16/12/2022 08:29

Baixa Definitiva
16/12/2022 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/12/2022 08:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/12/2022 04:24

Decorrido prazo de Município de Coroatá em 14/12/2022 23:59.
12/11/2022 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MORAES DA COSTA em 11/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:37

Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2022.
19/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 11:08

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de Município de Coroatá (APELADO)
10/10/2022 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 07:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MORAES DA COSTA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 07:35

Decorrido prazo de LUMA DE ARAUJO SOUSA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 07:35

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2022 01:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2022 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MORAES DA COSTA em 25/02/2022 23:59.
07/02/2022 07:05

Publicado Despacho (expediente) em 04/02/2022.
07/02/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 02:57

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 13/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2021 13:20

Juntada de agravo interno cível (1208)
12/11/2021 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MORAES DA COSTA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:03

Decorrido prazo de Município de Coroatá em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:46

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802014-67.2017.8.10.0035 -COROATÁ APELANTE: Antônio Carlos Moraes Da Costa ADVOGADO: Dr.

Maykon Veiga Vieira Dos Santos (OAB/MA 10.885) APELADO: Município de Coroatá PROCURADOR: Dr.

Wilson Carlos De Sousa Nunes RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE TRABALHO INCONTROVERSA.

DIREITO AOS SALÁRIOS RETIDOS E AO FGTS.

PRECEDENTES.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO DO AUTOR. 1.

Comprovada a prestação de serviços existente entre o servidor e a Administração Pública Municipal, o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas se faz obrigatório.

A ausência da necessária contraprestação pela municipalidade importa em enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional.

Precedentes deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. 2.

O art. 19-A da Lei nº. 8.036/1990 confere direito ao FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem concurso público (Súmula nº 363 do TST).

Precedentes desta Corte. 3.

Apelação conhecida e provida. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
14/10/2021 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 10:08

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS MORAES DA COSTA - CPF: *04.***.*05-72 (REQUERENTE) e provido
11/10/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 04:32

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2021 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 13:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 13:05

Juntada de parecer
02/08/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 18:19

Recebidos os autos
29/07/2021 18:19

Conclusos para despacho
29/07/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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