15/03/2021 17:41

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 17:40

Transitado em Julgado em 05/03/2021
02/03/2021 11:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:48

Decorrido prazo de VALDEMIRO SANTOS MARTINS em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:48

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 26/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:08

Publicado Intimação em 10/02/2021.
10/02/2021 00:08

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800711-62.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: VALDEMIRO SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - MA13729 Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por VALDEMIRO SANTOS MARTINS em face de BANCO BRADESCO SA e outros.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Quanto à preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo.

Portanto, deve ser afasta essa preliminar.

De igual modo, em relação a ilegitimidade passiva, o Banco Bradesco S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a insurgência da parte autora é contra os débitos que foram feitos em sua conta-corrente, que alega não ter autorizado.

A instituição financeira faz parte da relação jurídica, por se tratar de contrato de conta-corrente firmado pelas partes, não tendo como ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro.

Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que estabelece a cobrança de tarifa do produto contrato diretamente na conta-corrente da parte autora.

Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança pelo produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Ora, se a parte requerente firmou contrato e neste pacto assinado, que se encontra anexado aos autos, previa o pagamento pelo produto contratado, não há como pleitear judicialmente a ilegalidade da cobrança dos pagamentos previsto no pacto.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
08/02/2021 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2021 10:50

Julgado improcedente o pedido
07/02/2021 09:28

Conclusos para julgamento
06/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 05/02/2021.
06/02/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 10:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/02/2021 09:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
05/02/2021 08:58

Juntada de petição
05/02/2021 08:03

Juntada de Certidão
05/02/2021 07:39

Juntada de petição
04/02/2021 19:04

Juntada de Certidão
04/02/2021 16:47

Juntada de petição
03/02/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 05:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/02/2021 09:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
09/12/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 10:46

Conclusos para despacho
24/11/2020 17:15

Decorrido prazo de VALDEMIRO SANTOS MARTINS em 23/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 06:00

Decorrido prazo de VALDEMIRO SANTOS MARTINS em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:41

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 04:13

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 15:03

Juntada de petição
10/11/2020 00:30

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2020 00:30

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 11:09

Cancelada a movimentação processual
06/11/2020 11:09

Cancelada a movimentação processual
09/10/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 20:22

Conclusos para despacho
08/10/2020 20:22

Juntada de Certidão
05/10/2020 19:41

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 05/10/2020 10:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
04/10/2020 10:04

Juntada de petição
02/10/2020 16:35

Juntada de contestação
02/10/2020 16:06

Juntada de petição
01/10/2020 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/10/2020 10:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
31/03/2020 21:46

Outras Decisões
18/12/2019 16:52

Conclusos para despacho
09/12/2019 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
07/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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