10/01/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:00

Juntada de petição
11/11/2024 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
11/11/2024 14:37

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:04

Juntada de petição
15/10/2024 16:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SALES em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:20

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 22:11

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:33

Juntada de petição
29/05/2024 09:14

Juntada de petição
19/04/2024 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SALES em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.
23/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:25

Juntada de petição
19/02/2024 19:14

Juntada de petição
15/02/2024 16:02

Recebidos os autos
15/02/2024 16:02

Juntada de despacho
22/04/2022 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/04/2022 17:31

Juntada de contrarrazões
28/03/2022 12:59

Publicado Intimação em 28/03/2022.
28/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 08:10

Juntada de Certidão
21/03/2022 21:06

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 03/02/2022 23:59.
21/03/2022 20:47

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:03

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
08/02/2022 05:02

Publicado Intimação em 27/01/2022.
08/02/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
04/02/2022 15:30

Juntada de apelação cível
25/01/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 15:43

Outras Decisões
23/11/2021 15:44

Juntada de termo
23/11/2021 15:42

Conclusos para decisão
20/11/2021 02:12

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 23:18

Juntada de petição
28/10/2021 17:18

Juntada de embargos de declaração
21/10/2021 07:16

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804841-68.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SALES em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial.

Com a inicial vieram os documentos de Id 37289289-pág.1 e seguintes.

Em Decisão de Id 37301800 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência pleiteada, bem como suspenso o processo pelo prazo de trinta dias, para o demandante comprovar o cadastramento de reclamação administrativa via Plataforma do Consumidor, o que foi cumprido em petitório de Id 37328242.

Contestação acompanhada de documentos em Id 45856296–pág.1 e seguintes.

Réplica em Id 47791497.

Em decisão de Id 47968787 foram resolvidas as questões processuais pendentes, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e fixados os pontos controvertidos.

Na mesma ocasião, foi oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de reputar-se a anuência ao julgamento antecipado.

Petitório da parte demandada informando não ter interesse na produção de outras provas, vide Id 48394248, não se manifestando o autor, consoante certidão de Id 54296273.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que o estabelece o artigo 370 do CPC.

No caso, a demandada informou não ter provas a produzir, enquanto a parte autora manteve-se inerte.

Nesse contexto, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

II.2- DO MÉRITO Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido.

Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no decisum de Id 47968787.

Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não do apontamento questionado, bem como à existência ou não dos danos morais alegados.

Face à inversão do ônus da prova em favor do postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Na peça contestatória, sustenta a demandada que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo de contrato celebrado pelo autor com o banco Itaú e não adimplida, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial.

Pois bem.

Da análise dos autos, observo que a demandada não acostou documento apto a ratificar o argumento de que a parte autora celebrou contrato junto ao cedente, tendo juntado documentos relativos a outro contrato, qual seja, o de nº 000001170671794 (Id 45856324-pág.1 e ss), sem qualquer referência ao contrato ora impugnado.

Assim, em relação ao contrato questionado nos autos, entendo que a suplicada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que houve celebração de negócio entre a cedente e o autor.

Desta maneira, era imprescindível para a comprovação da existência da cessão de direitos que a empresa ré acostasse elementos que demonstrassem a transferência do crédito, o que, entendo, não existe no feito, em relação ao débito questionado.

Com efeito, observa-se que a demandada não agiu com o cuidado exigido quando da inclusão no nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, o que caracteriza a responsabilidade da requerida, posto que não provou a origem do alegado crédito.

Destarte, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, a teor do disposto nos artigos 373, II, do CPC, e 6°, VIII, do CDC, razão pela qual forçoso reconhecer ilegítima a inscrição questionada e, por conseguinte, caracterizada a conduta indevida e sua responsabilidade, sendo imperioso o reconhecimento do cancelamento da inscrição questionada.

Quanto ao dano moral, no entanto, entendo deva ser rechaçado.

Explico.

O documento de Id 45856315 -pág.1/3 demonstra a existência de outras anotações em nome do postulante junto aos cadastros de maus pagadores, inserida por terceiros e, frise-se, anterior ao débito ora impugnado, aplicando-se ao caso o Verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “SUM. 385.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

Nesse contexto, uma vez que o promovente possui outros apontamentos anteriores ao ora questionado, afastado está o dano moral.

No tocante ao pleito de declaração de inexistência do débito, reputo cabível tal declaração apenas quanto ao requerido, vez que a empresa demandada não possui legitimidade para incluir o nome do autor nos cadastros de maus pagadores, por ausência de prova de celebração contratual, em que pese possa ser provado o débito em questão perante o cedente, em outro feito.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos iniciais, especificamente no que tange à declaração de inexistência de débito entre os litigantes e à retirada do nome do suplicante dos cadastros restritivos de crédito.

Ademais, indefiro o pleito de danos morais, por falta de amparo legal.

Em face da sucumbência recíproca, condeno requerente e requerido ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa com relação ao suplicante, posto ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita.

Mantenho, pois, a liminar anteriormente concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon, 13 de outubro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 19/10/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 20:33

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2021 14:53

Juntada de termo
13/10/2021 14:53

Conclusos para julgamento
13/10/2021 09:14

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:40

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:40

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:40

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:40

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/07/2021 23:59.
02/07/2021 13:49

Juntada de petição
29/06/2021 01:05

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2021 13:39

Juntada de termo
24/06/2021 13:38

Conclusos para decisão
22/06/2021 13:10

Juntada de réplica à contestação
28/05/2021 00:13

Publicado Intimação em 28/05/2021.
27/05/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 18:50

Juntada de Ato ordinatório
22/05/2021 00:05

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:12

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2021 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 08:27

Juntada de diligência
23/02/2021 11:35

Expedição de Mandado.
19/02/2021 12:42

Juntada de Ato ordinatório
01/02/2021 10:05

Juntada de petição
26/01/2021 08:21

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
12/12/2020 03:50

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 11/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 15:44

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2020 00:50

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
11/11/2020 11:48

Juntada de Certidão
10/11/2020 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 08:58

Juntada de petição
27/10/2020 21:28

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2020 12:28

Conclusos para decisão
27/10/2020 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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