19/09/2025 07:48

Juntada de petição
13/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:30

Juntada de termo de juntada
20/03/2025 17:03

Juntada de termo de juntada
27/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:10

Juntada de termo
30/11/2024 02:48

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:48

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 21:06

Juntada de petição
14/11/2024 08:48

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:23

Juntada de termo de juntada
08/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:41

Desentranhado o documento
25/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:09

Juntada de termo
21/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
15/11/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/10/2023 06:19

Desentranhado o documento
31/10/2023 06:19

Cancelada a movimentação processual
19/10/2023 14:19

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:18

Juntada de termo
04/10/2023 04:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:14

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 01:48

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 01:46

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:11

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:12

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:40

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:59

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
25/09/2023 23:48

Juntada de petição
22/09/2023 10:00

Juntada de petição
01/09/2023 03:55

Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2023.
01/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800674-29.2021.8.10.0074 Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido: CICERO VIEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Banco Bradesco S/A em face de Cícero Vieira da Silva, pugnando pelo pagamento do valor referente à multa por litigância de má-fé pela qual a executada foi condenada.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação, alegando não possuir bens e/ou valores passíveis de pagamento da multa imposta, bem como que seu único rendimento seria o benefício previdenciário, pelo que não poderia ser determinada a sua penhora.

Em seguida, o banco exequente manifestou-se nos autos. É o sucinto relatório.

Analisando-se os autos, observa-se que a parte executada veio a juízo questionar descontos referentes a um empréstimo consignado ao argumento de não o reconhecer, sendo qual tal pretensão foi rejeitada em duas instâncias, reconhecendo, inclusive, a sua litigância de má-fé.

Ora, se nosso ordenamento determina que aquele que, de qualquer forma participa do processo, deve comportar-se de acordo com a boa-fé, e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sempre com base na verdade, afigura-se que a pretendida impenhorabilidade não pode ser acatada, pois beneficiará aquele litigante desonesto, que faz pouco caso do sistema de justiça.

Pensar-se o contrário implicaria chancelar e prestigiar a má-fé, a fazer de letra morta o princípio geral de direito segundo o qual a ninguém é dado valer-se da própria torpeza.

A litigância de má-fé é tão repudiada que os seus desdobramentos pecuniários sequer são alcançados pela gratuidade, tudo a justificar permaneça a responsabilidade do devedor intacta; aliás, reforçada, porque sequer seus gastos ordinários foram descritos neste instrumento.

Sobre o tema, mutatis mutandis: IMPENHORABILIDADE.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta poupança.

Montante inferior a 40 salários mínimos.

Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do art. 833, X, do CPC.

Crédito decorrente do reconhecimento, pelas duas instâncias do Poder Judiciário Bandeirante, da litigância de má-fé do consumidor.

Se a conduta processual da parte deve sempre se pautar com base na verdade, reputa-se que a impenhorabilidade não pode beneficiar o litigante desonesto, que faz pouco caso das balizas estruturantes do sistema de justiça. (...).

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2155634-86.2022.8.26.0000, TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado.

Relator: Guilherme Ferreira da Cruz, Publicação: 07/09/2022).

Quanto ao fato dela ser beneficiária da justiça gratuita, isto, por si só, não tem o condão de eximi-la do pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §4º do CPC, in verbis: “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” Dito isto, considerando que a única renda da executada é o seu benefício previdenciário, conforme consta em sua impugnação, e para que ela não seja prejudicada, tem-se que uma penhora gradual e mensal em face dela, no valor de R$ 100,00 (cem reais), é proporcional e razoável para que se chegue ao pagamento integral do débito.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e determino seja oficiado ao INSS para que proceda o desconto mensal, no benefício da parte executada, de R$ 100,00 (cem reais), pelo prazo de 10 (dez) meses, tempo necessário para o pagamento integral da multa, devendo ser efetuado o depósito em conta judicial de tais descontos.

Intimem-se, servindo como mandado/ofício.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
29/08/2023 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2023 20:08

Outras Decisões
13/04/2023 17:07

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:06

Juntada de termo
21/03/2023 20:09

Juntada de petição
13/03/2023 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:32

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:31

Juntada de termo
02/12/2022 16:05

Juntada de petição
30/11/2022 03:18

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800674-29.2021.8.10.0074 Requerente: CICERO VIEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado para que pague, no prazo de 15 dias, o valor do débito, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, ressalvando-se que, transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar quantia, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente embargos nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil.

Omisso o devedor/executado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente
08/11/2022 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:41

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:41

Juntada de termo
14/10/2022 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2022 16:45

Juntada de petição
05/09/2022 15:10

Recebidos os autos
05/09/2022 15:10

Juntada de despacho
11/01/2022 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/01/2022 21:44

Juntada de termo
06/01/2022 11:52

Juntada de contrarrazões
25/12/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2021 04:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 18:09

Juntada de petição
25/11/2021 01:09

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 10:19

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:19

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
15/11/2021 13:47

Juntada de apelação
03/11/2021 13:37

Juntada de Certidão
20/10/2021 19:14

Publicado Sentença (expediente) em 20/10/2021.
20/10/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 21:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 18:32

Julgado improcedente o pedido
17/06/2021 14:24

Conclusos para julgamento
17/06/2021 14:24

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:22

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:21

Juntada de Certidão
22/05/2021 04:22

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:04

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 21:14

Juntada de petição
17/05/2021 17:58

Juntada de petição
16/05/2021 15:37

Juntada de réplica à contestação
01/05/2021 18:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 01:22

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 14:00

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:05

Juntada de contestação
29/03/2021 00:58

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 09:07

Conclusos para despacho
23/03/2021 09:07

Juntada de termo
22/03/2021 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Juntada • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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