05/09/2023 12:44

Baixa Definitiva
05/09/2023 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/09/2023 12:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:05

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA BACELAR em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual início dia 01/08/2023 fim dia 08/08/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801698-86.2021.8.10.0076 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A APELADO: MANOEL DE SOUSA BACELAR ADVOGADO (A): KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB PI17630-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

OCORRÊNCIA.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

VALOR PROPORCIONAL.

APELO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I – O apelado demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que estava sofrendo os descontos, porém, o requerido não apresentou o contrato firmado, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

II – Nos termos da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 é cabível a repetição de indébito em dobro quando restar configurada a inexistência ou ilegalidade do contrato.

III – Há a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, uma vez que a apelante sofreu descontos indevidos em sua verba alimentar.

IV.

O valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes desta Corte.

V.

Apelo desprovido, sem interesse ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
10/08/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 09:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/3794-21 (REQUERENTE) e não-provido
08/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 15:04

Juntada de parecer do ministério público
14/07/2023 11:41

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:11

Recebidos os autos
14/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2023 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2022 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2022 10:43

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/09/2022 03:46

Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801698-86.2021.8.10.0076 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A APELADO: MANOEL DE SOUSA BACELAR ADVOGADO: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB PI17630-A RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço do recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 15950253).

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de setembro de 2022. Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos Relator Substituto
28/09/2022 21:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 13:19

Recebidos os autos
08/04/2022 13:19

Conclusos para despacho
08/04/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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