05/10/2022 10:42

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 10:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2022 05:03

Decorrido prazo de JOSE INACIO COSTA MORAES em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:03

Decorrido prazo de LUIS BETRAN SOARES DE DEUS em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:03

Decorrido prazo de NILSON CESAR FERREIRA CASTRO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:37

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO RIBEIRO CAMPOS em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 04:37

Decorrido prazo de ELIVALDO NOGUEIRA SANTOS em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 02:08

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2022.
13/09/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 13:21

Juntada de malote digital
12/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO COM INÍCIO EM 16/08/2022 E FIM EM 23/08/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811182-62.2021.8.10.0000 AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA AGRAVADOS: ELIVALDO NOGUEIRA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA N.º 11.101) RELATORA: Desembargadora Nelma Sarney EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSEPMMA – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA URV – ASSEPMMA – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

TEMA 499 DO STF – REFORMA – RECURSO PROVIDO . ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: TEODORO PERES NETO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
09/09/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e provido
24/08/2022 08:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2022 08:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2022 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2022 17:00

Juntada de petição
28/11/2021 10:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2021 16:11

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2021 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2021 00:44

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO RIBEIRO CAMPOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:44

Decorrido prazo de ELIVALDO NOGUEIRA SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:43

Decorrido prazo de JOSE INACIO COSTA MORAES em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:43

Decorrido prazo de LUIS BETRAN SOARES DE DEUS em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 16:55

Juntada de contrarrazões
01/11/2021 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2021 18:42

Juntada de malote digital
25/10/2021 00:44

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2021.
23/10/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808026-66.2021.8.10.0000 - PJE AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA AGRAVADOS: ELIVALDO NOGUEIRA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA N.º 11.101) RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0838769-95.2017.8.10.0001, determinou que o Agravante faça a implementação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) na remuneração dos exequentes sobre a remuneração da exequente, sob pena de multa diária.

Em suas razões recursais, o Recorrente alega, em resumo: a ausência de oportunidade de manifestação prévia do estado antes de impor a obrigação de implantar índice à remuneração de servidor público; necessidade de liquidação do percentual devido; prescrição da pretensão; e a ilegitimidade da exequente.

Assim, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do presente Agravo. É o relatório.

Conforme a norma insculpida no artigo 1019 do Código de Processo Civil é facultado ao relator, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Infere-se, pois, que o Requerente, para atingir a sua pretensão, materializada aqui no pedido de efeito suspensivo, deve demonstrar a presença simultânea do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito vindicado.

Com efeito, em cognição sumária, constato a ausência da presença dos requisitos autorizadores para a concessão liminar.

Justifica-se.

No presente caso, o pedido de implantação do percentual relativo a conversão da URV foi julgada procedente em favor da ora Agravada em sentença e posteriormente confirmada em sede de Apelação, assim, não há óbice a implantação da compensação salarial pleiteada.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, pacificou a matéria.

Vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73.

SERVIDOR PÚBLICO.

PERCENTUAL DE 11,98%.

DIFERENÇA NA CONVERSÃO DA URV.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA SENTENÇA.

ADC 4. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4.2.

Ademais, existe jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que não viola o precedente firmando na ADC 4 o deferimento de tutela antecipada para determinar a incorporação à remuneração de servidor de parcela referente ao percentual relativo à diferença resultante da conversão do Cruzeiro Real para URV.

Precedentes.3.

Agravo interno desprovido. (Ag.

Reg. na Reclamação nº 10051/CE, 1ª Turma do STF, Rel.

Roberto Barroso. j. 17.02.2017, unânime, DJe 13.03.2017).

Portanto, o ora Agravante pretende rediscutir questão já decidida no momento oportuno (tanto em sede de sentença como em recurso de Apelação).

Do exposto, e diante ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão, indefiro o pedido liminar.

Comunique-se a presente decisão ao M.M.

Juiz da causa.

Intimem-se o agravado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora
21/10/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:05

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2021 18:15

Conclusos para decisão
23/06/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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