25/09/2022 06:12

Publicado Sentença em 21/09/2022.
25/09/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 22:57

Juntada de réplica à contestação
19/09/2022 12:15

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 12:14

Transitado em Julgado em 19/09/2022
19/09/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 10:43

Homologada a Transação
19/09/2022 10:10

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:10

Desentranhado o documento
19/09/2022 10:10

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 08:53

Juntada de petição
01/07/2022 09:08

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:33

Juntada de petição
27/06/2022 09:03

Juntada de petição
27/05/2022 16:16

Publicado Sentença em 19/05/2022.
27/05/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2022 09:25

Juntada de petição
06/05/2022 19:55

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:38

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/04/2022 23:59.
11/04/2022 12:29

Conclusos para decisão
10/04/2022 23:13

Juntada de Certidão
09/04/2022 15:17

Juntada de petição
08/04/2022 12:34

Juntada de embargos de declaração
01/04/2022 11:23

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:30

Julgado procedente o pedido
29/03/2022 16:57

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:57

Juntada de Certidão
21/03/2022 18:54

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 09/03/2022 23:59.
22/02/2022 12:23

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 11:47

Juntada de Certidão
06/08/2021 21:38

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:35

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 21/07/2021 23:59.
26/07/2021 15:58

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2021 01:11

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 19:55

Conclusos para despacho
16/06/2021 19:54

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:47

Juntada de protocolo
11/06/2021 01:15

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 16:40

Juntada de Ato ordinatório
27/05/2021 00:48

Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE TIMON-MA em 25/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 19:49

Juntada de Certidão
04/05/2021 19:54

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2021 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 10:48

Juntada de Ofício
09/03/2021 10:51

Juntada de Certidão
09/03/2021 07:57

Juntada de protocolo
03/03/2021 07:32

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 02/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 17:37

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2021 23:02

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804937-83.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LERINALDA FERREIRA FORTALEZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: BANCO PAN S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Trata-se de pedido de tutela antecipada, na qual se discute a legalidade dos descontos sobre os proventos da parte autora, de parcelas de empréstimo, descontos estes em favor do réu, sendo que a parte autora afirma não ter firmado qualquer contrato de empréstimo com o mesmo, tendo sido creditado em sua conta corrente o valor de R$ 2.008,26, a título de empréstimo consignado que não solicitou.

Por fim, conclui pedindo a tutela antecipada para o fim de que sejam sustados os descontos nos proventos e ao final sejam interrompidos condenando-se o réu ao pagamento de repetição indébito e danos morais.

Intimada, a parte autora realizou o depósito judicial do valor creditado, id 39102653.

Fundamento.

Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise perfunctória da peça portal, tenho que tendo havido a alegação de que a parte autora não firmou contrato de empréstimo, a legitimidade dos descontos sofre impugnação, o que demanda providência a fim de que sejam sustados os descontos até que se esclareça a alegação, sob pena de causar para a parte autora constrangimento.

Os documentos de ID 37471729 indicam a probabilidade do direito da requerente, pois evidenciam que a parte autora sofre desconto em seus proventos em favor da parte ré, bem como o recebimento do numerário não solicitado.

Não há dúvida sobre o receio do dano de difícil reparação eis que o salário, no caso os proventos, tem como presumível a sua essencialidade e na sua ausência também são presumidos os danos dela decorrentes.

Por outro lado, ausente aqui o periculim in mora inverso, eis que a antecipação da tutela não causará qualquer dano à parte ré, tendo em conta que o demandado poderá se utilizar dos meios ordinários à completa e integral satisfação do seu crédito, caso vencedora na demanda, situação que comparada com a que vive a parte autora na atualidade é menos gravosa.

Além disso, o risco que a parte demandante está correndo com os descontos indevidos em sua conta bancária é iminente, sendo este de natureza grave, pois interfere no seu sustento, e, em regra, na condição de idoso seria a única fonte de renda para se garantir a alimentação, saúde, vestuário, dentre outros.

Ademais, o eventual desconto indevido de seus vencimentos constitui-se em flagrante constrangimento a pessoa idosa, sendo uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Além disso, a margem consignável ficará bloqueada, até o final julgamento da ação, podendo, se vencedora na demanda, implantar novamente a parcela para desconto.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, a fim de determinar ao Banco réu que, no prazo de 03 dias, SUSPENDA os descontos das parcelas mensais decorrente dos empréstimos (contrato n.º 340791055-7) nos proventos da parte autora, bem como se abstenha de incluir ou manter o nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento definitivo da presente ação.

Determino, ainda o bloqueio da margem consignável resultante da suspensão dos descontos do empréstimo alegado fraudulento, impedindo, assim, que nova operação seja realizada sobre tal margem até o julgamento definitivo da presente ação.

Com fundamento no artigo 537 do novel CPC, arbitro multa diária em caso de descumprimento da liminar em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado.

Oficie-se ao INSS, com cópia da presente decisão, dando-lhe ciência e determinando, ad cautelam, que promova: a) a suspensão, até o julgamento final da presente lide, dos descontos questionados em favor da parte ré sobre os proventos da parte autora; b) o bloqueio da margem consignável resultante da suspensão do mencionado desconto, até o julgamento final, a fim de garantir, caso seja vencedora na demanda, os direitos da parte ré.

OUTRAS DISPOSIÇÕES Sabe-se que o judiciário deve incentivar a autocomposição para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução GP – 43/2017, da Presidência do E.

TJMA, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

Assim, a parte demandante deverá apresentar comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, devendo-se aguardar o prazo máximo de 10 (dez) dias para resposta da empresa demandada.

Ressalta-se que sendo observado pela parte demandante que a empresa demandada não possui cadastro nos sistemas acima, deverá a mesma solicitar na própria plataforma a vinculação da parte adversa para fins de efetivação da reclamação.

Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

Não havendo resposta pela parte demandada ou não havendo a autocomposição, restará dispensada a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, conforme disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017, devendo vir os autos conclusos para nova deliberação, tendo em vista o efeito suspensivo relativo a 1ª e 3ª teses firmadas no IRDR 53.983/2016.

Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Serve o presente expediente como mandado de intimação.

Timon/MA, 16 de dezembro de 2020.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz Titular do JECC, resp. pela 1ª Vara Cível da Comarca de Timon PORTARIA-CGJ - 37472020.

Aos 03/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 11:09

Juntada de Carta ou Mandado
17/12/2020 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2020 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2020 09:58

Conclusos para decisão
15/12/2020 18:15

Juntada de Certidão
15/12/2020 18:10

Cancelada a movimentação processual
10/12/2020 17:55

Juntada de petição
04/12/2020 22:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 17:38

Conclusos para decisão
02/12/2020 17:38

Juntada de Certidão
02/12/2020 10:35

Juntada de petição
30/11/2020 02:08

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2020.
28/11/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 10:24

Juntada de Certidão
26/11/2020 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 16:03

Conclusos para decisão
17/11/2020 16:03

Juntada de Certidão
14/11/2020 01:49

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 06/11/2020.
06/11/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 11:08

Juntada de Certidão
04/11/2020 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/11/2020 15:33

Conclusos para decisão
02/11/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
25/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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