13/04/2021 17:42

Arquivado Definitivamente
13/04/2021 17:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/04/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 08:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/04/2021 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 11:28

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2021 01:08

Decorrido prazo de MARIONITA DE SOUSA LAURINDO em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 02/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 05/02/2021.
04/02/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807822-56.2020.8.10.000 – Açailândia Agravante: Agravante: Município de Açailândia Procuradora: Jéssica Maria Gabriela Da Silva Diniz (OAB/MA 13.901) Agravada: Marionita de Sousa Laurindo, Ministério Público: Cristiane dos Santos Donatini   Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AOS ENTES PÚBLICOS QUE CUSTEIEM NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A INTERNAÇÃO EM UTI SOB PENA DE MULTA DE R$ 20.000,00 POR DIA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

LIMITAÇÃO DA MULTA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A insurgência tem como objeto a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Açailândi, que nos autos da Ação Civil Pública com pedido Liminar de Cominação de Obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em prol de Marionita de Sousa Laurindo, deferiu a liminar pleiteada para obrigar o ente público requerido que disponibilize ou custeie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação em UTI, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação.

II - Quanto a imposição de multa cominatória para o caso de descumprimento do comando judicial, ressalto que a mesma é um mecanismo coercitivo, destinado a promover a efetividade dos provimentos jurisdicionais.

III - Na espécie, o valor da multa fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia, sem fixação de um teto máximo, mostra-se, em meu entender inicial, desarrazoado.

IV - Assim, entende-se que deve ser mantida a multa, contudo, deve ser reduzido o valor arbitrado a um montante de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, com limitação temporal em 30 (trinta) dias, que, no meu entender revela-se mais adequado, razoável e proporcional com a celeridade que se espera ao cumprimento da ordem judicial, devendo, também, ser fixado o limite máximo da multa em caso de eventual descumprimento da obrigação imposta, que não poderá ultrapassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade E contra o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora  Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís,  com inicio em 25 de janeiro e término no dia 1º de fevereiro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
03/02/2021 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 14:31

Juntada de malote digital
03/02/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 11:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2021 11:01

Juntada de petição
26/01/2021 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 21/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
10/12/2020 10:30

Juntada de petição
03/12/2020 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2020 07:35

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2020 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2020 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 03:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 20/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:23

Juntada de parecer do ministério público
19/10/2020 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 16/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 01:29

Decorrido prazo de MARIONITA DE SOUSA LAURINDO em 28/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 01:26

Decorrido prazo de MARIONITA DE SOUSA LAURINDO em 24/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 15:07

Publicado Decisão (expediente) em 03/09/2020.
03/09/2020 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
01/09/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 10:56

Juntada de malote digital
01/09/2020 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 01/09/2020.
01/09/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020
31/08/2020 16:35

Concedida em parte a Medida Liminar
28/08/2020 19:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/08/2020 16:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2020 16:22

Recebidos os autos
28/08/2020 16:22

Juntada de documento
28/08/2020 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
28/08/2020 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 22:22

Conclusos para decisão
22/06/2020 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
13/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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