08/07/2025 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/06/2025.
18/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 01:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2025 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 09:46

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:24

Juntada de petição
12/08/2024 12:29

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 09:17

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 09:25

Juntada de certidão da contadoria
23/07/2024 09:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
23/07/2024 09:23

Realizado Cálculo de Liquidação
20/06/2024 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2024 04:07

Decorrido prazo de GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:38

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 15:05

Juntada de petição
24/04/2024 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:50

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
31/10/2023 11:10

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:10

Realizado Cálculo de Liquidação
30/10/2023 11:31

Juntada de termo
30/10/2023 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:11

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:04

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
29/12/2022 17:58

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 19:04

Juntada de petição
10/11/2022 19:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 07/11/2022 23:59.
03/10/2022 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 08:50

Desentranhado o documento
03/10/2022 08:50

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2022 08:14

Conclusos para despacho
26/09/2022 11:23

Juntada de petição
21/07/2022 20:01

Decorrido prazo de GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:37

Decorrido prazo de GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 28/06/2022 23:59.
13/06/2022 10:59

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:29

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:23

Transitado em Julgado em 02/02/2022
21/02/2022 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 01/02/2022 23:59.
30/11/2021 15:24

Decorrido prazo de RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:49

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802600-29.2017.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:Vistos etc I – RELATÓRIO Gaia Engenharia Ambiental Ltda, devidamente qualificada, desencadeou a jurisdição para propor ação ordinária por danos morais em face do Estado do Maranhão, todos qualificados na petição inicial.

A autora se declara empresa que atua na atividade de prestação de serviços de geoprocessamento e nessa qualidade – por intermédio de processo licitatório – foi contratada pelo município de Timon-MA a fim de prestar os serviços de remediação do aterro sanitário e tratamento e desativação da lagoa de chorume de 8,12 hectares referentes ao local onde se encontra hoje o polo industrial de Timon-MA, ao preço total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Esclarece que o trabalho foi realizado.

Alega a parte autora que o município de Timon-MA deixou de adimplir o pagamento referente a 3,12 hectares restando, pois, o pagamento de R$ 268.978,61 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos).

Narra a parte autora que tentou por diversas vezes composição com o município, mas que todas elas resultaram infrutíferas.

No âmbito jurídico afirma que o serviço foi autorizado dentro do que dispõe o art. 63 da lei n° 4.320.

Com essa exposição fática-jurídica, a parte autora formula os seguintes pedidos: a) deferimento da justiça gratuita, alegando que o descumprimento contratual colocou a empresa em grave crise financeira, não podendo arcar com as despesas processuais, sob pena de sacrificar o pagamento de seus trabalhadores ; b) condenação do município no pagamento de R$ 329.718,96 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos); c) condenação da ré no que se refere às custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na razão de 20%.

Juntou os seguintes documentos: atestado de capacidade técnica, nota fiscal de serviço, contrato, aditivo do contrato.

MM juiz determinou intimação da parte autora para demonstrar a insuficiência de recurso capaz de justificar a gratuidade da justiça.

Certificado no processo que a parte autora não cumpriu com a determinação do magistrado (id. 8755394).

Posteriormente a empresa juntou extrato bancário na tentativa de demonstrar a sua hipossuficiência (id. 8773103).

Com a juntada do aludido extrato bancário, o MM juiz deferiu a gratuidade da justiça sem afastar, contudo, a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 2º do CPC.

Na mesma oportunidade foi designada audiência de tentativa de conciliação.

Realizada audiência de conciliação, houve proposta da parte autora para parcelamento do débito.

A procuradora do município solicitou para levar a proposta ao conhecimento da secretaria de Limpeza Urbana do município (id. 10982675).

No entanto, o município apresentou contestação (id. 11844916).

A contestação apresenta as seguintes antíteses: a) ilegitimidade passiva do município; b) falta de prova da comprovação do serviço.

Intimada a parte autora para se manifestar em sede de réplica (art. 350 do CPC), trouxe os seguintes argumentos: 1) atestado de capacidade técnica comprova a realização do serviço. É O RELATÓRIO.

Passo a me pronunciar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir.

Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito.

Por uma questão didática, tem-se por opção o método cartesiano que prestigia o rigor lógico ao dever de demonstração.

Em assim, abrem-se itens autônomos para se discutir sobre os temas indicados na fórmula de síntese.

O dever-poder do magistrado é de apresentar as razões de sua decisão para prestigiar o devido processo legal, mormente por densificação do princípio da publicidade.

II.1 Configuração de contrato administrativo O ápice do ordenamento jurídico traz dois dispositivos de máxima importância sobre a licitação quando a contratação pode ser feita de forma direta (arts. 22, XXVII e 37, XXI da Constituição Federal).

Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 é o paradigma referido nas letras do art. 37, XXI, da Constituição Federal.

E exatamente nas letras do seu art. 2º, dispõe: Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (negritos acrescidos).

II.1.1 Ilegitimidade passiva do município A problemática da legitimidade de parte (ativa ou passiva) se encontra descrita nas letras do art. 17 do Código de Processo Civil (art.17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade).

Por evidente, em primeiro momento, pode-se entender que o legislador fez referência ao autor da demanda, vez que o verbo postular, intuitivamente, leva a esta conclusão.

No entanto, em sentido largo, o réu também postula em juízo, geralmente em antítese à pretensão da parte autora.

Em assim, legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda.

Significa: situação prevista em lei que autoriza alguém ingressar com uma demanda e outrem a compor a relação jurídica como aquele que que resiste à pretensão em juízo deduzida. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil. 8 ed.

Salvador (BA): Editora Juspodivm, 2016, p. 76).

No caso concreto, há prova suficiente de contrato celebrado entre as partes com as balizas constitucionais e legais exigidas.

Desse modo, afasta-se a preliminar arguida.

II.1.2 Ônus da prova O caso concreto desafia o brocardo latino allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).

O legislador processual estabeleceu o ônus da prova segundo o brocardo supramencionado na perfeita dicção do art. 373, I e II, do Código de Processo.

De tal forma que cabe ao autor demonstrar a prova de sua pretensão, ou seja, do fato constitutivo de seu direito.

Exatamente assim procedeu a parte autora.

O município é que não conseguiu trazer à colação nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em assim, indefere-se a presente antítese.

Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento nos art 37, XXI da Constituição da República em combinação com art. 2º (e parágrafo único) da lei nº 8.666/93 julgo procedente a pretensão da parte autora para condenar o município de Timon-MA no montante de condenação do município no pagamento de R$ 329.718,96 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) a) Intimação das partes; b) Condenação em honorários na razão de 10% (art. 85, §3º, II, do CPC) c) Gratuidade da justiça, conforme anteriormente justificado.

P.R.I.

Cumpra-se.

Timon (MA), 28 de setembro de 2021.

Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública.

Aos 03/11/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 09:07

Julgado procedente o pedido
30/03/2020 17:45

Conclusos para julgamento
15/01/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 10:13

Conclusos para despacho
29/06/2018 13:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2018 01:48

Publicado Intimação em 11/06/2018.
17/06/2018 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2018 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2018 18:38

Juntada de Petição de contestação
15/04/2018 09:13

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/04/2018 09:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.
15/03/2018 00:10

Publicado Intimação em 15/03/2018.
15/03/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2018 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica
13/03/2018 16:08

Audiência conciliação designada para 05/04/2018 09:00.
09/03/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 14:23

Conclusos para despacho
06/02/2018 14:22

Juntada de Certidão
13/12/2017 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/12/2017 08:31

Audiência conciliação cancelada para 31/01/2018 09:30.
13/12/2017 08:31

Juntada de termo
13/12/2017 08:30

Juntada de termo
10/11/2017 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica
10/11/2017 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica
10/11/2017 10:28

Audiência conciliação designada para 31/01/2018 09:30.
10/11/2017 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 09:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 12:35

Conclusos para julgamento
08/11/2017 12:35

Juntada de Certidão
08/11/2017 00:38

Decorrido prazo de GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 07/11/2017 23:59:59.
04/10/2017 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2017 08:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 17:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2017 13:45

Conclusos para despacho
30/06/2017 09:16

Distribuído por sorteio
30/06/2017 09:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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