15/05/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 17:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2023 23:59.
22/03/2023 05:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ELOI DE SANTANA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 08:32

Publicado Acórdão (expediente) em 28/02/2023.
28/02/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
25/02/2023 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2023 16:50

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2023 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 12:40

Juntada de parecer do ministério público
31/01/2023 13:30

Conclusos para julgamento
31/01/2023 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 14:24

Recebidos os autos
30/01/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2023 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2022 10:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2022 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:05

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ELOI DE SANTANA em 23/11/2022 23:59.
03/11/2022 13:21

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.
03/11/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2022 10:35

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/08/2022 04:30

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ELOI DE SANTANA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 13:42

Juntada de malote digital
03/08/2022 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 03/08/2022.
03/08/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 14:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
20/07/2022 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 10:29

Juntada de parecer
11/07/2022 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2022 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2022 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2022 09:46

Juntada de parecer do ministério público
17/01/2022 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 17:15

Juntada de petição
20/11/2021 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ELOI DE SANTANA em 19/11/2021 23:59.
01/11/2021 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2021 19:25

Juntada de malote digital
25/10/2021 00:47

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2021.
23/10/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807485-33.2021.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA AGRAVADO : CARLOS ANTONIO ELOI DE SANTANA ADVOGADO : Pedro Bezerra de Castro OAB/MA 4.852 RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão interlocutória que julgou improcedente a IMPUGNAÇÃO intentada pelo ESTADO DO MARANHÃO para RECONHECER O DÉBITO, referente ao período de outubro/2019 a julho/2020, referente a diferença remuneratória de 6,1%, indicando o valor do débito no importe de R$ 3.740,41 (TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVO).

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que a Lei Estadual n.º 8.970/09 não se trata de lei de revisão geral anual, visto que versa acerca de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, até que seja analisado seu pedido visando reformar a decisão agravada.

Relatado, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo formulado liminarmente.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso, além do requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, da legislação processual vigente, uma vez que o pedido liminar em questão se enquadra no conceito de tutela de urgência.

Na hipótese em tela, uma vez que o aresto exequendo transitou em julgado em data anterior ao julgamento do IRDR nº 22.965/2016 (o qual entendeu que as Leis n° 8.970/09 e 8.971/09 não tratam de revisão geral anual), deve prevalecer a coisa julgada material consolidada, em homenagem à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.

Dessa forma, indefiro a liminar pretendida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos à D.

Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
21/10/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 16:23

Conclusos para decisão
05/05/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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