:01

Juntada de contrarrazões
05/05/2022 10:34

Juntada de petição
23/04/2022 01:30

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
22/04/2022 09:28

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 23:53

Juntada de Certidão
05/02/2022 15:32

Juntada de recurso inominado
29/01/2022 04:37

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 13:03

Juntada de Certidão
14/01/2022 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803541-54.2021.8.10.0022 Autora: ELIANE VICENTE DE MORAIS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de Ação de Cobrança, conforme o rito da Lei nº 12.153/2019, proposta por ELIANE VICENTE DE MORAIS em face de MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, requerendo a condenação do demandado “ao pagamento das verbas salariais e indenizatórias” (férias, terço de férias, décimo terceiro salário proporcional e multa legal), acrescidas de atualização monetária, juros e demais cominações legais.

In casu, o objeto da presente demanda versa sobre o pagamento de verbas salariais devidas pelo ente municipal do período laborado pela parte autora que alegou ter sido contratada por meio de contrato temporário.

Os documentos apresentados pela reclamante comprovam sua admissão na data informada e as renovações contratuais, visto que constam nos autos os contracheques dos meses de 2016 e 2018, bem como a declaração de cargo emitida pela própria prefeitura onde constata o vínculo das partes.

Não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que a reclamante foi contratada sem prévia submissão e aprovação em concurso público, pelo que temos uma hipótese de contratação nula pela Administração Pública, pois em desacordo com o previsto no art. 37, inciso II, da CF/88.

Ressalte-se que a investidura em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37, inc.

II, da CF.

Todavia, em situações excepcionais e para atender a necessidade de temporária de interesse público, a CR/88 admite a contratação por tempo determinado (art. 37, inc.

IX).

O vínculo existente entre o servidor temporário e a Administração Pública, é meramente administrativo, e se materializa através da celebração de um contrato.

Neste aspecto, não há que se falar em vínculo empregatício entre servidor temporário e a Administração Pública.

Acrescente-se que, no momento social e econômico vivido, verifica-se um uso recorrente da figura do contrato temporário na Administração Pública, desvirtuando-se assim, seus principais aspectos: ser firmado por um lapso temporal determinado, e para atender uma demanda temporária e excepcional do ente público, o que encontra-se registrado no caso em questão, visto que há evidências da aplicação dos requisitos de contratação temporária exigidos pela Constituição Federal, realizada entre o ente Municipal e a demandante. O entendimento deste Juízo, no tocante à nulidade contratual por ausência de submissão ao certame público, inclina-se no sentido de considerar que somente após a declaração da nulidade pode-se falar em efeitos gerados pela decretação da nulidade, não retroagindo esta, para prejudicar o trabalhador que alienou sua força de trabalho, em prol da Administração Pública.

Deve-se, ainda, pontuar que o litígio deve ser solucionado em consonância com a legislação municipal que estabelece o plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação locais, a saber, a Lei nº 438 de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da CF.

A lei municipal nº 438/2015, em comento, é extremamente clara quanto aos direitos de recebimento das verbas vindicadas pela autora, dispondo, expressamente em seu Art. 10, III e IV, in verbis: Art. 10.

Aos contratados na forma desta Lei são assegurados: III – férias, inclusive proporcionais; IV – 13º salário, inclusive proporcionais; Portanto, fazendo jus ao recebimento das verbas indenizatórias pretendidas, tendo em vista que só lhe seriam denegadas se o contrato firmado tivesse sido extinguido em observância às situações elencadas no Art. 11 da Lei Municipal, o que seria ônus do Município de Açailândia fazer tal comprovação.

Desse modo, devidas as indenizações de férias e ao adicional de um terço, bem como ao décimo terceiro salário e multa legal – todas devidas, proporcionalmente, à parte demandante, por se tratarem de direitos do servidor público com previsão constitucional (art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o requerido a pagar à parte autora, indenização da remuneração de férias, do terço de férias, décimo terceiro salário e multa legal, relativos aos meses trabalhados nos anos de 2016 e 2018, tendo por base a remuneração os contracheques juntados, devida à parte autora à época do inadimplemento (término do contrato).

Sobre todas as verbas objeto da condenação incidem correção monetária pela IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ambos calculados a partir do inadimplemento de cada prestação.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após esta providência, remetam-se imediatamente os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
13/01/2022 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 14:20

Julgado procedente o pedido
03/12/2021 11:57

Conclusos para julgamento
01/12/2021 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2021 09:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
30/11/2021 10:52

Juntada de protocolo
22/11/2021 21:44

Juntada de réplica à contestação
21/11/2021 15:10

Juntada de contestação
20/11/2021 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/11/2021 23:59.
26/10/2021 23:01

Juntada de protocolo
25/10/2021 08:19

Juntada de Certidão
21/10/2021 05:43

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO: 0803541-54.2021.8.10.0022 AUTOR: ELIANE VICENTE DE MORAIS ADVOGADO(AS) DO AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487, ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA 16716 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito, José Pereira Lima Filho, e em observância ao art. 50 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes para comparecerem à audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada para o dia 23/11/2021 às 09h:00min, a ser realizada na sala de audiência virtual desta serventia, através de videoconferência, oportunidade em que o demandado poderá apresentar contestação e produzir todas provas cabíveis ao caso.

A parte requerida fica advertida que deverá fornecer a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação (art. 9º, Lei 12.153/09). Segue o link de acesso para a sala virtual: https://vc.tjma.jus.br/jose-518-467 , devendo ser acessado somente na data e horário correspondentes. Açailândia-MA, 19 de outubro de 2021. PALOMA ARAUJO CORTES DOS SANTOS Assinado Digitalmente
19/10/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/11/2021 09:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
20/09/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 10:28

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/07/2021 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ficha Financeira • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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