01/04/2021 11:10

Arquivado Definitivamente
31/03/2021 18:02

Transitado em Julgado em 24/03/2021
26/03/2021 17:18

Decorrido prazo de CELINA GOMES DUARTE em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 17:18

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:55

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801563-52.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CELINA GOMES DUARTE Advogado: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por CELINA GOMES DUARTE em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral.

Incidem no presente caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação tratada entre as partes é nitidamente de consumo.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que firmou, junto com a empresa requerida, contrato para fornecimento de canais por assinatura, na modalidade pré-pago, sendo que no momento da aquisição dos equipamentos, lhe foi assegurado direito a todos os canais abertos sem nenhum custo.

No entanto, afirma o descumprimento contratual por parte da empresa ré.

A legislação consumerista delineia, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, e, no mesmo artigo, inciso I, § 3º, aduz a obrigação do fornecedor de não indenizar tão somente se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A responsabilidade também não será reconhecida quando estiver ausente algum de seus elementos: fato (ato ilícito), nexo de causalidade e/ou dano.

No presente caso, não houve a comprovação pela parte consumidora de que houve a oferta do serviço conforme relatado na inicial.

Nesse passo, apesar de argumentar a contratação em determinados termos, competia à autora comprovar a forma como contratou, ônus esse do qual não se desincumbiu.

A parte requerida, por sua vez, demonstra ter havido contratação noutros termos diversos daqueles declinados pela parte requerente.

Ressalto, ainda, que o consumo deve ser cobrado, pois é um direito da Fornecedora receber a contraprestação pelo serviço que disponibiliza ao consumidor.

Sendo assim, pela ausência de provas do ato ilícito, não há como se reconhecer a procedência dos pedidos da parte autora.

Diante do exposto, com fundamento no art. 28 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo mérito da questão, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte requerente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
01/03/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 09:23

Julgado improcedente o pedido
18/02/2021 19:21

Conclusos para julgamento
18/02/2021 19:20

Juntada de termo
12/02/2021 08:07

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:07

Decorrido prazo de CELINA GOMES DUARTE em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 17:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/02/2021 17:08

Juntada de petição
05/02/2021 17:12

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801563-52.2020.8.10.0127 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: CELINA GOMES DUARTE Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 INTIMAÇÃO: Das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

FICAM AINDA, INTIMADOS que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. São Luís Gonzaga do Maranhão, 02/02/2021.

Francisco José Bogéa da Silva.

Secretário Judicial
02/02/2021 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 19:23

Juntada de Certidão
22/01/2021 16:35

Juntada de contestação
15/12/2020 23:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:09

Conclusos para despacho
11/12/2020 23:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 00:16

Conclusos para decisão
10/11/2020 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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