15/10/2021 16:29

Arquivado Definitivamente
08/10/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:59

Conclusos para despacho
03/09/2021 08:57

Desentranhado o documento
03/09/2021 08:57

Cancelada a movimentação processual
03/09/2021 08:54

Processo Desarquivado
03/09/2021 08:46

Transitado em Julgado em 02/03/2021
03/03/2021 07:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA em 22/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 13:22

Juntada de Certidão
05/02/2021 14:53

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo: 0802887-38.2019.8.10.0022 Requerente : RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA Advogados: CLEBER SILVA SANTOS - OAB MA14506; JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - OAB MA14541 Requerido(a): MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe: Rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual (Lei nº 12.153/2009) S E N T E N Ç A             Relatório dispensando, nos termos da legislação especial (art. 38 da Lei n. 9.099/99 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/52009).             Decido.             O pedido é improcedente.             De fato, para a percepção da almejada gratificação seria imprescindível a realização de avaliação de desempenho de cada servidor, na forma determinada pela legislação específica.             Citem-se o conteúdo dos atos normativos pertinentes, no que relevante para fundamentação:             Lei Municipal n. 370/2011:             "Art. 1º.

Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção - GITQP a ser concedida aos servidores públicos, com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Açailândia.             Parágrafo único.

A gratificação pecuniária de que trata o caput deste artigo SERÁ CONCEDIDA COM BASE EM CRITÉRIOS DEFINIDOS ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"             Decreto n. 625/2011:             "Art. 2º.

Para a concessão da Gratificação de que trata o artigo anterior, SERÁ PROCEDIDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO SERVIDOR FRENTE À QUALIDADE DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO" (...)             Art. 7º.

A concessão da GITQP fica ADSTRITA AOS SERVIDORES EM EXCELÊNCIA, CONFORME ARTIGOS 2º E 4º e AINDA QUANTO AOS QUESITOS ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE, na forma estabelecida em Portaria emitida pelo Secretário Municipal de Saúde".             Portaria n. 180/2011:             "Fica estabelecido o Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor Municipal, com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO, constante do Manual de Instruções, anexo I, desta Portaria".             A existência da gratificação e de regulamentação não pode implicar em direito subjetivo do servidor à percepção genérica da referida verba, em caso de não implementação da avaliação legalmente prevista.             A inércia do Poder Público em implementar referida avaliação deveria ser contornada pelos instrumentos de controle da ação administrativa, inclusive em âmbito coletivo.             Dever-se-ia buscar a condenação do ente fazendário no cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, realizar a avaliação legalmente prevista para todos os servidores da ativa.             O pleito estritamente econômico apresentado pela parte autora desnatura o sentido da gratificação de desempenho, qual seja, aprimorar-se o serviço público, presente o princípio constitucional da eficiência.             A causa de pedir da ação de cobrança existiria caso submetido o servidor à avaliação de desempenho e, cumpridas as formalidades legais, o Poder Público deixasse de realizar o pagamento.

Não é, certamente, o caso de que se trata.             É incontroverso nos autos a inexistência do sistema de avaliação previsto como requisito para percepção do valor. É tradicional na estrutura administrativa direitos dos servidores públicos com regulamentação precária ou inexistente, com consequências patrimoniais imediatas.

Não se desconhece que existe jurisprudência no sentido de penalizar o ente estatal pela omissão e certamente é papel do Poder Judiciário intervir na administração pública nestes casos.

Entretanto, na ótica deste juízo, dever-se-ia buscar coagir o Poder Público a cumprir as normas por ele próprio criadas, sem prejuízo do erário, em interpretação sistemática do ordenamento.             Veja-se, por exemplo, que a concessão do pedido autoral tal qual formulado poderia implicar na percepção da referida gratificação por todos os servidores, inclusive os inativos, transformando a gratificação pro labore faciendo em vencimento.

Não se tem notícia da pontualidade e assiduidade da parte autora, por exemplo.

Causa perplexidade o servidor ter direito a receber gratificação por força de decisão judicial independentemente do cumprimento dos requisitos legais.                          Em verdade, os servidores públicos abrangidos pelo preceito legal teriam direito a serem avaliados, mas por anos mantiveram-se inertes, já que recebiam a verba de forma indiscriminada.             Infelizmente a realidade da administração pública no país, em especial a municipal, beira ao caos, com consequente aumento da judicialização em todos os aspectos.             Este juízo não desconhece a existência de entendimento jurisprudencial a acolher a tese sustentada pela parte autora.             Entretanto, ausente comprovação do cumprimento dos requisitos legais atinentes ao deferimento da almejada gratificação, resta a este singelo órgão singular indeferir o pleito.             É inegável que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito ao crédito pleiteado, salvo interpretação que desafia o princípio constitucional da eficiência e privilegia o direito individual em detrimento do interesse público.             Com relação ao argumento relativo à hierarquia das normas, no sentido de a gratificação prevista em lei ter sido suspensa por força de decreto, o argumento não se sustenta.

Conforme demonstrado anteriormente, o direito à percepção da referida gratificação somente existirá após a conclusão do procedimento legal previsto para consolidação do direito do servidor.

De fato, o Decreto n. 97/2013 não revogou a Lei n. 370/2011, sendo apenas utilizado como razão política para o não pagamento genérico de gratificação que possui outros requisitos além do fato de ser ocupante de cargo público municipal no âmbito da Secretaria de Saúde.             Presente este contexto, julgo improcedente o pedido, com consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.             Sem custas e sem honorários, na forma da legislação especial (art. 54 da Lei n. 9.099/99).             Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões, com subsequente encaminhamento dos autos para o órgão recursal, dispensada nova conclusão.             Revogo a concessão da gratuidade judiciária, presente possibilidade de pagamento das custas processuais em segundo grau, especialmente em razão do diminuto valor da causa.

Caso haja recurso, portanto, recolha-se o preparo, na forma regulamentar, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/99)             Intimem-se.             Cumpra-se.             Açailândia, datado e assinado eletronicamente.             José Pereira Lima Filho.             Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
02/02/2021 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 11:45

Julgado improcedente o pedido
04/11/2020 10:37

Conclusos para julgamento
04/11/2020 10:36

Juntada de termo
04/11/2020 10:36

Juntada de Certidão
08/09/2020 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2020 15:56

Declarada incompetência
01/09/2020 14:36

Conclusos para decisão
19/06/2020 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 01:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA em 18/06/2020 23:59:59.
31/05/2020 00:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2020 01:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 16:45

Outras Decisões
14/05/2020 21:58

Conclusos para despacho
14/05/2020 21:57

Juntada de termo
04/05/2020 09:30

Juntada de Certidão
16/04/2020 16:47

Juntada de contestação
10/03/2020 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/05/2020 12:00 1ª Vara Cível de Açailândia.
10/09/2019 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 09:18

Conclusos para despacho
30/06/2019 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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