17/02/2021 09:25

Juntada de petição
10/02/2021 00:13

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0855535-92.2018.8.10.0001 REQUERENTE: TAMIRES CRISTINA DA SILVA GOMES e outros ADVOGADO: MIRNA HELENA MACHADO BRAGA DOS REIS OAB: MA 5573 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por TAMIRES CRISTINA DA SILVA GOMES e JORGE LUCAS DA SILVA GOMES, este menor de idade, representado por sua genitora, Silvia Cristina da Silva Gomes, qualificados nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de Adalberto Jorge Gomes, já falecido.

Acompanham a inicial documentos necessários à apreciação do feito.

Despacho determinando diligência (ID. nº 15819087), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. nº 16291395).

Ofício oriundo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 25943029).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID nº 35219090). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade dos requerentes e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Cumpre somente consignar que, muito embora haja determinação legal no sentido de que as cotas destinadas a menores devam permanecer depositadas em caderneta de poupança até alcançarem a maioridade, ou ulterior ordem judicial (art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/80), no caso em tela, uma vez considerado ser de pequena monta o valor pleiteado, presume-se que será ele empregado na subsistência da menor, razão pela qual se consideram cumpridos os requisitos para a imediata liberação, de acordo com o parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, ficando; todavia, a postulante responsável pela utilização do valor, na forma como determina a lei.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando TAMIRES CRISTINA DA SILVA GOMES, portadora da Carteira de Identidade n.º049092812013-1, inscrita no CPF sob o n.º 066075103-88 e JORGE LUCAS DA SILVA GOMES, menor, com 13 (treze) anos de idade, representado por sua mãe SÍLVIA CRISTINA DA SILVA GOMES, portadora da Carteira de Identidade n.º 96581498-0 SSP/MA, inscrita no CPF sob o n.º *31.***.*31-53, todos residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Alfa Crucis, n.º 192, Recanto dos Vinhais, a levantarem junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1577, o valor de R$ 586,66 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), não recebido em vida pelo titular, Sr.

Adalberto Jorge Gomes (CPF n. *37.***.*73-15), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 09h às 13h.

São Luís/MA, Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
08/02/2021 09:01

Arquivado Definitivamente
08/02/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 11:06

Juntada de Certidão
09/12/2020 11:47

Julgado procedente o pedido
04/12/2020 12:38

Conclusos para julgamento
03/09/2020 13:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
25/08/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 12:43

Conclusos para julgamento
12/08/2020 12:40

Juntada de Certidão
23/05/2020 09:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 09:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 19:00

Juntada de Certidão
11/03/2020 14:51

Juntada de Certidão
11/03/2020 14:46

Expedição de Informações pessoalmente.
30/11/2019 01:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 09:37

Conclusos para julgamento
26/11/2019 09:35

Juntada de Certidão
14/11/2019 10:28

Expedição de Informações pessoalmente.
14/11/2019 10:26

Juntada de Certidão
14/11/2019 10:21

Juntada de ato ordinatório
05/09/2019 09:49

Juntada de petição
12/05/2019 11:29

Juntada de diligência
26/04/2019 15:57

Expedição de Mandado.
25/04/2019 15:25

Juntada de Ofício
07/02/2019 01:34

Decorrido prazo de MIRNA HELENA MACHADO BRAGA DOS REIS em 06/02/2019 23:59:59.
17/12/2018 19:30

Juntada de petição
03/12/2018 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica
28/11/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 10:51

Conclusos para despacho
23/10/2018 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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