TJMA - 0806994-60.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

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Polo Ativo

Partes

GASPAR PITOMBEIRA DA SILVA

CPF *35.***.*60-78

Advogados

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 2621/TO

CPF *75.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB: 78069/MG

CPF *02.***.*16-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2021 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2021 11:02

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 12/02/2021 00:43

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2021 23:59:59.

  • 07/02/2021 19:40

    Juntada de petição

  • 22/01/2021 02:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.

  • 12/01/2021 06:42

    Juntada de malote digital

  • 12/01/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

  • 12/01/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   Sessão do dia 10 a 17 de dezembro de 2020.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806994-60.2020.8.10.0000 - RIACHÃO AGRAVANTE: GASPAR PITOMBEIRA DA SILVA Advogado: Dr.

    André Francelino de Moura (OAB/MA n° 9946) AGRAVADO: BANCO CETELEM S/A.

    Advogado: Dr.

    André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22013-A) RELATOR: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF     ACÓRDÃO Nº ____________________________   EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONVERSÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

    OPÇÃO DA PARTE.

    I - Cabe à parte autora a escolha do rito, em especial quando a mudança para o procedimento especial da Lei nº 9.099/95 afeta diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, que é mais abrangente no procedimento comum.

    II - Antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, deve o Juiz oportunizar à parte a comprovação dos requisitos para a concessão ou não, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC.

    III - Comprovada nos autos a hipossuficiência do agravante, uma vez que é aposentado e recebe um salário mínimo, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.   A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806994-60.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    José Antonio Oliveira Bents.

    São Luís, 10 a 17 de dezembro de 2020.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

  • 11/01/2021 14:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2020 22:52

    Conhecido o recurso de GASPAR PITOMBEIRA DA SILVA - CPF: *35.***.*60-78 (AGRAVANTE) e provido

  • 17/12/2020 22:23

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 02/12/2020 22:23

    Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.

  • 20/11/2020 08:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/10/2020 14:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/10/2020 17:21

    Juntada de Informações prestadas

  • 08/10/2020 00:59

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/10/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 12:08

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/09/2020 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/09/2020 23:59:59.

  • 22/08/2020 11:14

    Juntada de parecer do ministério público

  • 22/08/2020 11:11

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/07/2020 10:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2020 14:14

    Juntada de contrarrazões

  • 08/07/2020 01:07

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/07/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 00:46

    Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2020.

  • 13/06/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 10/06/2020 16:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/06/2020 16:28

    Juntada de malote digital

  • 10/06/2020 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2020 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2020 10:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2020 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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