11/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:39

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:16

Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2024 01:56

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:22

Juntada de petição
16/02/2024 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:29

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/01/2024 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 17:38

Juntada de petição
02/05/2023 14:12

Juntada de petição
17/11/2022 16:27

Juntada de petição
24/10/2022 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 18:25

Juntada de Certidão
24/10/2022 18:24

Transitado em Julgado em 08/11/2021
10/11/2021 01:11

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/11/2021 23:59.
20/10/2021 11:11

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo: 0808428-37.2019.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): JALDO GUAJAJARA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de ação cível em que a parte recorrente interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas, notadamente questão relativa ao apensamento de processos.

Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste.

Decido.

De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido.

Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente. Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes.

Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente.

Querer provimento aos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente ao mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito.

Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos embargos de declaração, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto.

No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4.

Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5.

Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6.

Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais.

Sem custas ou honorários.

Registre-se.

Intime-se. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda
18/10/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2021 13:53

Conclusos para decisão
23/04/2021 13:53

Juntada de Certidão
17/04/2021 02:09

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 10:05

Conclusos para decisão
01/12/2020 10:05

Juntada de Certidão
25/11/2020 05:11

Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 24/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 04:22

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 16/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 14:49

Juntada de embargos de declaração
28/10/2020 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 01:06

Julgado procedente o pedido
12/06/2020 11:52

Conclusos para julgamento
14/05/2020 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 08:45 2ª Vara de Barra do Corda .
02/12/2019 09:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2019 08:45 2ª Vara de Barra do Corda.
01/12/2019 19:13

Juntada de contestação
23/09/2019 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 16:04

Conclusos para decisão
16/08/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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