06/02/2024 18:13

Baixa Definitiva
06/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/02/2024 18:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 14:30

Juntada de parecer do ministério público
05/12/2023 00:08

Decorrido prazo de SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Sessão virtual de 17 a 24 de outubro de 2023.

Apelação cível n.º 0814221-78.2020.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Filipe Alves Moreira Apelado: S.

S.

D.

O. representado por sua genitora Lucileide dos Santos Advogado: Mário Henrique Ribeiro Sampaio Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL.

DIRETO À SAÚDE. 1. É responsabilidade do Estado e do Município garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso igualitário a tratamentos médicos e farmacêuticos, incluindo leites especiais; 2.

Deve a Administração Pública fornecer os recursos necessários para assegurar o direito à saúde dessas pessoas carentes; 3.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos J[unior São Luís/MA, setembro de 2023.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
08/11/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 16:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE), ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (REPRESENTANTE), ESTADO DO MARANHA
26/10/2023 11:43

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:56

Juntada de parecer do ministério público
08/10/2023 10:45

Conclusos para julgamento
08/10/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 16:40

Recebidos os autos
21/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/09/2023 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2023 14:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2023 11:33

Juntada de parecer do ministério público
24/04/2023 16:08

Publicado Despacho (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
24/04/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0814221-78.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
19/04/2023 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:18

Recebidos os autos
18/04/2023 10:18

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:18

Distribuído por sorteio
22/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone (99) 3528-3775 / Email: [email protected] Processo n.º : 0814221-78.2020.8.10.0040 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA de: Advogado MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO OAB/MA 10327, para tomar ciência da SENTENÇA de id n.º 52911819, e para, querendo, manifestar-se nos autos.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021.

Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

PATRICIA RIBEIRO TRIVELLATO Diretor de Secretaria da Vara da Infância e da Juventude Matrícula n.º 138297

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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