14/09/2022 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/09/2022 13:02

Baixa Definitiva
14/09/2022 11:11

Juntada de termo
14/09/2022 11:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/01/2022 01:22

Decorrido prazo de ADOLFO PEREIRA DE QUEIROGA em 27/01/2022 23:59.
24/01/2022 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/01/2022 08:31

Juntada de Certidão
21/01/2022 09:18

Juntada de Certidão
21/01/2022 08:34

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:03

Juntada de contrarrazões
02/12/2021 01:17

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:54

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
18/10/2021 01:13

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0010954-55.2000.8.10.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA RECORRIDO: ESPÓLIO DE ADOLFO PEREIRA DE QUEIROGA ADVOGADO: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA 247) DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao Agravo Interno na Apelação em destaque. O MPE ajuizou ação civil pública visando à responsabilização civil de ADOLFO PEREIRA DE QUEIROGA por danos ao meio ambiente.

A demanda foi julgada procedente, sendo o recorrente condenado a se abster de prosseguir na exploração mineral de área; a recuperar a área degradada; e a indenizar os danos ambientais extrapatrimoniais causados, no valor de R$ 150.000,00.

Em apelação, a sentença foi confirmada, em decisão monocrática do relator (ID 11974814 - Pág. 39).

Mas, em agravo interno, a sentença foi anulada pela 2ª Câmara Cível (ID 11974814 - Pág. 230). No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 276, 277, 278 e 474 do Código de Processo Civil (ID 11974814 - Pág. 269).

Contrarrazões no ID 12597508. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em agravo interno, o colegiado anulou a sentença por entender que “[C]onfigura evidente cerceamento de defesa, violador da garantia constitucional do devido processo legal (art. 50, LIV, da CF/88), o ato de realização da prova pericial sem a prévia intimação da parte para acompanhar a sua produção, impossibilitando-lhe trazer aos autos os pontos que entendia indispensáveis para demonstrar a ausência de sua responsabilidade pelos danos ambientais descritos na petição inicial” (ID 11974814 - Pág. 230) A revisão do acórdão esbarra na Súmula/STJ 07.

Nesse sentido: “Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ” (REsp 1666108, rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. em 23/03/2021). Ante o exposto, inadmito o recurso. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 6 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/10/2021 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2021 08:24

Recurso Especial não admitido
21/09/2021 21:54

Conclusos para decisão
21/09/2021 21:53

Juntada de termo
21/09/2021 21:44

Juntada de contrarrazões
21/09/2021 21:38

Juntada de petição
01/09/2021 14:35

Juntada de petição
30/08/2021 12:07

Juntada de parecer
26/08/2021 01:55

Publicado Intimação em 26/08/2021.
26/08/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
23/08/2021 11:49

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800205-89.2020.8.10.0050

Andrea Guterres Martins

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Scarllet Abreu Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0831458-48.2020.8.10.0001

Joana Damasceno Pinto Lima

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Lisia Maria Pereira Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0800205-89.2020.8.10.0050

Andrea Guterres Martins

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2020 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0800228-88.2021.8.10.0118

Antonio Carlos Macedo Landim

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Cristiane Nascimento de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2021 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0802938-83.2017.8.10.0001

Esmeralda Rosa Ribeiro de Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Carlos Thadeu Diniz Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2017 16:45

Exibir Processo