19/02/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/02/2025 15:13

Juntada de malote digital
19/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 23:20

Juntada de petição
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:08

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2024 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:47

Recurso Especial não admitido
22/11/2024 09:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2024 09:30

Juntada de termo
22/11/2024 01:30

Decorrido prazo de GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO em 21/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:11

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 18:25

Recebidos os autos
22/10/2024 18:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/10/2024 16:20

Juntada de petição
02/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:02

Decorrido prazo de GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 10/09/2024.
10/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:58

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 15:59

Recebidos os autos
08/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/08/2024 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2024 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:31

Juntada de petição
16/04/2024 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:36

Decorrido prazo de GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:11

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.
12/01/2024 10:34

Juntada de petição
09/01/2024 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 14:34

Juntada de malote digital
20/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 15:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
14/12/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:18

Juntada de parecer
13/12/2023 00:06

Decorrido prazo de GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO em 12/12/2023 23:59.
03/12/2023 22:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 18:48

Conclusos para julgamento
27/11/2023 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 14:17

Recebidos os autos
27/11/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/11/2023 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2023 14:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2023 10:38

Juntada de parecer
15/02/2023 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 09:43

Decorrido prazo de GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:59

Juntada de petição
24/01/2023 18:37

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
16/01/2023 09:45

Juntada de malote digital
20/12/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2022 09:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2022 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2022 09:01

Juntada de Certidão
06/05/2022 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/05/2022 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2021 22:38

Juntada de petição
17/08/2021 02:08

Decorrido prazo de GYOVANNA TERCIA FREITAS PINHEIRO em 16/08/2021 23:59.
04/08/2021 10:09

Publicado Decisão (expediente) em 22/07/2021.
04/08/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 11:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/07/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 22:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2021 14:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2021 14:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 13:59

Juntada de documento
03/03/2021 15:50

Juntada de petição
02/03/2021 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/02/2021 23:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 13:01

Juntada de petição
22/01/2021 02:08

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
13/01/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817433-33.2020.8.10.0000 - São Luís Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Stenio de Oliveira Neto Agravada: Gyovanna Tercia Freitas Pinheiro Advogado: Sérgio Campelo Saulnier de Pierrelevée - OAB/MA nº 15.756 Relator Substituto: Des.

Raimundo José Barros de Sousa DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, interposto pelo Estado do Maranhão, contra decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do Cumprimento de Sentença interposto por Gyovanna Tercia Freitas Pinheiro.

Colhe-se dos autos, que a Agravada ajuizou a referida execução de sentença alegando ser beneficiária do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000.

Ao receber a petição de execução de sentença, o Magistrado a quo, julgou parcialmente procedente a execução, sob o argumento de que o prazo para cobrança de diferença de remuneração é a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Irresignado, o Agravante interpôs o presente agravo sustentando que o Magistrado a quo não conheceu da matéria relacionada à inexigibilidade do título executivo.

O Agravante afirma que conforme o entendimento do STF, não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, mas apenas a irredutibilidade nominal de seus valores.

Com tais argumentos, defendendo ainda perigo na demora e a presença da fumaça do bom direito, pleiteia a concessão da suspensividade para sustar os efeitos da decisão, e por fim, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir.

Analisando a questão jurídica debatida, é prudente, antes de deliberar sobre o pedido liminar requerido, ouvir a parte contrária.

Com efeito, “a regra, no direito pátrio, é a defesa exercida previamente à prolação de qualquer decisão, por força do art. 5º, LV, da Constituição” (STF, MS 32579, Rel.

Min.

Luiz Fux).

Dessa forma, reservo-me a apreciar o pedido de efeito suspensivo após a resposta da parte Agravada, no prazo de 15 dias.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, data do sistema. Des.

Raimundo José Barros de Sousa Relator Substituto
12/01/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:31

Conclusos para decisão
25/11/2020 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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