07/12/2022 10:55

Baixa Definitiva
07/12/2022 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/12/2022 09:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2022 06:54

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:54

Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:54

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:53

Decorrido prazo de FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 01:42

Publicado Intimação em 14/11/2022.
12/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800645-48.2020.8.10.0127 RECORRENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192-A, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes a um seguro não contratado, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2.

Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3.

A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4.

Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5.

Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do acordão.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire.

Sessão de julgamento presencial realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no dia 31 de outubro de 2022.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da lei nº 9.099/95.
10/11/2022 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 14:01

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES FERREIRA SANTOS - CPF: *06.***.*22-68 (RECORRENTE) e não-provido
04/11/2022 11:27

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2022 00:51

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800645-48.2020.8.10.0127 RECORRENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192-A, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 31 de outubro de 2022, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes. Bacabal-MA, 14 de outubro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
14/10/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2022 15:25

Pedido de inclusão em pauta
03/08/2022 14:04

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:04

Juntada de termo
03/08/2022 14:03

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Adiado
05/07/2022 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2022 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2022 00:51

Publicado Intimação em 17/06/2022.
16/06/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 22:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2022 12:36

Conclusos para despacho
02/05/2022 12:36

Juntada de termo
02/05/2022 12:35

Juntada de Certidão
07/02/2022 04:15

Publicado Intimação em 03/02/2022.
07/02/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 12:28

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 11:14

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 13:28

Conclusos para decisão
01/12/2021 13:28

Juntada de termo
01/12/2021 13:27

Juntada de Certidão
25/10/2021 00:36

Publicado Intimação em 25/10/2021.
24/10/2021 13:00

Juntada de petição
23/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800645-48.2020.8.10.0127 RECORRENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192-A, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 13068865, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Diante da admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 15937/2021, nos autos do processo nº 0802557-38.2019.8.10.0023, conforme decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ficam sobrestados os processos que tratam sobre eventual existência de danos morais decorrentes dos descontos de tarifas em contas bancárias de beneficiário do INSS, com base na alegação de que a conta destina-se apenas ao recebimento de benefício previdenciário. Destarte, suspenda-se a tramitação da presente ação até decisão fundamentada do relator em sentido contrário (art. 980, parágrafo único do Código de Processo Civil). Bacabal/MA, data da assinatura. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da Turma Recursal RELATORA " Bacabal-Ma, 21 de outubro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
21/10/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 17:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2021 10:41

Conclusos para despacho
21/09/2021 10:40

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2021 09:57

Conclusos para despacho
10/03/2021 09:56

Juntada de Certidão
09/03/2021 10:10

Deliberado em Sessão - Adiado
01/03/2021 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2021 00:21

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
12/02/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 13:18

Incluído em pauta para 22/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Bacabal.
12/02/2021 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 20:03

Recebidos os autos
11/02/2021 20:03

Conclusos para decisão
11/02/2021 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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