24/04/2023 08:21

Baixa Definitiva
24/04/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/04/2023 08:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 16:46

Juntada de petição
24/03/2023 02:15

Publicado Acórdão (expediente) em 24/03/2023.
24/03/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 16 DE MARÇO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800096-66.2021.8.10.0074 APELANTE: EUNICE DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA13547-A) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29442-A) COMARCA: BOM JARDIM VARA: ÚNICA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU O NUMERÁRIO CONTRATADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - “Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido”. (Apelação Cível Nº 0804850-18.2018.8.10.0022, São Luís, 16 a 23 de abril de 2020. 1ª Câmara Cível, Rel.

Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 16 a 23 de abril de 2020).

II - No particular, resta configurada a conduta elencada no artigo 80 do CPC, em especial a do inciso II, visto que caracterizada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, que assinou o instrumento contratual e recebeu o valor contratado.

Portanto, a manutenção da condenação da recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe.

III - Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito.Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de março de 2023.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
22/03/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 12:03

Conhecido o recurso de EUNICE DO NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *40.***.*90-44 (REQUERENTE) e não-provido
17/03/2023 04:25

Decorrido prazo de EUNICE DO NASCIMENTO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2023 08:53

Juntada de Certidão
09/03/2023 08:10

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2023 10:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 11:30

Conclusos para julgamento
27/02/2023 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 09:17

Recebidos os autos
27/02/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/02/2023 09:17

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2023 09:03

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:46

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2023 16:53

Decorrido prazo de EUNICE DO NASCIMENTO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 12:28

Juntada de petição
02/02/2023 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2023 12:52

Conclusos para julgamento
27/01/2023 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 08:51

Recebidos os autos
23/01/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/01/2023 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2022 14:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2022 14:11

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/07/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 17:51

Recebidos os autos
05/05/2022 17:51

Conclusos para despacho
05/05/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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