26/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:42

Juntada de petição
20/03/2025 00:24

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:39

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 17:48

Juntada de petição
29/01/2025 15:40

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:51

Outras Decisões
27/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:11

Juntada de petição
22/01/2025 12:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
17/01/2025 11:48

Juntada de Certidão
14/01/2025 23:26

Juntada de petição
13/01/2025 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:21

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:39

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:03

Conclusos para decisão
29/11/2024 07:43

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:25

Juntada de petição
23/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:52

Juntada de Certidão
09/11/2024 15:11

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:59

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:00

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 23:05

Juntada de petição
21/10/2024 12:08

Juntada de petição
15/10/2024 11:30

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 13:52

Outras Decisões
05/09/2024 15:31

Juntada de petição
28/08/2024 11:17

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
17/08/2024 00:46

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:05

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:27

Conclusos para decisão
08/04/2024 19:06

Juntada de petição
02/04/2024 02:20

Publicado Intimação em 01/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 09:13

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:12

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:56

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:13

Juntada de petição
06/10/2023 10:37

Conclusos para decisão
05/10/2023 23:29

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:00

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:24

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:39

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
09/06/2023 00:22

Juntada de petição
30/05/2023 00:30

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:45

Conclusos para despacho
22/02/2023 19:40

Juntada de Certidão
10/01/2023 18:37

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 15:09

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:59

Juntada de petição
26/09/2022 15:34

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:16

Conclusos para despacho
15/08/2022 12:02

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:33

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 02:29

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 23:46

Juntada de Certidão
18/07/2022 23:44

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:54

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2022 20:32

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 24/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:31

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 14:18

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
18/03/2022 08:41

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:11

Conclusos para despacho
25/02/2022 15:22

Juntada de petição
17/02/2022 02:04

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 06:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:43

Juntada de Certidão
17/12/2021 10:36

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:07

Juntada de petição
09/12/2021 06:32

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0805065-86.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO SA /Autoridade do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA11706-A REU: DANIELLE SILVA GARCES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
06/12/2021 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 08:16

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.
29/11/2021 17:28

Realizado cálculo de custas
29/11/2021 09:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2021 09:36

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:35

Transitado em Julgado em 25/11/2021
26/11/2021 19:36

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA GARCES em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 19:36

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:50

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0805065-86.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA11706-A REU: DANIELLE SILVA GARCES SENTENÇA Banco Bradesco S.A., qualificado e representado nos autos, moveu ação com pedido de liminar em desfavor de Danielle Silva Garces, com fito de obter a busca e apreensão do veículo Toyota Hilux CD SRV N.

Série 4x4 3.0 T, cor preta, ano/modelo 2014/2015, placas PAC 5089, chassi 8AJFY29G4F8579968, Renavam 1038078889, e posterior consolidação da posse, em face da inadimplência da parte requerida em contrato de financiamento sob alienação fiduciária.

O autor sustentou ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, porém alegou que o requerido deixou de efetuar o pagamento da fatura de vencimento em 24.10.2019, o que lhe fez surgir, no seu entender, o direito de execução da busca e apreensão do veículo dado como garantia do negócio.

Instruiu a inicial com documentos.

Deferida a liminar de busca e apreensão na decisão de id. 28043668.

Noticiado em 22.09.2021 o cumprimento da diligência de busca e apreensão do veículo, porém não foi possível realizar a citação da ré naquele ato, uma vez que o bem se encontrava nas mãos de terceiro (id. 28726960 e 28726960).

Após sucessivas tentativas, foi certificado nos autos que o oficial de justiça responsável citou a demandada (id. 52507167), momento no qual foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus, e oferecer resposta aos pedidos contra si formulados.

Certidão de id. 54375152 atestou que a parte demandada não apresentou manifestação. É o relatório.

Decido.

Segundo o regramento processual a revelia implica no julgamento antecipado da lide e o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz.

In casu, a parte ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa, pelo que decreto a revelia e seus efeitos jurídicos e legais, presumindo-se como verdadeiros os fatos veiculados na inicial.

Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado pelo autor está patentemente configurado.

Com efeito, trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo, em razão do vencimento da dívida pelo inadimplemento do devedor.

O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, através da notificação extrajudicial do demandado, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal.

Cumpre observar que, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida initio litis e julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para consolidar, em definitivo, à autora o domínio e a posse plena do veículo apreendido, que servirá para o pagamento total ou parcial do débito, a depender do valor auferido com a venda do bem.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Intimem-se.

São Luís-MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
28/10/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 15:19

Julgado procedente o pedido
14/10/2021 14:40

Conclusos para julgamento
13/10/2021 21:33

Juntada de Certidão
05/10/2021 12:50

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA GARCES em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 20:58

Juntada de diligência
10/08/2021 11:03

Expedição de Mandado.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 13/07/2021 23:59.
04/08/2021 19:41

Juntada de Mandado
09/07/2021 12:18

Juntada de petição
28/06/2021 00:26

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 08:49

Juntada de Ato ordinatório
15/06/2021 11:29

Juntada de petição
21/05/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 10:29

Juntada de diligência
12/05/2021 17:23

Juntada de termo
05/05/2021 11:21

Expedição de Mandado.
05/03/2021 17:53

Juntada de Carta ou Mandado
19/02/2021 18:32

Juntada de Ato ordinatório
19/02/2021 11:36

Juntada de petição
12/02/2021 13:44

Juntada de petição
01/02/2021 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2021 20:52

Juntada de termo
20/01/2021 13:23

Juntada de Ato ordinatório
24/10/2020 12:04

Juntada de Certidão
28/09/2020 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 10:47

Juntada de Certidão
14/09/2020 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2020 18:49

Juntada de Carta ou Mandado
08/09/2020 18:49

Juntada de Carta ou Mandado
03/09/2020 09:21

Juntada de Ato ordinatório
01/09/2020 20:10

Juntada de petição
31/08/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:51

Conclusos para despacho
27/08/2020 19:54

Juntada de Certidão
27/08/2020 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 17:02

Juntada de Ato ordinatório
30/07/2020 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 12:12

Juntada de petição
07/07/2020 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 17:19

Juntada de Ato ordinatório
07/07/2020 17:17

Juntada de Certidão
07/07/2020 17:11

Juntada de penhora não realizada
23/06/2020 17:32

Juntada de protocolo BACENJUD
15/06/2020 19:42

Juntada de consulta INFOJUD
04/06/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 15:39

Conclusos para despacho
20/05/2020 00:56

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA GARCES em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:16

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA GARCES em 06/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 18:04

Juntada de petição
26/03/2020 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 11:50

Juntada de ato ordinatório
25/03/2020 09:05

Juntada de petição
03/03/2020 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 15:07

Juntada de diligência
03/03/2020 10:44

Mandado devolvido dependência
03/03/2020 10:44

Juntada de diligência
20/02/2020 10:15

Juntada de petição
13/02/2020 07:58

Expedição de Mandado.
11/02/2020 16:35

Concedida a Medida Liminar
11/02/2020 15:31

Conclusos para decisão
11/02/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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