01/09/2025 20:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
01/09/2025 20:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/06/2025 23:59.
22/04/2025 07:45

Juntada de petição
16/04/2025 20:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 20:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2025 17:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
14/04/2025 07:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:55

Juntada de petição
07/04/2025 10:22

Juntada de petição
07/04/2025 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:57

Processo Desarquivado
22/03/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 16:47

Recebidos os autos
22/02/2023 16:47

Juntada de despacho
29/03/2022 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/02/2022 13:16

Juntada de contrarrazões
17/02/2022 05:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 10:39

Juntada de Certidão
15/02/2022 19:08

Juntada de apelação cível
17/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0849696-81.2021.8.10.0001 AUTOR: ALZIRENE DE JESUS FRANCA PEREIRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ALZIRENE DE JESUS FRANCA PEREIRA E OUTROS em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado a exequente a comprovação do nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pela exequente, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Em resposta, a parte exequente informa que o Tribunal de Justiça vem decidindo pela desnecessidade de comprovar a inclusão na lista do processo de conhecimento, haja vista a existência de índices gerais, confeccionado pela Contadoria Judicial em outros processos judiciais, para as várias categoria de servidores públicos e, neste caso, abarcaria o exequente. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. É certo que para deflagrar a execução do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual, pois o seu pedido ainda está sujeito a liquidez no juízo de origem.

Assim, como fora fracionada a liquidação no processo de conhecimento do caso em tela, face o grande número de autores, e como até a presente data só fora liquidado parte desses sujeitos ativos, verifica-se que a exequente não comprovou encontra-se na lista dos servidores que já tiveram seus cálculos e índices devidamente apurados.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pela exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
14/01/2022 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 18:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/11/2021 08:05

Conclusos para despacho
29/11/2021 18:30

Juntada de petição
05/11/2021 01:00

Publicado Despacho (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0849696-81.2021.8.10.0001 AUTOR: ALZIRENE DE JESUS FRANCA PEREIRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Intime-se a parte exequente, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando lista e indicando o nome dos exequentes dentre os substituídos que tiveram seu cálculos julgados pela contadoria às fls.10991-11033, e homologados no processo originário nº. 6542/2005, para fins de comprovação dos direitos deste, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
03/11/2021 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:52

Conclusos para despacho
26/10/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo