24/03/2022 03:48

Decorrido prazo de RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL em 10/02/2022 23:59.
24/03/2022 03:48

Decorrido prazo de JONAS GOMES OLIVEIRA NETO em 10/02/2022 23:59.
17/02/2022 14:32

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 12:55

Publicado Intimação em 03/02/2022.
15/02/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:02

Conclusos para decisão
24/01/2022 10:44

Juntada de petição
14/12/2021 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 08:58

Juntada de Alvará
13/12/2021 14:03

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:38

Juntada de petição
01/12/2021 09:49

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 08:35

Juntada de Certidão
26/11/2021 08:33

Transitado em Julgado em 25/11/2021
17/11/2021 16:29

Juntada de petição
10/11/2021 12:14

Juntada de petição
04/11/2021 12:35

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802548-74.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL - OAB/PB 15535 EMBARGADO: LUIZ ANTONIO NORONHA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - OAB/MA 11030 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. (PAGFÁCIL) em razão da Ação de execução por título extrajudicial tombada sob o nº 0818078-55.2020.8.10.0001, que lhe move LUIZ ANTONIO NORONHA FILHO, neste Juízo, com o fim de fazer cessar a execução contra ele manejada cujo objeto é a satisfação do crédito, no importe de R$ 4.866,66 (quatro mil oito centos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo à multa contratual oriunda de inadimplemento de cláusula nona contida no contrato de locação de imóvel firmado entre os ora litigantes.

Instruiu a exordial com os documentos de id 40235143 e ss.

No Id 40580331, houve decisão atribuindo efeito suspensivo ao andamento da execução associada, com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, consta pedido do Embargante de levantamento dos valores apresentados a título de garantia do juízo, em virtude o pedido de desistência do Exequente ora embargado nos autos da Execução de Título Extrajudicial. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, constata-se que a presente lide trata de Embargos à execução distribuídos por dependência à ação executiva sob o nº 0818078-55.2020.8.10.0001, em apenso.

Da análise detida dos autos principais (apensos), verifico que foi proferida sentença terminativa julgando extinta a demanda devido a homologação da desistência (id 48236270).

A execução e os embargos são ações autônomas, mas guardam relação de prejudicialidade entre si.

Diante a extinção da execução pela desistência do próprio exequente, resta prejudicado o julgamento dos embargos à execução pela perda de seu objeto.

No presente feito, o caráter acessório dos Embargos à execução leva à inevitável perda de objeto, pois não mais existe processo principal a ser assegurado, deste modo, desaparecendo o interesse processual e deixando de existir a necessidade do provimento jurisdicional aqui postulado.

Resta, portanto, prejudicado o pedido contido na presente ação cujo deslinde em nada mais reflete, levando assim, à extinção do processo.

Ao teor do exposto, julgo prejudicado o pedido, pela perda de seu objeto, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a cargo do Exequente/Embargado, noa termos do princípio da causalidade.

Entretanto, fica suspensa a exigibilidade em face da concessão da gratuidade de justiça nos termos da decisão de 32857850.

Expeça-se Alvará Judicial em nome do Embargante para levantamento da quantia depositada em Juízo com o fim de garantia (Id 40235150).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
28/10/2021 20:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 10:10

Extinto os autos em razão de perda de objeto
21/07/2021 16:12

Juntada de petição
01/07/2021 16:15

Conclusos para decisão
25/06/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 13:08

Conclusos para despacho
27/04/2021 10:30

Juntada de
18/04/2021 07:14

Decorrido prazo de JONAS GOMES OLIVEIRA NETO em 06/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 01:13

Publicado Intimação em 11/03/2021.
10/03/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802548-74.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA.

Advogado do(a) EMBARGANTE: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL - OAB/PB 15535 EMBARGADO: LUIZ ANTONIO NORONHA FILHO Advogado do(a) EMBARGADO: JONAS GOMES OLIVEIRA NETO - OAB/MA 11030 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. (PAGFÁCIL) em razão da Ação de execução por título extrajudicial tombada sob o nº 0818078-55.2020.8.10.0001, que lhe move LUIZ ANTONIO NORONHA FILHO, neste Juízo, com o fim de fazer cessar a execução contra ele manejada cujo objeto é a satisfação do crédito, no importe de R$ 4.866,66 (quatro mil oito centos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo à multa contratual oriunda de inadimplemento de cláusula nona contida no contrato de locação de imóvel firmado entre os ora litigantes.

Nesse sentido, argumenta que o descumprimento contratual atribuído a si pelo embargado refere-se à suposta devolução intempestiva do imóvel locado, bem como ausência de formalização de novo pacto.

Sustenta que antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, as partes estavam negociando a continuidade da locação e havendo a sua prorrogação por prazo indeterminado, torna-se inexigível a cobrança da obrigação.

Requer, ao final, a procedência dos embargos, bem como lhes sejam atribuídos efeito suspensivo.

Com a inicial vieram os documentos de id 40235138 e ss. É o relatório.

Decido.

Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução estão expressamente previsto no § 1º do Art. 919 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, em regra, a norma estabelece a não suspensividade da execução pela oposição dos embargos à execução.

Entretanto, o seu ajuizamento só ensejará a suspensão da ação de origem por decisão expressa do juiz nesse sentido, depois de acolher o pedido do embargante, que por sua vez deve demonstrar as condições estabelecidas em lei para que seu pedido seja deferido.

In casu, observo que fora cumprido o requisito imprescindível para a concessão do efeito pretendido, qual seja, a garantia da execução por depósito suficiente (cf.

Id 40235150).

Ademais, a continuidade da ação executiva, ainda pendente de análise dos elementos contextuais que firmaram a relação contratual dos litigantes, poderá acarretar a prática de atos expropriatórios e satisfativos, causando prejuízo patrimonial ao embargante ora devedor.

Por fim, importante ponderar que a execução deve se desenvolver de forma menos onerosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC.

Decido.

Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo aos embargos, suspendendo o andamento da execução com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o embargado, pelo advogado cadastrado na ação de execução ( 0818078-55.2020.8.10.0001), para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 920 do CPC).

Certifique-se a Secretaria Judicial nos autos execução extrajudicial (processo nº 0818078-55.2020.8.10.0001) a suspensão do seu andamento aqui deferida, trasladando-se cópia desta decisão.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela da 12ª Vara Cível
09/03/2021 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 14:16

Juntada de Ato ordinatório
09/03/2021 14:12

Juntada de Certidão
06/03/2021 01:33

Decorrido prazo de RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:15

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802548-74.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA.

Advogado do(a) EMBARGANTE: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL OAB/PB 15535 EMBARGADO: LUIZ ANTONIO NORONHA FILHO DECISÃO : Trata-se de Embargos à Execução opostos por MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. (PAGFÁCIL) em razão da Ação de execução por título extrajudicial tombada sob o nº 0818078-55.2020.8.10.0001, que lhe move LUIZ ANTONIO NORONHA FILHO, neste Juízo, com o fim de fazer cessar a execução contra ele manejada cujo objeto é a satisfação do crédito, no importe de R$ 4.866,66 (quatro mil oito centos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo à multa contratual oriunda de inadimplemento de cláusula nona contida no contrato de locação de imóvel firmado entre os ora litigantes.

Nesse sentido, argumenta que o descumprimento contratual atribuído a si pelo embargado refere-se à suposta devolução intempestiva do imóvel locado, bem como ausência de formalização de novo pacto.

Sustenta que antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, as partes estavam negociando a continuidade da locação e havendo a sua prorrogação por prazo indeterminado, torna-se inexigível a cobrança da obrigação.

Requer, ao final, a procedência dos embargos, bem como lhes sejam atribuídos efeito suspensivo.

Com a inicial vieram os documentos de id 40235138 e ss. É o relatório.

Decido.

Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução estão expressamente previsto no § 1º do Art. 919 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, em regra, a norma estabelece a não suspensividade da execução pela oposição dos embargos à execução.

Entretanto, o seu ajuizamento só ensejará a suspensão da ação de origem por decisão expressa do juiz nesse sentido, depois de acolher o pedido do embargante, que por sua vez deve demonstrar as condições estabelecidas em lei para que seu pedido seja deferido.

In casu, observo que fora cumprido o requisito imprescindível para a concessão do efeito pretendido, qual seja, a garantia da execução por depósito suficiente (cf.

Id 40235150).

Ademais, a continuidade da ação executiva, ainda pendente de análise dos elementos contextuais que firmaram a relação contratual dos litigantes, poderá acarretar a prática de atos expropriatórios e satisfativos, causando prejuízo patrimonial ao embargante ora devedor.

Por fim, importante ponderar que a execução deve se desenvolver de forma menos onerosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC.

Decido.

Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo aos embargos, suspendendo o andamento da execução com fulcro no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o embargado, pelo advogado cadastrado na ação de execução ( 0818078-55.2020.8.10.0001), para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 920 do CPC).

Certifique-se a Secretaria Judicial nos autos execução extrajudicial (processo nº 0818078-55.2020.8.10.0001) a suspensão do seu andamento aqui deferida, trasladando-se cópia desta decisão.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela da 12ª Vara Cível.
08/02/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 09:35

Outras Decisões
26/01/2021 11:57

Conclusos para decisão
26/01/2021 11:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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