10/04/2023 16:21

Baixa Definitiva
10/04/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/04/2023 16:21

Juntada de termo
10/04/2023 16:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/05/2022 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
30/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:44

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:43

Juntada de Certidão
28/05/2022 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/05/2022 23:59.
26/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
20/04/2022 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/04/2022 23:59.
31/03/2022 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 11:19

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
31/03/2022 11:18

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
24/03/2022 01:20

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2022.
24/03/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:46

Recurso Especial não admitido
16/03/2022 11:56

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:55

Juntada de termo
16/03/2022 11:19

Juntada de contrarrazões
04/03/2022 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 17:12

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/03/2022 14:50

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:51

Juntada de recurso especial (213)
18/02/2022 00:26

Publicado Acórdão (expediente) em 18/02/2022.
18/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 23:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2022 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2021 13:30

Conclusos para decisão
18/11/2021 11:02

Juntada de contrarrazões
10/11/2021 22:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2021 16:47

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/11/2021 04:21

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 14 a 21 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847267-20.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: JUSSARA PEZZATTO Advogados: Drs.

Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

MILLA PAIXÃO PAIVA Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

ILEGITIMIDADE DA PARTE.

HONORÁRIOS.

I - O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018 firmou a seguinte tese jurídica: “ data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado.

II - Considerando que a servidora ingressou no quadro público no ano de 2008, correta a sentença que reconheceu a inexistência de valor a executar.

III - Os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida da demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0847267-20.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 14 a 21 de outubro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
31/10/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 16:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido
22/10/2021 09:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2021 16:48

Juntada de petição
13/10/2021 08:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 13:34

Juntada de parecer do ministério público
04/10/2021 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 22:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2021 08:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/07/2021 23:59.
02/06/2021 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:03

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:00

Recebidos os autos
01/06/2021 13:00

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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