17/01/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
17/01/2022 12:11

Transitado em Julgado em 22/11/2021
23/11/2021 22:56

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 22:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:20

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2021.
26/10/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802413-14.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO OLIVEIRA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT proposta por FRANCISCO OLIVEIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), em que requer o pagamento de seguro DPVAT em razão de acidente automobilístico ocorrido em 30/12/2016.

Juntou os documentos anexos.

Recebida a inicial (ID 16535558), foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido.

Contestação, ID 33827176.

Na petição ID 52770095, a parte autora requereu a desistência do feito.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

A desistência, elencada no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é um tipo de extinção do processo sem resolução do mérito, cuja faculdade é conferida à parte autora, titular do direito de ação.

Dispõe, ainda, o referido Código que, após a citação, a desistência depende de oitiva prévia do requerido.

Entretanto, conforme consignado no Enunciado 90 do FONAJ, a dispensa da oitiva do requerido para a extinção do feito é aceita, quando não se trata de discussão sobre demanda dúplice ou que haja pedido contraposto envolvido.

Analisando o caso posto em juízo, o prosseguimento do feito à revelia do autor não gera nenhum benefício para o requerido.

Explicito, caso a demanda prossiga sem a realização do exame pericial, o feito será julgado improcedente por falta de prova da incapacidade alegada, o que não faz coisa julgada material, podendo o autor intentar novamente a presente demanda, desde que respeitado o prazo prescricional.

Logo, em atenção ao princípio a economia processual e da duração razoável do processo, entendo pertinente a extinção do feito, por desistência, independentemente da oitiva do requerido.

Ante ao exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada nos autos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ).

Fica a condenação sobrestados por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pedreiras (MA), 21 de outubro de 2021. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras
22/10/2021 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 10:50

Extinto o processo por desistência
20/10/2021 07:34

Conclusos para julgamento
20/10/2021 07:34

Juntada de termo
20/10/2021 07:34

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:54

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:45

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA em 30/09/2021 23:59.
29/09/2021 12:00

Juntada de termo
25/09/2021 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2021 17:01

Juntada de diligência
18/09/2021 17:18

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 17:53

Juntada de petição
09/09/2021 10:03

Expedição de Mandado.
09/09/2021 09:59

Juntada de Ofício
09/09/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2021 08:35

Decorrido prazo de IML de TIMON em 03/09/2021 23:59.
24/08/2021 09:40

Juntada de termo
20/08/2021 10:06

Juntada de Certidão
20/08/2021 10:00

Expedição de Informações pessoalmente.
20/08/2021 09:59

Juntada de Ofício
16/08/2021 07:40

Juntada de Certidão
06/08/2021 02:54

Decorrido prazo de IML de TIMON em 14/07/2021 23:59.
27/07/2021 10:38

Juntada de termo
23/06/2021 11:19

Juntada de termo
23/06/2021 11:08

Expedição de Informações pessoalmente.
23/06/2021 11:07

Juntada de Ofício
08/06/2021 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2021 18:34

Conclusos para decisão
07/06/2021 18:33

Juntada de termo
07/06/2021 18:32

Juntada de Certidão
22/04/2021 12:29

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 17:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 09/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:48

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:48

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:43

Juntada de Certidão
15/12/2020 06:31

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 14/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 05:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 14:16

Juntada de petição
02/12/2020 11:14

Juntada de petição
24/11/2020 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 00:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 15:34

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:34

Juntada de Certidão
19/09/2020 13:39

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 08/09/2020 23:59:59.
07/08/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 10:14

Juntada de Ato ordinatório
07/08/2020 10:11

Juntada de Certidão
07/08/2020 02:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 06/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 10:55

Juntada de Certidão
15/07/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2019 11:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/01/2019 20:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 11:50

Conclusos para despacho
22/11/2018 11:48

Juntada de termo
20/11/2018 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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